DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO ADICIONAL DE FÉRIAS REFERENTE AOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, BEM COMO, PROMOVE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, submete para análise e deliberação da Egrégia Câmara Municipal, o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento da diferença do adicional de férias de 1/3 (um terço) aos professores em efetivo exercício do cargo, vinculados à Lei Municipal nº 831 de 22 de julho de 2010, referente aos últimos 05 (cinco) anos, conforme processo administrativo 001 de 2022.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 408.086,21 (quatrocentos e oito mil oitenta e seis reais e vinte e um centavos) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4320/64, para Reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 003 FUNDEB

FUNÇÃO: 12 Educação

SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0010 São José Mais Educação

AÇÃO: 2043 Manutenção Ativ. do Fundeb 30% - Ens. fundamental

Elemento de Despesa

3190.94.0000 Indenizações e Restituições Trabalhistas...........R$ 408.086,21

Fonte de Recursos:

1.540.000000 Fundeb 30% - Transferências do Fundeb Impostos e Transferências de Impostos..........................................................................R$ 408.086,21

Art. 3ºPara cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 2º serão utilizados os recursos provenientes do Anulação Total ou Parcial de Dotações nos termos do art. 43, inc. III, da Lei Federal nº 4.320/1964.

ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 003 FUNDEB

FUNÇÃO: 12 Educação

SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0010 São José Mais Educação

AÇÃO: 2043 Manutenção Ativ. do Fundeb 30% - Ens. fundamental

Elemento de Despesa

3190.11.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................................................................................................R$ 408.086,21

Fonte De Recursos:

1.540.000000 Fundeb 30% - Transferências do Fundeb Impostos e Transferências de Impostos..........................................................................R$ 408.086,21

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Rio Claro – MT, 21 de Julho de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal