LEI MUNICIPAL Nº 1.599/2022

EMENTA: “INSTITUI NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, AÇÕES DE RESGATE AO CIVISMO”.

O Exmo. Sr. Prefeito de Arenápolis - MT, ÉDERSON FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído em todo o município de Arenápolis, em todas as escolas municipais, um dia da semana o ato cívico, estando os alunos perfilados para o hasteamento das bandeiras e a execução do Hino Nacional, Hino do Estado e Hino do Município.

Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências necessárias ao cumprimento da presente lei, no sentido de trazer aos jovens o sentimento de nacionalidade.

Art. 3º - Esta Lei aprovada pelo Soberano Plenário desta Casa Legislativa, será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para a sanção, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Arenápolis - MT, aos 13 dias do mês de julho de 2022.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL