TERMO DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2022
22 de Julho de 2022
TERMO DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2022
A Organização da Sociedade Civil CASA TRANSITÓRIA DA CRIANÇA, inscrita no CNPJ sob o nº24.734.352/0001-39, estabelecida na Rua P. Sebastião F. da Silva, nº 382-E, Jardim Europa, na cidade de Tangará da Serra/MT, representado pelo dirigente Sr. Fernando Lamonier Paim, brasileiro, portador da RG n. 0567636-3 SSP/MT e inscrito no CPF/MF nº 384.409.381-87, residente e domiciliado em Tangaráda Serra-MT, sendo parceiro do município de Tangará da Serra-MT, com o objetivo de acolher e assegurar proteção integral em caráter provisório e excepcional às crianças em situação de risco iminente e/ou vulnerabilidade social e circunstancial, afastados de seus lares por decisão judicial em virtude de maus tratos, exposição e violência, abandono ou exclusão social, em conformidade com os artigos 90 a 93 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para que tal parceria se concretize torna-se necessária a transferência de recursos no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), proveniente do repasse municipal, sendo liberado em quatro parcelas no valor de R$ 123.750,00(cento e vinte e três mil setecentos e cinquenta reais) cada, neste ano de 2022, formalizado pelo Termo de Fomento, levando às seguintes considerações:
1. O Decreto nº 441, de 16 de dezembro de 2016, que regulamenta acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação;
2. O Decreto nº 024, de 1º de fevereiro de 2019, que aprova a Instrução Normativa – SCC nº04/2016 – Versão 02, onde regula a celebração, controle e prestação de contas das parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação.
3. Conforme a Instrução Normativa – SCC nº 04/2016 em seu artigo 19, inciso IV que diz que “a administração pública municipal poderá dispensar a realização do chamamento público: IV – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas no Sistema Municipal” e consoante artigo 20, inciso II no qual dispõe: “Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: II - a parceria de correr de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964,observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
4. Diante do exposto, considera-se a Secretaria Municipal de Assistência Social, dispensada de realização de chamamento público para o estabelecimento de parceria com a organização de sociedade civil CASA TRANSITÓRIA DA CRIANÇA, que está devidamente regulamentada e habilitada junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e à Secretaria Municipal de Administração e com isso possui o direito da dispensa e/ou inexigibilidade dos trâmites do chamamento público.
Tangará da Serra-MT, 07 de Abril de 2022.
MARCIA R. KISS S. CASTRO CARDOSO
Secretária Municipal de Assistência Social