PORTARIA MUNICIPAL Nº. 407, DE 23 DE MAIO DE 2022.
25 de Julho de 2022
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
| Nome: | THEODORO CARLOS MAGALHAES PINTO | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Enfermeiro 40horas | |
| Matricula: | 548.1 |
| Nome: | JOSIEL LINDENMAYER COUTO | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Agente Administrativo - Saúde | |
| Matricula: | 3258 |
Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| Contrato: | 067/2022 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 06/052022 | Data de Encerramento: | 31/12/2022 |
| Objeto: | Contrato de rateio a definição das regras e critérios de participação financeira do Consorciado junto ao Consórcio, nos repasses devidos ao custeio das despesas de todas as atividades consorciadas para o exercício de 2022, Consoante a Transferência de Recursos para Custeio e em Especial aos Relacionados ao Programa ‘’MAIS MT CIRURGIAS ELETIVAS”. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 06/05/2022, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 23 DE MAIO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 23 de maio de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento