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Pref. Pedra Preta

DE 21 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar e dá outras providências.

NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de liberação do saldo para realização de um novo empenho.

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

DECRETA:

Art. 1º Fica cancelado o resto a pagar do empenho nº 1944/2021, referente ao credor Maria Ilza Rosa de Oliveira.

Art. 2º Os restos a pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes, entre eles o art. 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTÔNIO ORLATO

Prefeito

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.