REGULAMENTO DE CREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES E FUNDOS DE INVESTIMENTOS

O Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nobres-MT – PREVI-NOBRES, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Municipal N° 1325/2014 na reunião de 12/07/2022, APROVOU o presente Regulamento de processo de Credenciamento das Instituições e Fundos de Investimentos.

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º - O objetivo do presente regulamento é definir regras para o credenciamento das Instituições e Fundos de Investimentos autorizados pelo Banco Central e/ou Comissão de Valores Mobiliários para receber recursos financeiros referentes aos ativos garantidores do plano de benefício do Fundo Municipal de Previdência Social;

§ 1º - Para Fundos de Investimentos devem ser credenciados o Administrador e o Gestor;

§ 2º - Em se tratando dos Agentes Autônomos, deverão ser observadas as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º - Para fins deste Regulamento, considera-se credenciada a Instituição/ou o Fundo de Investimento que após o processo de credenciamento efetuado pela Diretoria Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social, devidamente homologado pelo Comitê de Investimento se, finalmente, aprovado pelo Conselho Deliberativo, passará a compor o banco de dados do Fundo Municipal de Previdência Social;

CAPÍTULO III

DO CREDENCIAMENTO

Art.3º - Para a Instituição se submeter ao processo de credenciamento deverá:

I - Apresentar a seguinte documentação:

a) Ato de registro ou autorização expedido pelo Banco Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliários ou órgão competente;

b) Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ);

c) Contrato Social ou Estatuto Social;

d) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

e) Certidão da Fazenda Municipal, Estadual e Federal e Dívida Ativa da União;

f) Certidão Estadual de Distribuições Cíveis (Falência e Concordata);

g) Certidão de Débitos trabalhistas.

II – Para Gestores e Administradores, quando cabível, demonstrar possuir experiência no mercado financeiro através dos questionários abaixo:

a) Questionário Padrão “Due Diligence” para fundos de investimento da ANBIMA – Seção 1 – Informações da Empresa, e seus anexos, ou, Termo de Credenciamento da SPREV/ME;

b) Questionário Padrão “Due Diligence” para fundos de investimento da ANBIMA – Seção 2 – Informações sobre fundos de investimento, e seus anexos, ou, o Anexo ao Credenciamento – Análise de Fundo de Investimento da SPREV/ME;

c) Questionário Padrão “Due Diligence” para fundos de investimento da ANBIMA – Seção 3 – Resumo Profissional, e seus anexos, ou, Termo de Credenciamento da SPREV/ME.

III – Caso o Gestor e/ou Administrador que solicitar credenciamento cumpra os requisitos previstos no inciso I do § 2º e § 8º do Artigo 21 da Resolução CMN nº 4.963/21 e esteja listado na relação divulgada pela SPREV/ME no sítio eletrônico www.previdencia.gov.br, fica dispensado da apresentação dos documentos listados no inciso II, necessitando apresentar os documentos listados no inciso I e o Termo de Análise de Credenciamento, conforme modelo específico divulgado pela SPREV/ME;

IV – Para Gestores de Fundos de Investimentos, apresentar relatório de rating de gestão vigente, tendo em vista os ditames do § 2º do Artigo 21 da Resolução CMN nº 4.963/21;

V – Quando a Instituição for Distribuidor de Fundo de Investimento, deverá apresentar o contrato de distribuição firmado com o Administrador do respectivo fundo que está distribuindo além do Termo de Análise de Credenciamento, conforme modelo específico divulgado pela SPREV/ME.

Art. 4º - Para o Fundo de Investimento que atenda a legislação vigente do Conselho Monetário Nacional se submeter ao processo de credenciamento deverá:

I – Enviar os seguintes documentos referentes a cada um dos Fundos de Investimentos que serão submetidos ao processo de Credenciamento, além do documento descrito no Artigo 3º, inciso II, alínea “b”:

a) Último Regulamento do Fundo;

b) Formulário de Informações Complementares;

c) Material Publicitário do Fundo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º - O Credenciamento de Instituição não implicará o Fundo Municipal de Previdência Social, em qualquer hipótese, a obrigação de alocar ou manter seus recursos nas aplicações financeiras por ela administrada e ou gerida;

Art.6º - As regras constantes deste Regulamento poderão ser alteradas a qualquer momento por modificações no mercado financeiro e de capitais, legais ou a interesse do Fundo Municipal de Previdência Social;

Art. 7º - O Fundo Municipal de Previdência Social procederá à publicação de todas as Instituições credenciadas no seu site;

Art. 8º - O credenciamento terá a validade de 24 meses, contado a partir da data de emissão do Termo de Credenciamento expedido pelo do Fundo Municipal de Previdência Social, sendo necessário, após este período, um novo credenciamento.

RESUMO ANALÍTICO - GESTOR

ü Envio da documentação, conforme o Artigo 3º, Item I;

ü Envio dos Questionários, conforme o Artigo 3º, Item II (quando cabível);

ü Rating de Gestão;

ü Para os Fundos de Investimento, enviar: Regulamento, Formulário de Informações Complementares e Material Publicitário do Fundo.

RESUMO ANALÍTICO - ADMINISTRADOR

ü Envio da documentação, conforme o Artigo 3º, Item I;

ü Envio do Questionário, conforme o Artigo 3º, Item II, letra A. (Quando Cabível).

RESUMO ANALÍTICO - DISTRIBUIDOR

ü Envio da documentação, conforme o Artigo 3º, Item I;

ü Termo de Análise de Credenciamento, conforme o Artigo 3º, Item V;

ü O contrato de distribuição firmado com o Administrador do respectivo fundo que está distribuindo;

ü Para cadastro do Fundo enviar documentos Risco, Regulamento e Prospecto.

CONSELHO REPRESENTANTES DOS SEGURADOS

AGNALDO SOARES CAMPOS
ANA DARC DIAS DE CARVALHO
APARECIDA CAROLINA DE PINHO ROSA
DANIEL BARBOSA DE MELO
FERNANDO DE MORAES SILVA
MARIA DOLORES DE PAULA PEREIRA

CONSELHO REPRESENTANTES DO EXECUTIVO

AMILTON BARRETO DOS REIS
MARA LURDES OLHWEILER

CONSELHO REPRESENTANTES DO LEGISLATIVO

DHENER HEBART RIBEIRO
FLÁVIO VINÍCIUS RONDON MAYER

COMITÊ DE INVESTIMENTOS

AGNALDO SOARES CAMPOS
ELIZABETH PEREIRA GOMES MACHADO
EDSON FRIEDRICH

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES