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Pref. Ribeirão Cascalheira

DATA:28 DE DEZEMBRO DE 2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta;

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

Art. 2° - O orçamento fiscal do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, para o exercício financeiro de 2016, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 30.184.622,46 (trinta milhões, cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), que depois de deduzidos R$ 2.311.252,12 (dois milhões, trezentos e onze mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e doze centavos), que destinará a contribuição para formação do FUNDEB, e o valor de R$ 448.717,50 (quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e dezessete reais e cinqüenta centavos), para a desvalorização de remuneração de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, ficando portando a Receita Líquida em R$ 27.424.652,84 (vinte e sete milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS

1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Receitas Correntes

R$

19.928.878,33

Receita Tributaria

R$

2.282.516,98

Receita de Contribuições

R$

99.555,75

Receita Patrimonial

R$

59.546,81

Receita de Serviços

R$

254.677,50

Transferências Correntes

R$

19.478.832,94

Outras Receitas Correntes

R$

65.000,47

(-) Contribuições para o FUNDEB

R$

2.311.252,12

Receitas de Capital

R$

6.367.917,01

Transferências de Capital

R$

6.367.917,01

Total direta

R$

26.296.795,34

2-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Receitas Correntes

R$

24.255,00

Receita de Contribuições

R$

253.464,75

Receita Patrimonial

R$

219.507,75

(-) Deduções de Receita Patrimonial

R$

448.717,50

Receitas Correntes Intra-Orçamentária

R$

1.103.602,50

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

R$

1.103.602,50

Total indireta

R$

1.127.857,50

TOTAL GERAL

R$

27.424.652,84

Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 27.424.652,84 (vinte e sete milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), que apresentam o seguinte desdobramento:

Ia – POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Despesas Correntes

R$

19.503.299,01

Pessoal e Encargos

R$

11.150.398,24

Outras Despesas Correntes

R$

8.352.900,77

Despesas de Capital

R$

6.445.496,33

Investimentos

R$

5.541.446,33

Inversões Financeiras

R$

77.175,00

Amortização de Divida

R$

826.875,00

Reserva de Contingência

R$

348.000,00

Reserva de Contingência

R$

348.000,00

TOTAL DIRETA

R$

26.296795,34

Ib – POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS

1 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Despesas Correntes

R$

880.000,00

Pessoal e Encargos

R$

80.000,00

Outras Despesas Correntes

R$

800.000,00

Despesas de Capital

R$

17.013,38

Investimentos

R$

17.013,38

Reserva de Contingência

R$

230.844,12

Reserva de Contingência

R$

230.844,12

TOTAL INDIRETA

R$

1.127.857,50

TOTAL GERAL (Ia+Ib)

R$

27.424.652,84

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01- Câmara Municipal

R$

1.147.702,50

02- Gabinete do Prefeito

R$

550.147,50

03- Secretaria Municipal de Administração

R$

1.053.990,00

04- Secretaria de Finanças

R$

2.089.476,50

05- Secretaria Municipal de Educação

R$

7.661.730,24

06- Secretaria Municipal de Saúde

R$

6.832.310,85

07- Secretaria de Bem Estar Social

R$

932715,00

08- Secretaria Municipal de Agricultura

R$

389.182,50

09- Secretaria Municipal de Infraestrutura

R$

4.410.144,00

11- Secretaria Mun.de Cultura, Desp. e Lazer

R$

751.462,50

12- Secretaria Mun.de Meio Amb.e Turismo

R$

406.271,25

13- Secretaria Municipal de Transito

R$

71.662,50

Total da Administração Direta

R$

26.296.795,34

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

10- Fundo Mun. Prev. Social Serv. Rib. Cascalheira

R$

1.127.857,50

Total da Administração Indireta

R$

1.127.857,50

TOTAL GERAL

27.424.652,84

III – POR FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 Legislativa

R$

1.147.702,50

04 Administração

R$

2.548.706,50

08 Assistência Social

R$

932.715,00

10 Saúde

R$

6.832.310,85

12 Educação

R$

7.661.730,24

13 Cultura

R$

347.287,50

15 Urbanismo

R$

617.400,00

16 Habitação

R$

55.125,00

17 Saneamento

R$

455.332,50

18 Gestão Ambiental

R$

343.428,75

20 Agricultura

R$

308.700,00

23 Comércio e Serviços

R$

80.482,50

25 Energia

R$

55.125,00

26 Transporte

R$

3.298.824,00

27 Desporto e Lazer

R$

404.175,00

28 Encargos Especiais

R$

859.750,00

99 Reserva de Contingência

R$

348.000,00

Total da Administração Direta

R$

26.296.795,34

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

15 Previdência Social

R$

1.127.857,50

TOTAL GERAL

R$

27.424.652,84

IV – POR SUB-FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

031 Ação Legislativa

R$

1.147.702,50

122 Administração Geral

R$

1.604.137,50

123 Administração Financeira

R$

607.477,50

241 Assistência ao Idoso

R$

88.200,00

243 Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

99.225,00

244 Assistência Comunitária

R$

635.040,00

301 Atenção Básica

R$

5.526.867,40

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

735.405,95

304 Vigilância Sanitária

R$

195.012,50

305 Vigilância Epidemiológica

R$

375.025,00

331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

274.249,00

361 Ensino Fundamental

R$

6.417.442,74

364 Ensino Superior

R$

446.512,50

365 Educação Infantil

R$

764.700,00

392 Difusão Cultural

R$

380.362,50

451 Infra-Estrutura Urbana

R$

1.012.749,00

452 Serviços Urbanos

R$

617.400,00

481 Habitação Rural

R$

190.732,50

482 Habitação Urbana

R$

165.375,00

512 Saneamento Básico Urbano

R$

8.820,00

541 Preservação e Conservação Ambiental

R$

288.303,75

542 Controle Ambiental

R$

55.125,00

543 Recuperação de Áreas Degradadas

R$

22.050,00

605 Abastecimento

R$

504.945,00

608 Promoção da Produção Agropecuária

R$

29.767,50

692 Comercialização

R$

88.200,00

695 Turismo

R$

62.842,50

752 Energia Elétrica

R$

55.125,00

781 Transporte Aéreo

R$

110.250,00

782 Transporte Rodoviário

R$

2.142.750,00

811 Desporto de Rendimento

R$

382.125,00

812 Desporto Comunitário

R$

22.050,00

813 Lazer

R$

33.075,00

841 Refinanciamento da Dívida Interna

R$

859.750,00

999 Reserva de Contingência

R$

348.000,00

Total da Administração Direta

R$

26.296.795,34

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

272 Previdência do Regime Estatutário

R$

1.127.857,50

Total da Administração Indireta

R$

1.127.857,50

TOTAL GERAL

R$

27.424.652,84

V – POR PROGRAMAS

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

0010 Processo Legislativo

R$

426.667,50

0011 Administração Legislativa

R$

721.035,00

0041 Planejamento Governamental

R$

577.710,00

0041 Planejamento Governamental

R$

55.125,00

0041 Planejamento Governamental

R$

55.125,00

0041 Planejamento Governamental

R$

55.125,00

0041 Planejamento Governamental

R$

110.250,00

0041 Planejamento Governamental

R$

55.125,00

0045 Gestão Político Administrativa

R$

562.275,00

0045 Gestão Político Administrativa

R$

948.150,00

0047 Organização e Moderniz. Administrativa

R$

1.026.427,50

0056 Gestão Financeira

R$

607.477,50

0056 Gestão Financeira

R$

274.249,00

0056 Gestão Financeira

R$

859.750,00

0070 Fiscalização e Controle do Uso do Solo

R$

248.062,50

0071 Preservação do Meio Ambiente

R$

40.241,25

0079 Bloco da Atenção Básica

R$

4.631.538,18

0080 Vigilância em Saúde

R$

195.012,50

0080 Vigilância em Saúde

R$

375.025,00

0100 Atividades do Conselho Tutelar

R$

99.225,00

0106 Desenvolvimento Econômico e Social

R$

88.200,00

0106 Desenvolvimento Econômico e Social

R$

557.865,00

0106 Desenvolvimento Econômico e Social

R$

110.250,00

0119 Gestão de Saúde

R$

600.558,09

0119 Gestão de Saúde

R$

735.405,95

0130 Assistência de Média e Alta Complexidade

R$

294.771,13

0145 Gestão Educacional

R$

585.594,00

0145 Gestão Educacional

R$

446.512,50

0150 Ensino Regular de Seis a Quatorze Anos

R$

5.831.848,74

0160 Assist.Educ.a Crian. de Zero a Cinco Anos

R$

764.700,00

0170 Promoção e Eventos Culturais

R$

62.842,50

0170 Promoção e Eventos Culturais

R$

33.075,00

0170 Promoção e Eventos Culturais

R$

347.287,50

0200 Captação Tratamento e Distrib. de Água

R$

8.820,00

0200 Captação Tratamento e Distrib. de Água

R$

446.512,50

0202 Coleta e Disposição do Lixo Domiciliar

R$

55.125,00

0210 Assistência Técnica Agrícola

R$

190.732,50

0210 Assistência Técnica Agrícola

R$

22.050,00

0210 Assistência Técnica Agrícola

R$

29.767,50

0210 Assistência Técnica Agrícola

R$

33.075,00

0212 Assistência a Produção de Alevinos

R$

33.075,00

0220 Feira Mercado e Matadouros

R$

25.357,50

0220 Feira Mercado e Matadouros

R$

55.125,00

0260 Estradas Vicinais

R$

1.067.812,50

0261 Pavimentação de Ruas, Avenidas e Vielas

R$

1.012.749,00

0261 Pavimentação de Ruas, Avenidas e Vielas

R$

33.075,00

0262 Assistência Comunitária

R$

77.175,00

0263 Transporte Urbano

R$

71.662,50

0272 Desenvolvimento do Desporto Amador

R$

382.125,00

0272 Desenvolvimento do Desporto Amador

R$

22.050,00

0999 Reserva de Contigência

R$

348.000,00

Total da Administração Direta

R$

26.296.795,34

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

0112-Previdência Social do Servidor Público

R$

1.127.857,50

Total da Administração Indireta

R$

1.127.857,50

TOTAL GERAL

R$

27.424.652,84

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$ 8.892.883,35 (oito milhões, oitocentos e noventa e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos).

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Função: 08 - Assistência Social

R$

932.715,00

Função: 10 - Saúde

R$

6.832.310,85

Sub-Total

R$

7.765.025,85

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Função: 09 - Previdência Social

R$

1.127.857,50

Sub Total

R$

1.127.857,50

TOTAL GERAL

R$

8.892.883,35

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal n. 43/2001.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 28 DE DEZEMBRO DE 2015

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal