JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGAO presencial 016/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO 078/2022

Às 15:00 horas do dia 21 de julho de 2022, na sala de Licitações, junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, Estado de Mato Grosso, localizada à Av. Goiás, 367, Jardim Santa Inês, reuniram-se a Comissão Permanente de licitação da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, constituída dos seguintes servidores: Eriks Matos da Silva – pregoeiro; Valcir dos Santos Luis e Ricardo Baltazar de Jesus - Membros especialmente incumbidos de apreciar e decidir sobre recurso interposto no pregão presencial 016/2022, com o objeto “registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de elétrica e ar condicionado automotivo visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste e suas secretarias” pela empresa PEDRO MENEZES – ME, CNPJ 05.040.855/0001-60. Com a juntada das razões da recorrente o Pregoeiro encaminhou tais documentos, juntamente com a Ata de julgamento e demais documentos integrantes da Licitação para a Assessoria Jurídica para emissão de PARECER JURÍDICO o qual servirá de orientação para tomada de decisão da Comissão.

I. DAS PRELIMINARES

Em sede de admissibilidade recursal, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de nova decisão e tempestividade.

II. DOS FATOS

Em desacordo com a desclassificação na fase de julgamento da proposta de preços, a recorrente PEDRO MENEZES – ME, apresentou as razões do recurso, cujos pontos principais seguem abaixo:

Alega a empresa recorrente que o pregoeiro durante a sessão inobservou o disposto no item 9.2 do edital licitatório, o que acabou gerando a desclassificação da empresa antes da disputa de preços.

III. DO PEDIDO DA RECORRENTE

Requer que seja o presente Recurso recebido, processado e julgado para acolher as comprovadas razões da recorrente, DANDO PROVIMENTO ao recurso, tendo como medida a reforma da decisão em manter a mesma classificada e declara-la vencedora do certame por ter apresentado o menor preço em sua proposta inicial.

IV. DAS CONTRARRAZÕES

Não foram apresentadas contrarrões.

V. DA ANÁLISE DOS FATOS:

Analisando detidamente o recurso apresentado pela empresa recorrente, observa-se que, de fato, o Pregoeiro agiu de forma equivocada, inobservando a previsão editalícia.

O edital do certame licitatório previa que não seriam desclassificados as propostas que não atentassem aos subitens “c” e “f”, bem como se não apresentassem as declarações “b”, “d”, “e” e “g” poderiam realizá-las manualmente, senão vejamos:

9.1. A proposta de preços deverá ser apresentada através de Carta de Apresentação de Proposta, podendo ser adotado o modelo do Anexo II, devendo ser datilografada ou impressa por processo eletrônico, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinada pelo titular ou representante legal, com data de emissão e ainda conter obrigatoriamente todos os requisitos abaixo, sob pena de desclassificação:

a) Indicação da empresa: Razão Social, endereço completo, carimbo padronizado do CNPJ, n.º da conta-corrente, agência e respectivo banco e, se possuir telefone e fax;

b) O valor global, expresso em números, na moeda corrente nacional, para a execução do objeto desta licitação;

c) O prazo de entrega dos materiais será de acordo com o termo de referência, anexo a este edital, podendo haver prorrogação do prazo, com a devida anuência da Administração Superior da Secretaria solicitante, por motivo relevante, devidamente justificado pela empresa licitante vencedora;

d) O Prazo de eficácia da proposta, qual não poderá ser inferior a60 (sessenta) diascorridos, a contar da data de entrega dos envelopes de proposta e documentação, estipulada no preâmbulo deste Edital, devendo a proposta conter a data de emissão. O referido prazo ficará suspenso caso haja interposição de recursos,

e) Assinada por pessoa legalmente habilitada com poderes para comprometer-se pela empresa licitante;

f) Declaração expressa, emitida pelo licitante, de que nos valores das propostas estão incluídas todas as despesas com tributos e fornecimento de certidões e documentos, bem como encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e outros de qualquer natureza e, ainda, gastos com transporte e acondicionamento dos materiais em embalagens adequadas;

g) Declaração expressa de que atende todas as exigências técnicas mínimas, inclusive de garantia, prazos de entrega e quantidades;

9.2. A não declaração dos itens “c” e “f” deste subitem não acarreta desclassificação do licitante, sendo considerado para tanto o expresso neste edital;

9.3. A não declaração dos itens “a” “b” e “d” e “g” deste subitem não acarreta desclassificação do licitante, devendo o (a) senhor (a) pregoeiro (a) solicitar o preenchimento manual dos mesmos na proposta apresentada;

Assim, o Pregoeiro acabou por agir de forma equivocada, o que notoriamente causou prejuízos, não apenas ao recorrente, mas ao certame como um todo.

O recorrente busca a anulação de sua desclassificação e a decretação como vencedor do certame, uma vez que a proposta inicial ficou abaixo das apresentadas pelos demais licitantes na disputada de preço.

Todavia, não vejo razoabilidade em tal declaração de vencedor, uma vez que não fora oportunizado aos demais licitantes a utilização da proposta apresentada pelo recorrente, para reduzirem o preço, e, consequentemente uma oferta mais vantajosa à Administração.

Assim, temos que consignar o poder administrativo da autotutela, onde garante à Administração o poder de rever os seus próprios atos, anulando aqueles eivados de ilegalidade e revogando os que não mais atendem ao interesse público.

Analisando o caso em testilha, observa-se que a desclassificação do recorrente fora ilegal, uma vez que violou o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo assim, se faz necessária a anulação do certame, haja vista os prejuízos causados ao licitante desclassificados e à busca pela proposta mais vantajosa à Administração.

VI. DA DECISÃO

Por todo o exposto e consubstanciado em análise técnica e Departamento Jurídico, concluímos pelo conhecimento do recurso e que no mérito lhe seja DADO PROVIMENTO PARCIAL, manifestando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pela anulação do Pregão Presencial nº 016/2022 e posterior divulgação de um novo certame para a contratação do objeto.

Nada mais havendo a tratar o pregoeiro declara encerrada a reunião, e eu, Eriks Matos da Silva, Presidente, lavrei a presente Ata a qual, após lida, será assinada por todos os presentes.

ERIKS MATOS DA SILVA

PREGOEIRO

VALCIR DOS SANTOS LUIS

EQUIPE DE APOIO

RICARDO BALTAZAR DE JESUS

EQUIPE DE APOIO