PORTARIA N.º 125/2022.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora Sra. Edenir Dias de Moura Gonçalves”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com Art. 72 da Lei Complementar n.º 49/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT e Lei nº 1027/GP/2009 que trata do vencimento base dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Leverger.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, a servidora SRª EDENIR DIAS DE MOURA GONÇALVES, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade nº 0766135-5 SEJUSP/MT e do CPF n.º 522.263.101-00, efetiva no cargo de AGENTE DE SAÚDE, Classe “C”, Referência “04”, lotada na Secretaria de Municipal de Saúde, sob matricula nº 00069; com jornada de trabalho de 30 horas semanais; contando com 32 Anos, 11 Meses e 11 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2022.04.00008P, a partir de 01/07/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2022 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 20 de Julho de 2022.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES Prefeita Municipal