CONTRATO Nº 047/2022,

QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E EVOLVE INTERNET LTDA, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr.Voney Rodrigues Goulart, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na cidade de Gaucha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF nº. 40260330159, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa EVOLVE INTERNET LTDA., doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 14.701.99/0001-63, estabelecida na cidade de Gaucha do Norte -MT, à Av. Brasil,737, centro, neste ato representada por MIGUEL WENDER RAMALHO PERES, Carteira de Identidade nº. 1826276-7 SSP/MT e do CPF nº 038.566.611-07 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo Nº 058/2022 , e que se egerá pelo que dispõe o Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 032/2022, e a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

1 - DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO DEDICADO A INTERNET VIA FIBRA ÓPTICA, para atender as necessidades das secretarias Municipais o Municipio de Gaúcha do norte-MT, conforme abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	PLANO	QNT/MÊS
1.	LINK DEDICADO PARA PAÇO MUNICIPAL (FIBRA OPTICA)	200 MB FULL	12
2.	LINK COMPARTILHADO PARA OS DEMAIS DEPARTAMENTOS LIGADOS A ADMINISTRAÇÃO, ONDE SERÃO DESTRIBUIDOS EM 26 PONTOS DE 100 MB CADA. (FIBRA OPTICA)	2.6 GIGA	12

Observação: Os links (FIBRA OPTICA) serão distribuídos conforme descrito na tabela abaixo pelos diversos setores da administração.

ITEM	DESCRIÇÃO	PLANO	QNT/MÊS
1	LINK DEDICADO PARA PRÉDIO MUNICIPAL	200 MB FULL	12
2	LINK COMPARTILHADO DETRAN	100 MB	12
3	LINK COMPARTILHADO CONSELHO TUTELAR/CARTORIO ELEITORAL	100 MB	12
4	LINK COMPARTILHADO CRAS	100 MB	12
5	LINK COMPARTILHADO POLICIA MILITAR	100 MB	12
6	LINK COMPARTILHADO ACADEMIA DE SAÚDE	100 MB	12
7	LINK COMPARTILHADO CENTRO DOS IDOSOS	100 MB	12
8	LINK COMPARTILHADO BARRACÃO OBRAS	100 MB	12
9	LINK COMPARTILHADO PSF ERNESTO	100 MB	12
10	LINK COMPARTILHADO PSF MARIO	100 MB	12
11	LINK COMPARTILHADO HOSPITAL	100 MB	12
12	LINK COMPARTILHADO CASAI	100 MB	12
13	LINK COMPARTILHADO RODINHA	100 MB	12
14	LINK COMPARTILHADO ESCOLA BEM ME QUER	100 MB	12
15	LINK COMPARTILHADO CRECHE CANTINHO DO AMOR	100 MB	12
16	LINK COMPARTILHADO POPSEC	100 MB	12
17	LINK COMPARTILHADO BIBLIOTECA	100 MB	12
18	LINK COMPARTILHADO ESCOLA NOVA ALIANÇA	100 MB	12
19	LINK COMPARTILHADO ESCOLA BOTUVERÁ	100 MB	12
20	LINK COMPARTILHADO PSF NOVA ALIANÇA	100 MB	12
21	LINK COMPARTILHADO PSF BOTOVERÁ	100 MB	12
22	LINK COMPARTILHADO ESCOLA ASS. NOVA ALIANÇA	100 MB	12
23	LINK COMPARTILHADO CASA MORTUÁRIA	100 MB	12
24	LINK COMPARTILHADO DEMAE	100 MB	12
25	LINK COMPARTILHADO FEIRA MUNICIPAL	100 MB	12
26	LINK COMPARTILHADO EMPAER	100 MB	12
27	LINK COMPARTILHADO FUNASA	100 MB	12

1.2 - Este instrumento não obriga a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2 - DO FATO GERADOR CONTRATUAL

2.1 - O presente Contrato está fundamentado e regido pela Lei n°. 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores e foi originado do processo licitatório iniciado no dia 14/07/2022, na modalidade de Pregão Presencial n°. 032/2022.

3 - DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGÊNCIA

3.1 – A forma de execução constantes da Cláusula Primeira deste Contrato será integral, por empreitada por preço global, mediante o pagamento do objeto contratado. 3.2 – Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal cumprimento do calendário escolar decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE. 3.3 – Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificativa circunstanciada. 3.4 – Além das exigências constantes neste contrato, fica a contratada obrigada a atender todas as exigências constantes nos incisos 6.3 à 6.10.6 do anexo I – termo de referencia do edital, sob pena de aserem aplicadas as sancçoes administrativas legais e previstas.

3.4 – O presente contrato terá sua vigência de 12 (doze) meses após a assinatura do contrato, prorrogáveis por igual período, a contar da data da sua assinatura. Poderá, todavia, por acordo das partes, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que seja de interesse da Contratante, mediante termo próprio, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme faculta o inciso II, do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93.

4 – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 -O presente contrato é firmado pelo preço certo e ajustado no total de R$: 156.000,00 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), cujos valores unitários se verificam da proposta apresentada pela contratada. 4.1.1 – Os preços serão fixos e irreajustáveis nos primeiros 12 (doze) meses e após este prazo serão corrigidos pelo índice acumulado do IGP-M/FGV ou por acordo entre as partes atendendo as exigências da Lei Federal nº 8.666/93 4.2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal desde que devidamente atestada pelas Secretarias Municipais e fiscais de contrato. 4.3 - O pagamento se dará a contra-apresentação da Nota Fiscal descriminada, devidamente atestada pelo(s) Fiscal(ais) do Contrato. 4.4 - O pagamento somente será efetuado a representante legal da Contratada.

5 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal para o ano de 2.022 e anos seguintes nas dotações orçamentárias:

GABINETE DO PREFEITO

ORGAO: 02

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20003

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00

COD REDUZIDO: 260

SEC OBRAS

ORGAO: 09

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20042

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00

COD REDUZIDO: 338

ADMINISTRAÇÃO

ORGAO: 03

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20007

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00

COD REDUZIDO: 272

SEC SAUDE

ORGAO: 06

UNIDADE: 002

PROJ/ATIV: 20009.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00

COD REDUZIDO: 293

SEC FINANÇAS

ORGAO: 11

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20045

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00

COD REDUZIDO: 359

SEC EDUCAÇÃO

ORGAO: 12

UNIDADE: 003

PROJ/ATIV: 20060

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00

COD REDUZIDO: 382

ASSISTENCIA SOCIAL

ORGAO: 13

UNIDADE: 002

PROJ/ATIV: 20080

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00

COD REDUZIDO: 417

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

ORGAO: 08

UNIDADE: 003

PROJ/ATIV: 20035

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00

COD REDUZIDO: 522

6 – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA: a) cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os serviços foram executados inteiramente; b) arcar com pagamentos de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto do presente contrato; c) assumir quaisquer acidentes na execução do objeto do presente contrato; d) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na obra, objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente Contrato, observado o art. 65 da Lei nº. 8.666/93. e) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais, aprovadas pela Secretaria Municipal competente. f) receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes aos produtos e/ou mercadorias fornecidas. g) O pagamento só será efetuado após a entrega nota fiscal devidamente atestada pela secretaria competente. 6.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes: a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA. b) intervir no fornecimento dos produtos e/ou mercadorias, nos casos e condições previstos em lei. c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da Lei e do presente Contrato. d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento. e) fiscalizar a execução da entrega das mercadorias por intermédio da Secretaria Municipal competente. f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do Contrato. g) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no Contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas atestações, já devidamente atestadas pela Secretaria Municipal competente. h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste Contrato. i) efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada

parcela.

j) modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de

interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA.

k) rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

7 – DAS SANÇÕES

7.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se referem os artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes, obedecerá as normas estabelecidas neste contrato. 7.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como conseqüência à aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritivas de direitos, previstas em lei. 7.3 - As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa. 7.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa. 7.5 - Recebida à defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade. 7.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 7.7.4”, de cuja decisão cabe pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato. 7.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

a - Advertência. b - Multa.

c - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a dois anos.

d - Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

7.8 - A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações do(s) Fiscal(ais) do Contrato(s). 7.9 - A multa prevista no item 7.7 alínea B será:

a - De 10% (Dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total das obrigações assumidas pelo contratado.

7.9.1 - A recusa injustificada em honrar a proposta apresentada caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas. 7.9.2 - De 10% (Dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação. 7.9.3 - O valor correspondente à multa, depois do devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito de defesa e de recurso do contrato, será descontado do primeiro pagamento devido, em decorrência da execução contratual. 7.9.4 - Na hipótese de descumprimento total da obrigação, depois da celebração do contrato em que tenha sido exigida garantia, o valor da multa será descontado da garantia prestada. 7.9.5 - Em não havendo prestação de garantia, o valor da multa deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal, através de Guia de Recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação. 7.10 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes. 7.11 - Aos casos omissos se aplicam as disposições pertinentes à Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes. 7.12 - As penalidades ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto do presente contrato, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.

8 – DOS CASOS DE RESCISÃO

8.1 – O contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e conseqüências previstas no artigo 80, todos os artigos da Lei nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes. 8.2 - Também poderá ocorrer à rescisão do contrato por conveniência da Administração, a qualquer tempo e mediante notificação prévia no prazo mínimo de 10 dias. 8.3 - A administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto do contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada, caso em que a contratada terá direito de receber os serviços efetivamente executados e demais ressarcimentos garantidos e previstos na Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes. 8.4 – A CONTRATANTE poderá ainda considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se: a) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte. b) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos na notificação dada pela CONTRATANTE. c) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos serviços ou com respeito a quaisquer dos materiais, dos equipamentos e da mão-de-obra utilizados. d) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato; e) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer Cláusula, condições ou obrigações prevista neste Contrato ou dele decorrente; f) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei nº. 8.666, de 21/06/93. 8.5 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93. 8.6 – A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes conseqüências: a) assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração. b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração. 8.7 - A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93.

9 – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

9.1 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida por um fiscal de contrato neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.

10 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 - O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pela disposições contidas na Lei 8.666/93 com as alterações dela decorrentes; e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato mencionadas. 10.2 - Ficam fazendo parte integrante do presente contrato o edital de licitação e seus anexos, bem como todos os documentos constantes do processo e que tenham servido de base para a licitação. 10.2.1 - O Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços que originou este contrato mediante a realização do Pregão Presencial nº 032/2022 gestor prefeito. 10.3 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso. 10.4 - Incumbirá ao contratante providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos, observadas as disposições do art. 61, da Lei 8666/93, com as alterações dela decorrentes. 10.5 - Pelas partes é dito que aceitam o presente instrumento em todos os seus termos. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, decorrente do Pregão Presencial Nº. 032/2022, em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito.

Gaúcha do Norte – MT, 20 de Julho de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

VONEY RODRIGUES GOULART

CONTRATANTE

EVOLVE INTERNET LTDA

CNPJ: 14.701.99/0001-63

CONTRATADA

TESTEMUNHAS: