“DISPÕE DA CRIAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA POR SERVIÇO EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES, LOTADOS NA SESP/MT, POR FORÇA DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Levi Ribeiro Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas, submete para análise e deliberação da Egrégia Câmara Municipal, o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º Fica criada a Retribuição Pecuniária por jornada extraordinária, nos termos especificados nesta Lei, a ser mensalmente paga aos agentes públicos estaduais, Policial Militar lotados na Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, que exerça atividades delegadas no Município de São José do Rio Claro, por força de Convênio ou instrumento congênere a ser celebrado com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria Estadual de Segurança Pública-SESP/MT.

§ 1º O valor da hora a ser definida como "Retribuição Pecuniária" será estabelecido por Decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 2º Caberá ao Município firmar convênios ou instrumentos congêneres a que se refere o caput deste artigo, contendo as obrigações de ambas as partes, cabendo ao Município o acompanhamento, fiscalização e pagamento da jornada extraordinária.

Art. 2º Fará jus a retribuição Pecuniária referente a jornada do serviço extraordinário a título de compensação pela prestação de serviço de segurança pública, os servidores militares nas condições do artigo anterior, que prestarem serviço por um período mínimo de 04 (quatro) horas, até o limite máximo de 50 (cinquenta) horas mensais desde que compatível com a escala de serviço e de descanso obrigatório.

Art. 3º O Militar Estadual e o convocado para desempenho de jornada de serviço extraordinária não poderão executar carga horária diária superior a 06 (seis) horas diárias.

Art. 4º Somente será incluído na jornada extraordinária de serviço o servidor que teve no mínimo 8 (oito) horas de descanso da jornada ordinária.

Art. 5º Ficará a cargo do Comandante da Cia PM de São José do Rio Claro, bem como do Delegado titular do município, a organização, o controle de horas trabalhadas e todas as atividades desenvolvidas pelos Policiais militares.

Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Rio Claro – MT, 21 de Julho de 2022.

Levi Ribeiro

Prefeito Municipal