LEI N°.507 /2015 30 DE DEZEMBRO 2015

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISTLATIVA PARA CESSÃO DE USO DE DOIS ESPAÇOS DENOMINADO “QUIOSQUES” DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, LOCALIZADOS NA PRAÇA MATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder na forma de cessão de uso, de dois espaços denominados “quiosques” a ser utilizado exclusivamente como praça de alimentação nas dependências da Praça MATRIZ.

Parágrafo único: O prazo de vigência da cessão de uso será de 02 (dois) anos.

Art. 2º. O cessionário deverá obedecer às normas da vigilância sanitária, para exploração da atividade.

Art.3º. Fica vedada sob qualquer hipótese a transferência, cedência ou locação a terceiros, ou dar outra destinação de uso ao imóvel.

Art. 4º. O cessionário deverá gozar de boa reputação no município e assumir a responsabilidade pelo zelo do quiosque cedido destinado para praça de alimentação localizado na praça Matriz, para ser utilizado exclusivamente como praça de alimentação, lendo como exigências, garantir um ambiente agradável, com serviços e alimentos de qualidade, onde as famílias possam freqüentar a noite e finais de semana, manutenção da limpeza e zelo das instalações físicas.

Parágrafo único. É de responsabilidade do cessionário o Alvará de funcionamento.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 30 de dezembro de 2015.

S

A

N

C

I

O

N

O

Alexandre Russi

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: