PORTARIA N° 160/2022

Data:21/07/2022.

Designa Servidora Municipal para Fiscalizar e Acompanhar o Contrato Administrativo 022/2022 da Prefeitura Municipal de União do Sul – MT, e dá outras providencias.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, que impõe o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar a Servidora Municipal abaixo relacionada, para desempenhar a função de Fiscal do Contrato 022/2022, durante o exercício de 2022, observando a Instrução Normativa Nº 034/2012 do Sistema de Controle Interno em vigor, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar, supervisionar e gerir, bem como emitir relatórios, proceder ao registro de eventuais ocorrências e adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento do objeto contratado, referente ao Contrato Administrativo 022/2022 e respectivos Termos Aditivos, nos moldes previstos no art. 54 e seguintes da Lei 8.666/93:

a) LETICIA PESSINI DOS SANTOS – CPF nº 046.058.519-33, lotada na Secretaria de Fazenda e Planejamento;

Art. 2º. Esta Portaria não isenta o fiscal de contrato designado anteriormente e que ainda possuem relatórios pendentes.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de julho de 2022.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, em 21 de julho de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal