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Pref. Santo Afonso

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Afonso – MT, para o exercício financeiro de 2016.”

Venceslau Botelho de Campos, Prefeito Municipal de Santo Afonso, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Estima a Receita Orçamentária em R$ 13.355.000,00 (Treze Milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil Reais) e fixa a despesa em Igual Valor.

Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2016, compreendendo:

DO ORÇAMENTO

DA RECEITA ORÇAMENTARIA

Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1.0 – RECEITAS CORRENTES

Receitas Tributárias

651.351,00

Receitas de Contribuições

304.485,00

Receitas de Contribuições (Intra-Orçamentária)

388.000,00

Receitas Patrimoniais

440.359,00

Receitas de Serviços

58.700,00

Transferências Correntes

12.393.104,00

Outras Receitas Correntes

36.000,60

Outras Receitas Correntes (Intra-Orçamentária)

2.100,00

Dedução do FUNDEB

(1.780.769,60)

Dedução de Receita Tributária

(1.116,00)

Dedução de Outras Receitas

(4.100,00)

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

12.488,114,00

RECEITAS DE CAPITAL

866.886,00

Transferências de Capital

865.886,00

Outras Receitas de Capital

1.000,00

TOTAL RECEITA LIQUIDA

13.355.000,00

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a

programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:

1- POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01. LEGISLATIVA

615.000,00

04. ADMINISTRAÇÃO

4.424.719,00

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL

715.300,00

09. PREVIDÊNCIA

314.900,00

10. SAÚDE

2.407.541,00

11. TRABALHO

123.590,00

12.EDUCAÇÃO

3.411.150,00

13. CULTURA

22.500,00

15. URBANISMO

209.000,00

16. HABITAÇÃO

7.000,00

17. SANEAMENTO

21.000,00

18. GESTÃO AMBIENTAL

79.654,00

20.AGRICULTURA

148.446,00

23. COMÉRCIO E SERVIÇOS

32.500,00

25. ENERGIA

9.000,00

26. TRANSPORTE

93.000,00

27. DESPORTO E LAZER

71.700,00

28.ENCARGOS ESPECIAIS

53.000,00

99.RESERVA CONTIGENCIA

596.000,00

TOTAL POR FUNÇÃO

13.355.000,00

2 –POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

01.LEGISLATIVA

031.Ação Legislativa

615.000,00

04. ADMINISTRAÇÃO

122. Administração Geral

4.083.819,00

123. Administração Financeira

89.400,00

125. Normatização e Fiscalização

226.500,00

131. Comunicação Social

25.000,00

08.ASSISTÊNCIA SOCIAL

241. Assistência ao Idoso

5.000,00

242. Assistência ao Portador de Deficiência

5.000,00

243. Assistência a Criança e Adolescente

83.300,00

244. Assistência Comunitária

622.000,00

09. PREVIDENCIA

272.Previdência do Regime Estatutário

314.900,00

10.SAÚDE

122. Administração Geral

801.914,00

128. Formação de Recursos Humanos

2.000,00

301. Atenção Básica

1.215.936,00

302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

248.491,00

303. Suporte Profilático e Terapêutico

30.000,00

304. Vigilância Sanitária

84.200,00

305. Vigilância epidemiológica

25.000,00

11.TRABALHO

331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador

123.590,00

12.EDUCAÇÃO

122. Administração Geral

1.000,00

131.Comunicação Social

1.500,00

306. Alimentação e Nutrição

60.000,00

361. Ensino Fundamental

2.409.700,00

365. Educação Infantil

937.950,00

367. Educação Especial

1.000,00

13.CULTURA

391. Patrimônio Histórico e Arqueológico

5.000,00

392. Difusão Cultural

17.500,00

15.URBANISMO

451. Infra-estrutura urbana

205.000,00

452. Serviços Públicos

4.000,00

16.HABITAÇÃO

482. Habitação Urbana

7.000,00

17.SANEAMENTO

512. Saneamento Básico Urbano

21.000,00

18.GESTÃO AMBIENTAL

541. Preservação e Conservação Ambiental

79.654,00

20.AGRICULTURA

122. Administração Geral

119.446,00

601.Promoção de Produção Vegetal

14.000,00

606. Extensão Urbana

15.000,00

23.COMÉRCIO E SERVIÇOS

695. Turismo

32.500,00

25.ENERGIA

752. Energia Elétrica

9.000,00

26.TRANSPORTE

782. Transporte Rodoviário

93.000,00

27.DESPORTO E LAZER

812. Desporto Comunitário

71.700,00

28. ENCARGOS ESPECIAIS

843. Serviço da Dívida Interna

53.000,00

77. RESERVA LEGAL

777. Reversa Legal do RPPS

0,00

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999. Reserva de Contingência

596.000,00

TOTAL POR SUBFUNÇÃO

13.355.000,00

3 – POR PROGRAMAÇÃO

001. Melhoramento do Processo Legislativo

36.400,00

002. Processo Legislativo

567.400,00

003.Divulgação Oficial

37.700,00

004. Apoio Administrativo

3.339.573,00

005. Planejamento Governamental

394.900,00

008. Administração, Fiscalização e Controle

558.200,00

009. Formação do Patrimônio dos Serv. Pub. Municipais

123.590,00

010. Operações Especiais

53.000,00

011. Infra-Estrutura Municipal

1.000,00

012. Reestruturação do Transporte Rodoviário

72.000,00

013. Atenção Básica

1.340.436,00

014. Assistência Farmacêutica

30.000,00

015. Recuperação do Meio Ambiente

6.500,00

016. Promover a Economia

148.446,00

018. Eletrificação Rural

4.000,00

019. Merenda Escolar

66.000,00

020. Expansão e Melhoramentos do |Ensino Fundamental

848.900,00

021. Transporte Escolar

634.200,00

022. Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

209.000,00

023. Apoio à Cultura

24.500,00

024. Incentivo ao Turismo

30.500,00

025. Desenvolver o Desporto Amador

22.000,00

026. Valorizar as Pessoas da Terceira Idade

5.000,00

027. Atendimento com Qualidade aos portadores de Deficiência

5.000,00

028. Assistência Social Geral

304.000,00

029. Apoio à Criança e ao Adolescente

83.300,00

030. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

1.000,00

034. Educação básica - FUNDEB 60%

977.350,00

035. Gestão de Assistência a Saúde

803.914,00

036. Vigilância em Saúde

109.200,00

037. Média e Alta Complexidade

248.491,00

038. Atenção a Assistência Social

325.000,00

039. Educação Básica – FUNDEB 40%

673.200,00

040. Previdência Básica

463.700,00

041. Departamento Administrativo Mantido

191.600,00

042. Extensão Rural

20.000,00

999. Reserva da Contingência

596.000,00

TOTAL

13.355.000,00

4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

11.892.114,00

DESPESAS DE CAPITAL

866.886,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

596.000,00

TOTAL

13.355.000,00

5 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

01. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO AFONSO

001 Câmara Municipal de Vereadores

615.000,00

02. GABINETE DO PREFEITO

001 Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito

274.394,00

03. CONTROLADORIAS

001 Controladoria Interna Municipal

98.860,00

04. ASSESSORIA JURIDICA

001 Assessoria Jurídica do Município

77.885,00

05. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

001 Setor de Licitação

50.100,00

002 Departamento de Compras e Patrimônio

72.300,00

003 Divisão de Informática

22.180,00

004 Divisão de Recursos Humanos

45.400,00

005 Departamento Administração

191.600,00

006 Departamento de Planejamento e Orçamento

392.700,00

007 Departamento de Água e Esgoto

123.500,00

008 Secretaria de Administração e Planejamento

419.900,00

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 Departamento Técnico de Agricultura e Pecuária

105.500,00

003 Departamento. De Agricultura e Meio Ambiente

139.446,00

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

001 Coordenadoria de Assuntos Adm. Pedagógicos e Cultural

317.800,00

002 Diretoria da Unidade Escolar

642.700,00

003 Divisão de Nutrição Alimentar

66.000,00

004 Divisão de Transporte Escolar

673.200,00

005 FUNDEB

1.650.550,00

006 Secretaria Municipal de Educação e Cultural

60.900,00

007 Divisão de Cultural

22.500,00

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

001 Setor de Tesouraria

89.400,00

002 Departamento de Contabilidade Geral

420.490,00

003 Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização

226.500,00

004 Secretaria Municipal de Fazenda

58.400,00

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

001 Secretaria Municipal de Governo

64.000,00

002 Junta de Serviço Militar

7.000,00

10. SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001 Secretaria Municipal Infra-estrutura, Obras e Serviços Urbanos

1.201.500,00

002 Setor de Transportes, Estradas e Rodagem

603.600,00

003 Departamento de Limpeza e Serviços Públicos

139.000,00

004 Divisão de Manutenção e Lubrificação

175.300,00

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001 Secretaria Municipal de Assistência Social

353.000,00

002 Fundo Municipal de Assistência Social

92.000,00

003 Setor de Gestão do CRAS

112.500,00

004 Divisão de Promoção Social e Cidadania

81.500,00

005 Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente

83.300,00

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 Fundo Municipal de Saúde

2.407.541,00

13. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

001 Departamento de Turismo

41.000,00

002 Setor de Esporte e Lazer

63.200,00

14. PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

001 PREVIMSA

995.000,00

15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

01-Gabinete do Secretario

73.654,00

16- PREVIDENCIA DO LEGISLATIVO

01 -Manutenção com a Previdência do Legislativo

4.700,00

TOTAL

13.355.000,00

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$.3.122.841,00(três milhões, cento e vinte e dois mil e oitocentos e quarenta e um reais).

Saúde

2.407.541,00

Assistência

715.300,00

Total da Administração Direta

3.122.841,00

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, conforme estabelece os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, do total da despesa fixado no art. 1.º desta Lei.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso – MT, 15 de Dezembro de 2015.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

Prefeito Municipal