DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 012/2022 - EXECUÇÃO DO CONTRATO 078/2021
22 de Julho de 2022
I. RELATÓRIO.
Trata-se de decisão acerca da aplicação de sansão administrativa à empresa CUATTRO CONSTRUTORA EIRELI ME inscrita no CNPJ: 23.824.023/0001-16, em virtude do não cumprimento do prazo de execução do objeto do CONTRATO 078/2021, conforme notificação encaminhada à empresa contratada.
Eis o relatório necessário.
II. DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
Como forma de garantir à empresa CONTRATADA o direito a ampla defesa e o exercício do direito do contraditório foi encaminhada notificação prévia pela CONTRATANTE, expondo as obrigações contratuais que deixaram de ser cumpridas pela empresa CUATTRO CONSTRUTORA EIRELI ME.
Devidamente notificada, a CONTRATADA apresentou suas contrarrazões e esclarecimentos, através do Ofício nº 040/2022, através do qual pugnou pelo acolhimento da defesa apresentada e solicitou prazo de 20 (vinte) dias para conclusão e entrega do objeto do contrato 078/2021.
III. CONCLUSÃO.
Ante às contrarrazões e esclarecimentos apresentados pela CONTRATADA, e considerando que a obra/serviço que constitui objeto do contrato 078/2021 encontra-se em fase final de execução, a Administração Municipal acolhe parcialmente à defesa apresentada para:
DECIDO
1. Conceder dilação de prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão e entrega do objeto do contrato 078/2021; e
2. Aplicar a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA à empresa CUATTRO CONSTRUTORA EIRELI ME, para estabelecer que o não cumprimento do prazo ora autorizado para a conclusão e entrega da obra/serviço contratado implicará na aplicação de multa pecuniária à CONTRATADA.
Publique-se, registra-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO=Prefeito Municipal=
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.