LEI Nº 1031, DE 21 DE JULHO DE 2022

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar por anulação de dotação e excesso de arrecadação à LOA/LDO/PPA do exercício de 2022 e da outras providências.

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na

importância de R$1.150.102,80 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 1.150.102,80

02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

384 26.451.0019.2278.0000 RECUPERAÇÃO E MANU. E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICIN 1.150.102,80

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 701

1 Recursos do Exercício Corrente

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos

provenientes de:

Excesso: 431.092,35

Fontes de Recurso

Ag: 2764-2; C/c: 85.082-9 1 701 431.092,35

Anulação ( - ) -719.010,45

02 05 01 GESTÃO DE EDUCAÇÃO

95 12.122.0006.1969.0000 CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLI ESPORTIVA NO CRISTAL -49.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1 701

1 Recursos do Exercício Corrente

02 05 02 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

482 12.361.0010.1973.0000 AQUISIÇÃO DE VEICULO ESCOLAR - TRANSPORTE ESCOLAR -257.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 2 599

2 Recursos de Exercícios Anteriores

02 05 04 GESTÃO DE ESPORTE E LAZER

143 27.812.0013.1947.0000 CONSTRUÇÃO DE 02 (DOIS) MINI ESTÁDIO -18.010,45

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 1 701

1 Recursos do Exercício Corrente

02 13 01 GESTÃO DA CULTURA E TURISMO

453 13.392.0015.2288.0000 MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE CULTURA E TURISMO -395.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 1 700

1 Recursos do Exercício Corrente

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL