SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEVI RIBEIRO, Prefeito do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha à Câmara Municipal, para a apreciação e votação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 78.143,96 (Setenta e Oito mil, Cento e Quarenta e Três Reais e Noventa e Seis Centavos), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e Fontes de Recursos não consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 002 Fundo Municipal de Prom. Assistência social

Função: 08 Assistência Social

Subfunção: 244 Assistência Comunitária

Programa: 0023 – São José Mais Gestão do IGD/SUAS

Projeto/Atividade: 2082 – Manutenção do IGD/SUAS

Natureza de Despesa:

3390.14.0000 Diárias – Civil.............................................................................R$ 7.000,00

3390.30.0000 Material de Consumo..............................................................R$ 2.749,05

3390.33.0000 Passagens e Despesas com Locomoção..........................R$ 2.000,00

3390.36.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física..................R$ 5.000,00

3390.39.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..............R$ 8.000,00

4490.52.0000 Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 4.000,00

Fonte de Recurso:

2.660.0000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS.......................................................................................................R$ 28.749,05

Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 002 Fundo Municipal de Prom. Assistência social

Função: 08 Assistência Social

Subfunção: 244 Assistência Comunitária

Programa: 0024 – São José Mais ACESSUAS Trabalho

Projeto/Atividade: 2083 – Manutenção do programa ACESSUAS Trabalho.

Natureza de Despesa:

3390.14.0000 Diárias – Civil.............................................................................R$ 6.000,00

3390.30.0000 Material de Consumo.............................................................R$ 8.000,00

3390.36.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física..................R$ 8.000,00

3390.39.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...........R$ 20.000,00

3390.33.0000 Passagens e Despesas com Locomoção...........................R$ 4.582,73

Fonte de Recurso:

2.660.0000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS........................................................................................................R$ 46.582,73

Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 002 Fundo Municipal de Prom. Assistência social

Função: 08 Assistência Social

Subfunção: 244 Assistência Comunitária

Programa: 0025 – São José Mais BPC na Escola

Projeto/Atividade: 2084 – manutenção do programa BPC na Escola

Natureza de Despesa:

3390.30.0000 Material de Consumo.................................................................R$ 1.812,18

3390.39.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...............R$ 1.000,00

Fonte de Recurso:

2.660.0000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS.............................................................................................................R$ 2.812,18

TOTAL DOS CRÉDITOS.........................................................................R$ 78.143,96

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior, em conformidade com o §1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 1.347/2021.

Art. 4º Fica autorizado o poder executivo a promover as alterações descritas no artigo 1º no PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1.326/2021 de 20 de agosto de 2021, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei municipal nº 1.329/2021 de 21 de setembro de 2021 e na LOA – Lei Orçamentária Anual, Lei municipal nº 1.346/2021 de 16 de dezembro de 2021.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 21 de Julho de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal