Carregando...
Pref. Comodoro

Dispõe sobre o horário de funcionamento e atendimento ao público na Câmara Municipal de Comodoro – MT no período do recesso parlamentar, e dá outras providências.

GLEYSCLER BELUSSI RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2021/2022, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e;

Considerando o período de Recesso Parlamentar compreendido entre os dias 1º a 31 de Julho de cada ano, conforme estabelece o Parágrafo Único do artigo 3º do Regimento Interno da Casa;

Considerando que durante o recesso as atividades legislativas, administrativas e jurídicas diminuem significativamente;

Considerando o Princípio da Economicidade e a observância de contenção de despesas pelo Poder Legislativo Municipal;

Considerando, em especial, o preceito constitucional saúde pública, notadamente o disposto pelo art. 23, inciso II da Carta Maior, o qual aduz que a competência para cuidar da mesma é comum entre União, Estados e Municípios;

Considerando os hodiernos informes dos altos índices de casos confirmados de Covid-19 em nosso município, especificamente pelos dados contidos no Boletim Epidemiológico de 27 de junho de 2022, da Secretaria Municipal de Saúde, que indica o preocupante número de 164 pessoas positivadas para o coronavírus;

Considerando, portanto, a imprescindibilidade de diligências profícuas no âmbito da Câmara Municipal de Comodoro, observada, de outro norte, a devida continuidade do serviço público;

R E S O L V E

Art. 1º DEFINIR o Horário de Expediente da Câmara Municipal no período do Recesso Parlamentar entre os dias 1º a 31 de julho de 2022, de segunda a sexta-feira, das 08:00 (oito) horas às 12:00 horas da manhã (meio-dia).

Parágrafo Único – Ainda, fica estipulado o sistema de revezamento aos servidores comissionados que atendem às sessões ordinárias legislativas, uma vez que ausentes tais solenidades durante o período elencado no artigo anterior, ficando limitada tal alternação ao máximo de 07 dias por funcionário, e mediante sobreaviso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

GLEYSCLER BELUSSI RIBEIRO - Presidente Biênio 2021/2022

Registre-se e Publique-se.

Wender Bier de Souza - 1º Secretário