Processo Administrativo nº 051/2018 - SEMEC, de 16/04/2021 - Tomada de Preço nº 002/2018

Processo Administrativo nº 010/2019 - SEMEC, de 15/05/2019 - Apenso

Processo Administrativo nº 318/2021 - SEMEC, de 19/03/2021 - Apenso

Processo Administrativo nº 1024/2021 - SEMEC, de 08/11/2021 – Apenso

Processo Administrativo nº 0382/2022 - SEMEC, de 08/06/2022 – Apenso

Contrato Administrativo nº 004/2018, de 13/06/2018

CONTRATADO: RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI, CNPJ n. 08.983.460/0001-99

ASSUNTO: 6ª prorrogação do prazo do contrato nº 004/2018, referente a execução de obras de engenharia com prestação de serviços e fornecimento de materiais e mão de obra na construção de uma creche.

O Processo Administrativo, veio ao Gabinete para conhecimento do vencimento do prazo do contrato administrativo nº 004/2018, o qual, trata-se de despesa referente a execução de obras de engenharia com prestação de serviços e fornecimento de materiais e mão de obra na construção de uma creche;

Sabe-se que nesta Administração a prioridade do Governo foi de fomentar várias obras sejam novas ou de continuidade das obras, na qual, encontra-se sob a nossa responsabilidade;

Considerando que o prazo estabelecido no Contrato adm. nº 004/2018, vence em 22/06/2022, conforme 5º (Quinto) Termo Aditivo de prazo, corroborado no processo administrativo nº 1024/2021, de 08/11/2021 e ainda há necessidade de continuidade da prestação de serviço, se faz necessário prorrogar o presente contrato;

Considerando a solicitação de prorrogação de contrato por parte da empresa contratada e da manifestação do setor de engenharia, através do Memorando nº 18/PMR/ENGENHARIA/2022, de 07/06/2022, onde opinou pela prorrogação do contrato por mais 240 (duzentos e quarenta) dias;

Assim, como há previsão no Contrato adm. nº 004/2018, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação, especialmente, dado a continuidade da prestação dos serviços pelo fornecedor;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do aditivo de prorrogação do contrato nº 004/2018, com fundamento na sub-cláusula 8.1, da Cláusula Oitava c/c art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93, pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, na qual deverá comportar a partir de 23/06/2022 a 17/02/2023, tendo como objeto a execução de obras de engenharia com prestação de serviços e fornecimento de materiais e mão de obra na construção de uma creche.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, na qual deverá comportar a partir de 23/06/2022 a 17/02/2023, através do 6ª Termo Aditivo de Prorrogação do prazo do contrato nº 004/2018;

b) Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 20 de junho de 2.022

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal