DECRETO Nº 152/2022 - DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22 de Julho de 2022
DE 21 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar e dá outras providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de liberação do saldo para realização de um novo empenho.
CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
DECRETA:
Art. 1º Fica cancelado o resto a pagar do empenho nº 1944/2021, referente ao credor Maria Ilza Rosa de Oliveira.
Art. 2º Os restos a pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes, entre eles o art. 37, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTÔNIO ORLATO
PrefeitoRegistrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.