ALTO BOA VISTA – MT, 18 de março de 2021

“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a aquisição de imóvel e dá outras providencias”

O Povo do município de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Alto Boa Vista AUTORIZADO a adquirir por compra e venda, por preço total nunca superior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), 01 (um) terreno urbano medindo 468,83m2, relativo aos lote 12 da quadra 05, setor denominado VILA REAL, pertencente à UENILDES PEREIRA DA ROCHA, inscrita no CPF nº 701.872.901-72, e RG 1278426-5/SSP-MT.

Art. 2º O Imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, tem como finalidade, a futura ampliação das dependências da Unidade de Saúde Maria Manso.

Art. 3º A importância mencionada no artigo 1º desta Lei será paga em 01 parcela, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e será paga no ato da assinatura do termo de transferência.

Art. 4º - O valor da indenização estabelecida na presente Lei, foi apurado tendo como base a cotação dos demais terrenos a venda naquele setor.

Art. 5º - As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária:

Órgão	007 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	002 – Fundo Municipal de Saúde
Atividade	2050 – Manutenção e Encargos com a Secretaria
Dotação	4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Boa Vista - MT, em 18 de março de 2021. JOSÉ PEREIRA MARANHÃO Prefeito Municipal