DESPACHO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO -TOMADA DE PREÇOS N° 003/2022
22 de Julho de 2022
TOMADA DE PREÇOS N° 003/2022DESPACHO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃOReferência: Tomada de Preços n° 003/2022Objeto: CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA SERVIÇOS DE CRIAÇÃO, VEICULAÇÃO, PLANEJAMENTO, PESQUISAS E PRODUÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO PARA A PREFEITURA DE CLÁUDIA/MT.O Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal n° 12.232/2010, bem como:Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93;Considerando o disposto no art. 12 da Lei Federal 12.232/2010;Considerando o arrazoado contido nas razões de recursos administrativos apresentados pelas empresas licitantes;DECIDE:Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, ANULAR o certame licitatório objeto da Tomada de Preços nº 003/2022, determinando a Secretaria Municipal de Administração e Comissão Permanente de Licitação, que apresente novamente Edital de Licitação, Termo de referência, Briefing diferente do atual processo, Edital de Chamamento para formação de subcomissão técnica e outros documentos relacionados ao processo para abertura de novo procedimento licitatório, sempre respeitando os princípios que regem o processo licitatório.Publique-seAo fim, arquive-se.Cláudia – MT, 21 de julho de 2022.Altamir KurtenPrefeito Municipal