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Pref. Ribeirão Cascalheira

DATA: 28 DE DEZEMBRO DE 2015

ACRESCENTA PARAGRAFOS 3º E 4º NO ART. 72 DA LEI MUNICIPAL 314/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado ao Artigo 72 da Lei 314/2001, de 19 de dezembro de 2001, os parágrafos 3º e 4º, com as seguintes redações.

Art. 72 - ...

§ 1º - ...

§ 2º - ...

§ 3º - A base de calculo do imposto Sobre Transmissão “Inter vivos”, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição, é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, a teor do disposto no artigo 72 da Lei nº 314/2001.

§ 4º - Se o valor declarado pelo contribuinte for a menor dos valores constantes nas tabelas de Planta de Valores aprovadas por este município e Decreto qual atualiza o valor venal da Tabela de ITBI de Imóveis Rurais, o mesmo será elevado ate os respectivos valores, e, se for a maior, haverá a concordância do Fisco Municipal, prevalecendo o valor declarado.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 28 DE DEZEMBRO DE 2015

REYNALDO FONSECA DINYZ

Prefeito Municipal