Juara/MT, 21 de julho de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2022 Nº 139/2022

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do item 01 Etanol, item 05 Diesel S10 e item 06 Diesel S-500, realizado pela empresa AUTO POSTO ZULU LTDA, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 023/2022, objeto da Ata de Registro de Preço nº 019/2022, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual fornecimento de combustível (gasolina comum, Etanol, óleo diesel S-10 e S-500) para atender às diversas necessidades da Secretaria Municipal de Administração”, passo às considerações:

A empresa vencedora da licitação informou que o valor do referido item sofreu baixa recente, em razão do cenário atual, para tanto, trouxe ao processo a composição de custos e as respectivas Notas Fiscais a fim de comprovar o alegado.

O Equilíbrio econômico-financeiro consiste na manutenção das condições de pagamento estabelecidas inicialmente no contrato. A Carta Magna vigente garante aos particulares a manutenção das condições efetivas da proposta apresentada durante a licitação – artigo 37, inciso XXI:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (grifamos)

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no artigo 65, d, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), pode ser pleiteado apenas no caso de ocorrência de fato imprevisível, ou previsível com consequências incalculáveis, posterior à celebração do contrato, que altere substancialmente a sua equação econômico-financeira e para o qual a parte prejudicada não tenha dado causa.

Para comprovar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, devem estar presentes os seguintes pressupostos: a) elevação dos encargos do particular; b) ocorrência de evento posterior à apresentação da proposta (neste caso, por se tratar de sistema de registro de preços, a assinatura da Ata de Registro de Preços); c) vínculo de casualidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa; e d) imprevisibilidade de ocorrência do evento.

Ocorre o desequilíbrio quando há qualquer alteração que afete a equação econômico-financeira. Sendo assim, o entendimento do que sejam encargos do contratado é amplo, eis que abrange a prestação, o prazo e o local de sua execução, os tributos incidentes e qualquer outro elemento que tenha interferência direta, inclusive o frete.

Há de salientar que a questão da oscilação dos preços dos combustíveis está descontrolada e continuará com as suas consequências impossíveis de serem dimensionadas.

No entanto, o pedido deve ser instruído com informações qualitativas e quantitativas detalhadas que comprovem o desequilíbrio. Portanto, anexo ao Requerimento é imprescindível constar a Composição dos custos, apresentados através de notas fiscais e planilhas para fins de atestação da compatibilidade do acréscimo pleiteado pela contratada com a revisão dos preços decorrentes dos aumentos e/ou baixa fixados pela fabricante, sob pena de indeferimento do pedido de reequilíbrio econômico.

Assim, para comprovar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, a empresa apresentou todas as notas fiscais, inclusive a nota referente ao frete do produto, o que comprova para fins de atesto a compatibilidade do acréscimo pleiteado pela contratada com a revisão dos preços decorrentes dos aumentos.

Desse modo, a estimativa de preços realizadas pela Administração, por meio da fiscal de contratos, tem o condão de verificar quais parâmetros estão sendo cobrados pelo mercado no âmbito público e/ou privado, de forma a cumprir com as exigências da Lei nº 8.666/1993.

Assim, deve-se entender por mais vantajoso o objeto que atende ao fim público colimado com o menor custo possível.

E sendo assim, admitir a aplicação da teoria da imprevisão nos contratos administrativos fora do disposto na Lei das Licitações e Contratos Administrativos, e ainda, aceitar a recomposição de preços nos contratos a todo tempo e modo, na hipótese de o contratante apenas demonstrar alterações na relação econômico-financeira, é o mesmo que negar a eficiência da licitação premiando o fornecedor, o qual, por má-fé ou por inépcia empresarial, apresenta proposta que, com o tempo, se revela antieconômica.

Em detida análise, verifica-se que o preço praticado na data do certame licitatório, bem como do último reequilíbrio, não condiz com a atual média de mercado praticada, devendo haver reequilíbrio na proporção da oscilação do mercado, mantendo o equilíbrio inicialmente celebrado.

Há de ser considerado o menor valor eis que na busca pela economicidade, no entanto, em que pese os valores médios do mercado local serem maiores que os valores registrados na Ata nº 019/2022, o fornecedor tem almejado reequilíbrio sempre com valores abaixo dos valores médios de mercado, o que por si só gera economia aos cofres municipais.

Em considerando que o aumento de combustíveis tem se tornado cada vez mais recorrente e que tal aumento se dá nacionalmente o que impacta os preços aos consumidores em geral, e tem ocorrido semanalmente tanto aumentos, como eventuais reduções.

Do Exposto:

Assim sendo, DEFIRO o pedido de reequilíbrio de preçoobjeto do Pregão Presencial nº 023/2022, objeto da Ata de Registro de Preço nº 019/2022, de modo a viabilizar a continuidade do fornecimento do produto, considerando o percentual inicial de margem do fornecedor, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato e evitando o enriquecimento sem causa, seja do fornecedor ou do Município, obtendo assim o valor final de reajuste do produto abaixo:

ITEM 01: Etanol

VALOR COM REEQUILÍBRIO: R$ 3,80

ITEM 05: ÓLEO DIESEL S10

VALOR COM REEQUILÍBRIO: R$ 7,23

ITEM 06: ÓLEO DIESEL S-500

VALOR COM REEQUILÍBRIO: R$ 7,20

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão a Secretaria Municipal de Finanças, Divisão de Compras, ao Departamento de Licitações e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal