Portaria nº 214/2022

“Dispõe sobre nomeação dos membros da Comissão de Instrução e Julgamento dos Processos Administrativos de Planalto da Serra/MT”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato de Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal

RESOLVE:

Art. 1º – Designar as servidoras abaixo relacionadas para comporem a comissão permanente de instrução e julgamento dos Processos Administrativos Municipais, atendendo as disposições da Lei no 9.784/99 e Decreto Municipal no 47/2022.

. I - CLEIDE NEVES DOS SANTOS PEREIRA – Presidente;

II - ANA PAULA VILLELA NANÔ ROCHA – Primeira Vogal;

III - MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE SOUZA – Segunda Vogal.

Parágrafo Primeiro. A presente comissão será supervisionada pela Procuradoria Municipal, consonante estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, aplicado por analogia à espécie.

Parágrafo Segundo. Fica designada como secretária para efeito de auxílio nos trabalhos a Sra Ana Paula Villela Nanô Rocha.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Planalto da Serra – MT, 12 de julho de 2022.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito de Planalto da Serra/MT