DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, submete para análise e deliberação da Egrégia Câmara Municipal, o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo III-M da Lei Municipal nº 989/2014, adequando-o ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e o vencimento dos agentes de combate às endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, nos termos das Portarias GM/MS nº 2.109 e nº 1.971, ambas de 30 de junho de 2022, que passará a contemplar os valores constantes do quadro abaixo:

ANEXO III - M
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS.
NIVEL DE PROGRESSÃO		COEF.	CLASSE DE PROMOÇÃO
			A	B	C	D
			1	1,15	1,3	1,45
0 - 3 anos	1	1	2.424,00	2.787,60	3.151,20	3.514,80
3,1 - 6 anos	2	1,06	2.569,44	2.954,86	3.340,27	3.725,69
6,1 - 9 anos	3	1,12	2.714,88	3.122,11	3.529,34	3.936,58
9,1 - 12 anos	4	1,18	2.860,32	3.289,37	3.718,42	4.147,46
12,1 - 15 anos	5	1,24	3.005,76	3.456,62	3.907,49	4.358,35
15,1 - 18 anos	6	1,3	3.151,20	3.623,88	4.096,56	4.569,24
18,1 - 21 anos	7	1,36	3.296,64	3.791,14	4.285,63	4.780,13
21,1 - 24 anos	8	1,42	3.442,08	3.958,39	4.474,70	4.991,02
24,1 - 27 anos	9	1,48	3.587,52	4.125,65	4.663,78	5.201,90
27,1 - 30 anos	10	1,54	3.732,96	4.292,90	4.852,85	5.412,79

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando autorizada a retroação de seus efeitos à a partir do mês maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 21 de julho de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal