RESPOSTA AO RECURSO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRONICO 18/2022 PROCEDIMENTO: 5297/2022
22 de Julho de 2022
RESPOSTA AO RECURSO
PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRONICO 18/2022 PROCEDIMENTO: 5297/2022
OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEICULOS REFERENTE A EMENDA PARLAMENTAR 160 PROGRAMA 526/2015, PROPOSTA 14089.404000/1210-02 E RECURSO ESTADUAL APROVADO PELO CIB/MT.ITEM 002
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
07.1. As licitantes interessadas deverão fornecer os objetos abaixo relacionados, com as Seguintes quantidades e características mínimas para as Secretaria Municipal solicitante:
VEÍCULO DE PASSEIO, NOVO, ZERO QUILOMETRO, ANO E MODELO 2021/2022 OU VERSÃO MAIS ATUALIZADA, COMBUSTÍVEL FLEX, MÍNIMO DE 04 CILINDROS, MOTOR 1.0, POTÊNCIA MÍNIMA DE 75CV, CAPACIDADE MÍNIMA DE 05 PASSAGEIROS, 04 PORTAS, CÂMBIO MECÂNICO, COM NO MÍNIMO 05 MARCHAS A FRENTE E UMA A RÉ, COM AR CONDICIONADO, DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA, TRAVAS ELÉTRICAS, COM VIDROS ELÉTRICOS DIANTEIROS, COM PROTETOR DE CÁRTER, AIRBAG DUPLO, FREIOS ABS, PORTA MALAS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 250 LITROS SEM O BANCO REBATIDO E COMPARTIMENTO FECHADO, TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 45 LITROS, RODAS ARO 14 POLEGADAS COM CALOTAS E EQUIPADO COM OS DEMAIS ACESSÓRIOS EXIGIDOS PELO CONTRAN, COM GARANTIA DE NO MÍNIMO 12 MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. COR BRANCA.
VEJAMOS O QUE SE APRESENTA NO CATALAGO DO MODELO MOBI OFERTADO PELA PG AGUIAR https://mobi.fiat.com.br/#/
MOTORIZAÇÃO INFERIOR 74 CV Ø BAGAJEIRO 200 L
8.4. A empresa licitante deverá fornecer o objeto licitado dentro das especificações constantes do Termo de Referência, deste edital;
8.8. As especificações não poderão ser alteradas, sob pena de desclassificação;
Desta sorte, resta demonstrada a primeira infração ao edital, no que se refere ao não atendimento às especificações técnicas solicitadas. Pois bem, não restam dúvidas que se tal exigência não fosse tão importante para esta Administração, não haveria qualquer razão de estarem redigidas no instrumento convocatório. Assim, conclui-se que a PG AGUIAR feriu ao edital, considerando que o equipamento ofertado por ela neste item não possui as características ora solicitadas, desta maneira não devendo ser considerada classificada neste certame. Ora, a exigência editalícia é clara e reflete o que, de fato, esta Administração necessita. E, segundo esta necessidade, a PG AGUAIR demonstrou não estar apta a atendê-la. Vejam Senhores, que as inconsistências são muitas na proposta da PG AGUIAR, e através de uma análise detalhada poderá ser comprovado o impedimento de manutenção da decisão que declarou a PG AGIAR vencedora do processo. Ora, e se tal exigência consta do edital, há justificada razão para ali estar redigida, devendo, então, SER CUMPRIDA! MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS - DESCONFORMIDADE COM O EDITAL - DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA.
1. (...) assim, uma vez que o edital vincula a Administração, não pode ser considerado habilitado o licitante que deixou de demonstrar sua completa qualificação, de acordo com as exigências editalícias. 2. Segurança denegada. (Processo n° 1.0000.04.405567-1/000(1) – relator Célio César Paduani – 23.6.2004) (grifo nosso).
Lembramos que as licitantes, na ocasião em que vão elaborar suas propostas, devem atender ao Edital em sua íntegra, tanto na fase da Habilitação quanto na fase da Proposta, comprovando a sua integridade para a participação do certame, não sendo cabível apresentar propostas, documentos e/ou equipamentos mais ou menos daqueles solicitados;
2.2 DAS RAZÕES DO RECURSO
.
Assim, ao declarar classificada a empresa que cotou um produto em desconformidade com os requisitos do Edital restará prejudicado o caráter isonômico da licitação, pois será concedida a referida empresa uma benesse que não fora concedida as demais
Roga-se atenção para um dos princípios que rege as licitações públicas, ou seja, o Princípio da Isonomia, que nada mais é do que selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, julgando-a e processando-a em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em obediência aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a Comissão de Licitação não pode julgar e decidir além ou aquém das regras definidas no instrumento convocatório.
Esse é o caminho orientado pelo art. 41, caput, da Lei nº.8666/93:
“Art. 41 A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. ” Ademais, a desclassificação das propostas que estejam em desacordo com o estabelecido no instrumento convocatório encontra respaldo legal no artigo 43, inc. IV do mesmo diploma legal:
“IV - Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis; ”
“Art. 48. Serão desclassificadas: I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; ” A Corte de Contas também já decidiu: “A Administração deve ater-se às condições fixadas no edital, ao qual se acha estritamente vinculada sob pena de afrontar o basilar princípio da isonomia, insculpido no art. 3º desta lei”.
(TC-014.624/97-4 – TCU, DOU nº150-E, de 07.08.1998, p.43). Ressaltamos que o Edital é o fundamento de validade dos atos praticados no decorrer do processo licitatório, no qual a Administração e os proponentes se encontram estritamente vinculados aos seus ditames. Significa dizer que o Edital não pode ser considerado um mero instrumento convocatório porquanto é também o disciplinador da licitação e nele estão contidas todas as regras que a regerão. Senão, vejamos o aresto adiante: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL COMO INSTRUMENTO VINCULATÓRIO DAS PARTES. ALTERAÇÃO COM DESCUMPRIMENTO DA LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. É entendimento correntio na doutrina, como na jurisprudência, que o Edital, no procedimento licitatório, constitui lei entre as partes e é instrumento de validade dos atos praticados no curso da licitação. Ao descumprir normas editalícias, a Administração frustra a própria razão de ser da licitação e viola os princípios que direcionam a atividade administrativa, tais como: o da legalidade, da moralidade e da isonomia.
Conforme os fatos e argumentos apresentados no RECURSO ora analisado solicitou-se como lídima justiça que:
Assim, outra conduta não cabe a esse N. Pregoeiro senão declarar a empresa PG AGUIAR desclassificada, convocando-se então as demais empresa ao fornecimento em questão. Diante do todo exposto, vimos REQUERER pela total procedência do presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos fatos e direitos até aqui expostos, o que virá em homenagem a JUSTIÇA.
4.DA DECISÃO
4.4. Quanto à alegação de falha na proposta da licitante vencedora, por ausência de descrição do modelo do veículo, após análise, a Pregoeira, acompanhada da equipe de apoio, verificou que merece acolhida, visto que o veículo ofertado pela empresa vencedora é o FIAT MOBI 2022/2022 BRASILEIRO, que após consulta das especificações técnicas contidas no folder de apresentação dos veículos caracteriza a divergência quanto ao exigido no termo de referência visto que segue abaixo a descrição exigida;
VEÍCULO DE PASSEIO, NOVO, ZERO QUILOMETRO, ANO E MODELO 2021/2022 OU VERSÃO MAIS ATUALIZADA, COMBUSTÍVEL FLEX, MÍNIMO DE 04 CILINDROS, MOTOR 1.0, POTÊNCIA MÍNIMA DE 75CV, CAPACIDADE MÍNIMA DE 05 PASSAGEIROS, 04 PORTAS, CÂMBIO MECÂNICO, COM NO MÍNIMO 05 MARCHAS A FRENTE E UMA A RÉ, COM AR CONDICIONADO, DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA, TRAVAS ELÉTRICAS, COM VIDROS ELÉTRICOS DIANTEIROS, COM PROTETOR DE CÁRTER, AIRBAG DUPLO, FREIOS ABS, PORTA MALAS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 250 LITROS SEM O BANCO REBATIDO E COMPARTIMENTO FECHADO, TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 45 LITROS, RODAS ARO 14 POLEGADAS COM CALOTAS E EQUIPADO COM OS DEMAIS ACESSÓRIOS EXIGIDOS PELO CONTRAN, COM GARANTIA DE NO MÍNIMO 12 MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. COR BRANCA.
Com efeito, o modelo do veículo ofertado no certame não atende aos requisitos mínimos, portanto poderá trazer prejuízos à Administração Pública que acabará tendo que aceitar veículo não compatível com as características do edital.
Nos termos do Edital, em seu item 8.4: “A empresa licitante deverá fornecer o objeto licitado dentro das especificações constantes do Termo de Referência, deste edital.”
Com fundamentação ao princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório.
Diante do exposto, após análise de recurso e contrarrazões, nos termos da fundamentação supra, recebo o Recurso impetrado pelo Requerente e o DEFIRO TOTALMENTE a fim de reformar a decisão que declarou a empresa P. G. AGUIAR VIERA vencedora do item aqui julgado, desclassificando a empresa por descumprimento da especificação do item 02 do Edital.
Colniza – MT, 21 de julho de 2022.
MARCILENE DOS SANTOS
PREGOEIRA OFICIAL
MARILIA GABRIELA DE FIGUEIREDO MARISCO
SECRETÁRIA