DE 21 DE JULHO DE 2022.

“Dispõe sobre a Demissão de Servidor Público por abandono de cargo público”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Municipal 747/2008 de 22 de fevereiro de 2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica-MT);

CONSIDERANDO que o Gestor Público Municipal deve primar pelos Princípios da Legalidade, Publicidade e Eficiência preconizados no artigo 37, caput, da Constituição Federal da República;

CONSIDERANDO que, o conjunto probatório e as conclusões finais acostados aos autos do Relatório Final do Inquérito Administrativo Disciplinar nº 003/2022;

RESOLVE:

Art. 1° – Demitir, por abandono de cargo, a servidora Pública Sra. ROSILENE PEREIRA MONTEIRO, matrícula nº 1003, do cargo de Gari, lotada na Secretaria de Viação e Obras Públicas.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem 01 de julho de 2022.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E

Gabinete do Prefeito Municipal.

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal