REGULAMENTA AS COMPETÊNCIAS E AS REGRAS DA EQUIPE DE AGENTES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, ESTADO DE MATO GROSSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito do Município de São José Do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, de acordo com o art. 7° da Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021; e;

CONSIDERANDO que foi editada recentemente a Lei Federal no 14.133/21 que dispõe sobre as Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO a previsão do Art. 7º, caput, da referida Lei Federal no 14.133/21, onde menciona caber à autoridade máxima indicar, promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei;

CONSIDERANDO também, nos termos do § 3º do Art. 8º da referida Lei, que as competências e as regras relativas à atuação da Equipe de Agentes Públicos deverão ser estabelecidas em regulamento.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado pelo presente Decreto, para aplicação neste município, conforme previsto no Anexo I, o Regulamento das competências e as regras da Equipe de Agentes Públicos do Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração deve providenciar que o Termo de Regulamento aprovado por este Decreto seja disponibilizado no site da Prefeitura em caráter permanente.

Art. 3º Deverá ser dada publicidade em imprensa oficial do município o fato de que a Prefeitura editou o Regulamento das competências e as regras da Equipe de Agentes Públicos do Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, previsto no Artigo 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 21 de julho de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal