LEI MUNICIPAL Nº 1.600/2022

EMENTA: Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, que acresceu os parágrafos 7º a 11 no art.198 da Constituição Federal, e dá outras providências.

O Senhor EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica estabelecido que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não será inferior a 02 (dois) salários mínimos, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, que acresceu o parágrafo 9º do art.198 da Constituição Federal, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º - Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, somado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 20 % (vinte por cento).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Arenápolis/MT, aos 21 dias do mês de julho de 2022.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL