Regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, de competência do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO que o Licenciamento Ambiental, segundo o disposto no art. 3.º, inciso XVII, da Lei Municipal n.º 850/2014, que instituiu a Política Municipal de Meio Ambiente do município de Cotriguaçu-MT, é um procedimento administrativo pelo qual o Poder Executivo Municipal licencia a instalação, ampliação e a operação de empreendimentos, estabelecendo condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;

CONSIDERANDO, o poder da Administração Pública de organizar o funcionamento de seus órgãos em consonância com o princípio da eficiência, o qual recomenda a adoção de medidas que proporcionam celeridade, exatidão e resultados;

CONSIDERANDO, as disposições do Decreto Estadual n.º 697, de 03 de novembro de 2020, que regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, e dá outras providências;

CONSIDERANDO, as disposições da Resolução CONSEMA n.º 41, de 20 de outubro de 2021, do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso – CONSEMA-MT, que define as atividades e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e prefeituras municipais nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas em conformidade com o previsto na Lei Complementar Federal n.º 140/2011, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a alínea "a", do inciso XIV, do art. 9.º, da Lei Complementar Federal n.º 140, de 8 de dezembro de 2014, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII, do Parágrafo Único, do art. 23, da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 936/2016, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, que tem como objetivo promover a participação organizada da sociedade civil no processo de discussão e definição das políticas públicas ambientais, incluindo questões ligadas ao uso sustentável do solo e dos recursos naturais, à preservação, conservação, defesa, recuperação, reabilitação e melhoria da qualidade do meio ambiente natural e construído no Município de Cotriguaçu, de acordo com a legislação;

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções CONAMA n.º 001, de 23 de janeiro de 1986, e CONAMA n.º 237, de 19 de dezembro de 1997, e a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental; e,

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de regulamentar o procedimento administrativo de licenciamento ambiental, no âmbito da Administração Pública Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, de modo a assegurar a efetividade na análise e decisão dos processos administrativos de licenciamento ambiental municipal;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º Este Decreto regulamenta, estabelece normas, critérios e o procedimento administrativo para fins da emissão de licenciamento ambiental, aos Empreendimentos e Atividades que se utilizam de recursos ambientais e causam impacto ambiental local, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único. Compete ao Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, além das funções de planejamento, coordenação, orientação, comando, controle e execução das atividades técnicas e administrativas relacionadas com o licenciamento ambiental e a proteção dos recursos naturais, o seguinte:

I – dar suporte técnico ao Secretário Municipal visando o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como as consideradas causadoras de degradação ambiental;

II - analisar e exarar pareceres técnicos ambientais sobre as atividades modificadoras do meio ambiente e potencialmente geradoras de impactos ambientais, de acordo com a Resolução n.º 001/86, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, e da Legislação Ambiental em vigor;

III - supervisionar os processos de fiscalização, bem como aplicar as penalidades em virtude do descumprimento da legislação ambiental vigente;

IV - propor ao Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a revisão, a qualquer tempo, através do princípio da autotutela administrativa, os atos e procedimentos administrativos de notificação, autuação e imposição de multa, interdição, embargo e execuções exercidas pelo corpo de fiscalização, eivado de vícios de qualquer natureza;

V - desenvolver um arcabouço técnico e metodológico de Avaliação de Impacto Ambiental, para aplicação no planejamento das atividades modificadoras do meio ambiente;

VI - elaborar critérios técnicos para a exigência de Estudos de Impacto Ambiental de atividades, disciplinadas pela Resolução n.º 001/86, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA;

VII - estabelecer termos de referências, roteiros e procedimentos necessários as diversas modalidade de licenças ambientais; e,

VIII - outras, previstas na legislação vigente.

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES LICENCIÁVEIS

Art. 2.º O Município, por intermédio da Equipe Técnica Multidisciplinar, do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, analisará os pedidos de licenças ambientais relativas aos empreendimentos e atividades de impacto ambiental local.

Art. 3.º Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental Municipal os empreendimentos e atividades relacionadas e estabelecidas no ANEXO, da Resolução CONSEMA n.º 41, de 20 de outubro de 2021, do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, de Mato Grosso, que seguem relacionadas no ANEXO ÚNICO, do presente Decreto, que desse passa as ser parte integrante, bem como aqueles que o Estado de Mato Grosso, por convênio ou outro instrumento legal, delegar ao Município.

Art. 4.º Os critérios e os procedimentos, constantes do presente Decreto serão de competência do DELFAM, Departamento de execução técnica do Licenciamento Ambiental Municipal, sendo o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, de Cotriguaçu-MT, o Órgão de acompanhamento, garantindo a plena participação da sociedade nos processos de licenciamento ambiental.

CAPÍTULO III

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 5.º O Município, no exercício de sua competência, por meio do DELFAM, expedirá às seguintes licenças, de caráter obrigatório, respeitadas as competências Estadual e Federal:

I - Licença Prévia - LP: licença concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental, devendo ser observados os planos Municipais, Estaduais e Federais de uso dos recursos naturais e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação - LI: licença que autorizará a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

III - Licença de Operação - LO: licença concedida depois de cumpridas todas as exigências feitas por ocasião da expedição da LI, autorizando o início do empreendimento ou atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle ambiental, de acordo com o previsto nas Licenças Prévias - LP e de Instalação (LI);

IV - Licença de Operação Provisória – LOP: licença concedida, na forma do regulamento, estabelecendo as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes. Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário, passe a configurar situação permanente, será exigido o licenciamento ambiental correspondente;

V - Autorização Ambiental Especial de Utilização Sonora - AAUS: autorização concedida aos estabelecimentos vistoriados e considerados adequados quanto à emissão de sons provenientes de quaisquer fontes, limitando a passagem sonora para o exterior conforme os parâmetros da Norma da ABNT NBR 10151;

VI - Autorização Ambiental - AA: autorização concedida para intervenções, ações ou atividades no meio ambiente de caráter temporário, previamente determinado, de natureza única ou de curta duração.

§ 1.º As Licenças Ambientais ou Autorizações Ambientais elencados nos incisos do artigo anterior, poderão ser emitidos sucessiva e isoladamente, conforme a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade.

§ 2.º As Licenças Prévias - LP e Licenças de Instalação - LI, poderão ser solicitadas simultaneamente, fica vedada a solicitação simultânea da Licença de Operação - LO.

§ 3.º A emissão das licenças subsequentes ficará condicionada ao atendimento de todas as exigências estabelecidas na licença anterior.

§ 4.º A Licença Ambiental Municipal não suprime as demais aprovações, licenças, outorgas ou autorizações exigidas por Lei e por outros órgãos públicos.

Art. 6.º Ficam Estabelecidos os prazos de validade de cada tipo de licença ou autorização ambiental, observado o cronograma apresentado pelo empreendedor e os limites máximos de até:

I - Licença Prévia: 1 (um) a 3 (três) anos;

II - Licença de Instalação: 1 (um) a 3 (três) anos;

III - Licença de Operação: 1 (um) a 3 (três) anos;

IV - Licença de Operação Provisória: 1 (um) ano;

V - Autorização Ambiental especial de utilização Sonora: 01 (um) a 2 (dois) anos;

VI - Autorização Ambiental: 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1.º Os empreendimentos licenciados terão um prazo máximo de 2 (dois) anos, contados a partir da data da emissão da Licença Ambiental Prévia, para solicitar a Licença Ambiental de Instalação e o prazo máximo de 2 (dois) anos para iniciar a implantação de suas instalações.

§ 2.º Poderão ser estabelecidos prazos de validade específicos para Licença de Operação - LO de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores ou quando o objeto da licença exaurir na própria operação.

§ 3.º O lançamento da taxa de licenciamento ambiental será efetuada de ofício e sempre em data anterior ao protocolo de solicitação da respectiva licença ambiental, observado para todos os efeitos as disposições da Lei Municipal n.º 1.035/2018, que Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Cotriguaçu-MT.

§ 4.º Será exigida a quitação da taxa para análise do processo de licenciamento.

Art. 7.º As atividades e empreendimentos considerados de baixo potencial poluidor, assim definido na Resolução CONSEMA n.º 41, de 20 de outubro de 2021, e já em funcionamento na data de publicação do presente Decreto, deverão requerer, mediante cadastro do empreendimento a ser instruído com o termo de responsabilidade assinado pelo titular do empreendimento e Anotação de Responsabilidade Técnica ou equivalente do profissional responsável, a Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e a Licença de Operação - LO, no prazo de 90 (noventa) dias.

§ 1.º As atividades e empreendimentos considerados de baixo e médio potencial poluidor, assim definidos na Resolução CONSEMA n.º 41, de 20 de outubro de 2021, e já em funcionamento na data de publicação da Lei Complementar Estadual n.º 38, de 21 de novembro de 1995 (Código Estadual de Meio Ambiente) serão dispensadas das Licenças Prévia - LP e de Instalação - LI, requerendo somente a Licença de Operação - LO, no prazo de 90 (noventa) dias.

§ 2.º Poderá ser concedida a título precário, autorização para teste, previamente à concessão das respectivas licenças de operação – LO, e sem prejuízo das demais licenças necessárias ao funcionamento do empreendimento, em caráter excepcional e devidamente fundamentado pelo órgão licenciador, que será estabelecido em razão de necessidade temporária de avaliação da eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental impostos à atividade ou empreendimento, não podendo, em qualquer hipótese, a autorização exceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 3.º No Licenciamento Ambiental em áreas de posse será exigida a certidão administrativa fornecida pelo órgão competente ou escritura possessória lavrada em cartório reconhecida pelos confinantes, juntamente com a comprovação do pedido de regularização fundiária, junto ao órgão Municipal, Estadual ou Federal.

§ 4.º Quando a expedição de Licença de Instalação – LI envolver a supressão da cobertura vegetal e remoção da fauna, a Autorização de Desmatamento e de Resgate da fauna será concedida pelo órgão responsável pela expedição da respectiva licença.

§ 5.º A expedição das licenças previstas, no presente Decreto, deverá atender as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente), da Lei Complementar n.º 232/2005 (altera o Código Estadual do Meio Ambiente), do Decreto Estadual n.º 7.007, de 09 de fevereiro de 2006 e das Resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA e demais normas Estaduais ou Federais.

§ 6.º O Município dará publicidade às licenças emitidas, de acordo com a Lei Federal n.º 6.938/1981 (Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação).

§ 7.º Nos procedimentos de licenciamento ambiental, será exigida, quando cabível, a outorga de uso de água, de competência do Órgão Ambiental Estadual, quando de cursos d`água de domínio Estadual ou à Agência Nacional de Águas, quando de domínio da União.

§ 8.º Nos procedimentos de licenciamento ambiental em zona rural, será exigido o Cadastro Ambiental Rural - CAR da propriedade para licenciamentos de atividades e empreendimentos.

Art. 8.º O Município terá competência para fiscalizar as atividades industriais, comerciais, rurais e de prestação de serviços, tanto públicas como privadas, caracterizadas como fontes fixas de poluição ambiental, nos termos da na Resolução CONSEMA n.º 41, de 20 de outubro de 2021.

CAPÍTULO IV

DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO

Art. 9.º O processo administrativo de licenciamento ambiental inicia-se com o protocolo de pedido de interessado, instruídos com todos os documentos necessários para análise, mediante o preenchimento de formulários próprios disponibilizado pelo Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM

Art. 10. A pessoa física ou jurídica que tiver interesse em obter licença ou autorização deverá elaborar projeto técnico ambiental, assim como fornecer os demais documentos relacionados nos Termos de Referências – TRs e/ou Roteiros fornecidos pelo Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM, que serão adequados à nível municipal, de acordo com os adotados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA-MT.

§ 1.º No ato do protocolo, o pedido de licenças ambientais passará por checklist, para verificação de entrega dos documentos obrigatórios.

§ 3.º Na ausência de qualquer um dos documentos exigidos, o interessado deverá ser informado, ficando o andamento do procedimento administrativo sustado até que o documento seja juntado aos autos.

§ 3.º Os documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada ou em cópias xerográficas simples acompanhadas dos originais para conferência.

§ 4.º Os pedidos de licenciamento serão objeto de publicação resumida no Diário Oficial do Estado e na imprensa local ou regional, as custas do interessado/solicitante.

§ 5.º O comprovante ou extrato da publicação do pedido de licenciamento deverá ser juntado aos autos, sob pena de não ser analisada a solicitação pela Equipe Técnica do DELFAM.

§ 6.º É de inteira responsabilidade do interessado, previamente ao protocolo da solicitação de licença ambiental, verificar a viabilidade do tipo e porte do empreendimento em relação ao zoneamento estabelecido pela Lei de Diretrizes Urbanísticas – LDU, do Município de Cotriguaçu-MT.

Art. 11. O DELFAM, mediante a publicação de Orientações Normativas, do Secretário Municipal de Meio Ambiente, poderá estabelecer procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e demais peculiaridades do empreendimento ou atividade e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

§ 1.º Quando ocorrer o pedido de licenciamento de empreendimentos em áreas contíguas ou em fases poderá o DELFAM, em decisão fundamentada, exigir processo de licenciamento único que possibilite a análise global dos impactos ambientais.

§ 2.º Nos casos em que a obra ou atividade for de iniciativa do Poder Público Municipal, caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente providenciar a documentação que é exigida pelo DELFAM, inclusive, as publicações no Diário Oficial, mediante determinação do Prefeito Municipal.

§ 3.º É vedada a elaboração de projetos técnicos ambientais pelos integrantes da Equipe Técnica Multidisciplinar do DELFAM, no caso do parágrafo anterior, os quais poderão ser elaborados por profissionais do Quadro de Pessoal ou ainda por empresas especializadas contratadas pelo Poder Executivo Municipal, para tal finalidade.

§ 4.º O Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM disponibilizará os Termos de Referência Padrão - TRP por tipologia de atividade.

§ 5.º Na eventualidade de não existir Termos de Referência Padrão - TRP para atividade objeto de interesse deverá o interessado solicitar previamente ao Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM a emissão de Termo de Referência - TR específico.

§ 6.º Os Termos de Referência emitidos que se referirem a atividades comumente exercidas deverão ser convertidos em Termos de Referência Padrão - TRP.

§ 7.º Os Termos de Referência - TR contendo os estudos a serem apresentados serão emitidos pelo DELFAM no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para atividades passíveis de EIA/RIMA e em 30 (trinta) dias para as demais.

§ 8.º Na hipótese de ser verificada especificidade do empreendimento o Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM, poderá exigir estudos complementares na fase de instrução do processo de licenciamento ambiental.

Art. 12. O interessado é responsável administrativa, civil e penalmente pela veracidade das informações e documentos apresentados ao órgão ambiental.

Art. 13. Os processos administrativos que tramitarem fisicamente, com o objetivo de obtenção de atos autorizativos de licenciamento ambiental serão autuados observando as seguintes formalidades:

I - o processo deverá ser identificado com número, data do protocolo, interessado e objeto do pedido;

II - as páginas deverão ser numeradas sequencialmente e rubricadas, incluindo na contagem a capa dos autos;

III - cada volume de processo terá 250 (duzentas e cinquenta) páginas,

IV - ao final de cada volume será certificado o encerramento deste e no início a abertura do próximo volume;

V - todos os atos praticados no processo devem conter a data, local; nome completo do servidor, cargo, matrícula e assinatura;

VI - serão certificados nos autos todos os registros de eventos cuja forma não se enquadre em outro tipo de ato administrativo;

VII - deverão ser objeto de registro nos autos todas as intervenções que tenham relação direta com o objeto da solicitação, que possam contribuir ou modificar a decisão do processo;

VIII - a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo DELFAM, acaso exista dúvida acerca do documento.

Art. 14. Autuado o requerimento de licenciamento ambiental e devidamente registrado o procedimento, os autos deverão ser encaminhados para verificação do atendimento das exigências do TR, por integrante da Equipe Técnica Multidisciplinar, do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM, para fins de analisar a sua admissibilidade.

§ 1.º Sendo constatada a ausência de cumprimento do TR será oportunizado ao interessado justificar e/ou corrigir a situação no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2.º Não sendo realizada a adequação, será indeferido de plano o requerimento pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, e comunicado ao interessado.

§ 3.º Atestado o cumprimento do TR o requerimento será encaminhado para o setor de arrecadação para verificação e emissão da respectiva taxa, caso não tenha sido ainda recolhida.

§ 4.º Recebido o processo, o setor de arrecadação emitirá a taxa e disponibilizará ao interessado, física ou digitalmente, conforme o sistema aplicado ao caso, que deverá restituí-lo ao órgão devidamente quitado pelo mesmo meio.

§ 5.º A isenção, o aproveitamento e a quitação da taxa será certificada nos autos e encaminhada ao Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM para análise.

CAPÍTULO V

DA EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR DO DELFAM E DO RECEBIMENTO DOS PROCESSOS PARA ANÁLISE

Art. 15. O Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM deverá funcionar e desenvolver suas competências com uma Equipe Técnica Multidisciplinar formada, no mínimo, pelos seguintes servidores ou profissionais:

I – 01 (um) Advogado do Município;

II - 01 (um) Biólogo;

III - 01 (um) Engenheiro Agrônomo;

IV - 01 (um) Engenheiro Florestal, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Sanitarista ou Analista ambiental; e,

V – 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto Urbanista.

§ 1.º O Poder Executivo poderá remanejar servidores de outros Órgãos da Administração Municipal para compor a Equipe Multidisciplinar do DELFAM até a realização de Concurso Público para provimento dos cargos, com exceção dos prestadores de serviços que poderão ser contratados, pela via do procedimento licitatório ou mediante termos de convênio, cooperação, colaboração ou fomentos, com Entes Governamentais ou Organizações Sociais – OSs.

§ 2.º A Equipe Técnica Multidisciplinar do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM será constituída por Portaria do Executivo, com a designação do respectivo Coordenador, para um período de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 3.º O Coordenador da Equipe Técnica Multidisciplinar do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM será o condutor dos processos de licenciamento, responsável, inclusive, pelo impulsionamento dos mesmos, e, respectivos prazos a ser observados.

Art. 16. Recebido o processo, o Coordenador efetuará a distribuição do mesmo para um dos integrantes da Equipe Técnica Multidisciplinar, inicialmente, para verificação do atendimento das exigências do TR e, ato contínuo, para elaborar o relatório do procedimento que fará parte do Parecer Técnico Ambiental - PTA a ser exarado pela Equipe Multidisciplinar.

Art. 17. Os processos serão distribuídos para análise considerando a ordem cronológica de protocolo, as prioridades legais e planejamento de vistoria por região, quando aplicável.

§ 1.º Ocorrerá a priorização da análise do processo de licenciamento ambiental, em qualquer fase processual, nos seguintes casos:

I - processos que tiverem como requerentes pessoas idosas nos termos da lei, desde que tenham requerido a priorização nos termos do § 1.º, do art. 71, da Lei Federal n.º 10.741/2003;

II - processos que tiverem como requerente pessoa que comprove ser portadora de deficiência, física ou mental; tuberculose ativa; esclerose múltipla; neoplasia maligna; hanseníase; paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; heptopatia grave; estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); contaminação por radiação; síndrome da imunodeficiência adquirida; ou outra doença grave; com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; moléstia ou debilidade profissional decorrentes de acidente de trabalho; nos termos do art. 89-A, da Lei Estadual n.º 7.692/2002;

III - empreendimentos embargados ou suspensos, devendo essa condição ser requerida e comprovada pela juntada do respectivo termo;

IV - processos de licenciamento ambiental de obras públicas enquadradas na norma como de utilidade pública ou interesse social;

V - outras situações que demonstrem risco grave de prejuízo de difícil reparação a ser previamente analisado e fundamentado pelo Coordenador do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM.

§ 2.º A comprovação da deficiência que trata o § 1.º, do presente Decreto, poderá ser realizada por laudo médico ou exame laboratorial onde conste a descrição conforme previsto na norma.

Art. 18. A análise dos processos prioritários deverá respeitar a ordem cronológica de protocolo entre eles, bem como a existência de mais de uma hipótese legal de priorização.

Parágrafo Único. O enquadramento do processo em mais de uma hipótese de prioridade legal deverá ser considerado para fins de ordem de análise, devendo ser priorizado sobre os demais, àquele que contiver o maior número de hipóteses legais incidentes.

Seção Única

Dos Impedimentos e da Suspeição dos Integrantes da Equipe Técnica Multidisciplinar do DELFAM

Art. 19. Os integrantes da Equipe Técnica Multidisciplinar do DELFAM competentes para prática de ato no processo de licenciamento deverão apontar seu impedimento ou suspeição, retornando o processo para o Coordenador do DELFAM e, se for esse o impedido ou suspeito, ao Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que determinará a distribuição, determinando a adoção das providências necessárias para continuidade do processo.

Parágrafo Único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares.

Art. 20. O interessado poderá suscitar o impedimento ou suspeição de integrante da Equipe Técnica Multidisciplinar do DELFAM para prática de ato, requerendo o afastamento deste do processo administrativo de licenciamento ambiental.

Parágrafo Único. O requerimento será analisado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, em sede de 1.º grau, após oitiva do servidor questionado, devendo ser comunicada a decisão ao interessado.

Art. 21. O indeferimento de alegação de impedimento ou suspeição poderá ser objeto de recurso ao Prefeito Municipal, que não será dotado de efeito suspensivo, exceto se deferida liminar em fase recursal nesse sentido.

CAPÍTULO VI

DA ANÁLISE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 22. Após a protocolização do pedido será realizada análise técnica e elaboração de Parecer Técnico Ambiental - PTA, o qual deverá ser conclusivo, indicando os seguintes encaminhamentos:

I - quando a obra ou atividade pretendida não atender aos requisitos ambientais exigidos, mostrando-se inviável seu desenvolvimento, deverá recomendar a emissão de Termo de Indeferimento - TI;

II - quando os estudos forem insuficientes ou não permitirem a adequada avaliação do impacto ambiental do empreendimento, especificar as adequações e/ou informações complementares que julgar necessárias;

III - quando os estudos forem considerados satisfatórios para análise dos impactos e as respectivas medidas mitigadoras e/ou compensatórias, recomendar a emissão da respectiva Licença Ambiental, indicando as condicionantes a serem atendidas pelo interessado para as etapas subsequentes do Licenciamento Ambiental do empreendimento;

IV - quando os estudos identificarem que os impactos potenciais do empreendimento extrapolam a abrangência local, deverá ser elaborada a Manifestação Técnica para a obtenção do licenciamento ambiental junto ao órgão estadual ou federal competente, que será entregue ao interessado sendo o mesmo dispensado da obtenção da Licença Ambiental Municipal;

V - quando por legislação específica o mesmo necessitar de licenciamento por outra esfera de governo, deverá ser elaborado o Exame Técnico visando ao atendimento do art. 5.º, da Resolução CONAMA n.º 237/97.

Art. 23. O Parecer Técnico Ambiental - PTA deverá ser encaminhado ao Coordenador do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM, o qual poderá acatar suas conclusões, emitindo o respectivo documento recomendado, ou solicitar a revisão do PTA, justificando as alterações e/ou complementações necessárias.

Parágrafo Único. Os pareceres técnicos deverão conter a completa identificação do subscritor responsável.

Art. 24. O DELFAM solicitará qualquer alteração, complementação, esclarecimento ou projetos complementares quando julgar necessário para a avaliação do pedido de licenciamento e a qualquer momento da análise do processo.

Parágrafo Único. O DELFAM poderá definir nas Licenças e Autorizações Ambientais condições, restrições, planos de monitoramento, medidas de reparação e controle ambiental, medidas compensatórias e mitigadoras a serem cumpridas e atendidas pelo requerente, considerando as legislações federais, estaduais e municipais pertinentes.

Art. 25. O interessado deverá atender às solicitações de esclarecimentos e complementações formuladas pelo DELFAM, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da respectiva notificação.

Parágrafo Único. O prazo estipulado no caput, do presente artigo, poderá ser prorrogado, a pedido do interessado, desde que devidamente justificado e com a concordância do DELFAM, que estabelecerá o prazo para o atendimento da notificação.

CAPÍTULO VII

DOS PRAZOS DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 26. Os prazos de Análise Técnica do DELFAM deverão ser observados de acordo com a modalidade de licença ou autorização ambiental e em função das peculiaridades do empreendimento ou atividade, bem como da formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo contado do ato de protocolo da comprovação de publicidade do pedido de licença, até seu deferimento ou indeferimento, assim estabelecidos:

I - 120 (cento e vinte) dias para Licença Ambiental Prévia - LP;

II - 120 (cento e vinte) dias para Licença Ambiental de Instalação - LI;

III - 90 (noventa) dias para Licença Ambiental de Operação – LO;

IV - 90 (noventa) dias para Licença de Operação Provisória - LOP;

V - 90 (noventa) dias para Autorização Ambiental especial de utilização Sonora - AAUS; e,

VI - 45 (quarenta e cinco) dias para Autorização Ambiental - AA.

Parágrafo Único. A contagem dos prazos previstos no caput, do presente artigo, será em dias úteis e será suspensa durante o atendimento a complementação de documentação ou esclarecimentos pelo interessado; na elaboração dos estudos ambientais complementares, apreciação pelo CONDEMA.

Art. 27. No caso de Exame Técnico de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente - EIA/RIMA, poderá o Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM emitir declaração informando o recebimento do respectivo Estudo Ambiental, manifestando-se tecnicamente sobre o pedido no prazo de 90 (noventa) dias.

CAPÍTULO VIII

DA DESATIVAÇÃO

Art. 28. A suspensão ou o encerramento das atividades de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental deverão ser comunicados ao DELFAM.

Art. 29. Ficará sujeito à apresentação de Plano de Desativação, o encerramento de atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, quando houver:

I - manipulação e armazenamento de produtos químicos e radioativos;

II - geração de efluentes líquidos;

III - tratamento de superfícies;

IV - fundição;

V - áreas de armazenamento e distribuição de produtos combustíveis;

VI - tratamento e disposição final no solo de resíduos sólidos.

Art. 30. Nos casos listados no art. 18, do presente Decreto, a comunicação deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

I - última licença ambiental emitida pelo DELFAM;

II - o Plano de Desativação que contemple a situação ambiental existente e, se for o caso, informe a implementação das medidas de restauração e de recuperação da qualidade ambiental das áreas que serão desativadas ou desocupadas, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

III - memorial descritivo do(s) processo(s) produtivo(s), insumos e produtos acabados e dos sistemas para controle ambiental existentes.

Parágrafo Único. O DELFAM poderá solicitar outros documentos ou informações complementares, sempre que entender necessário, como por exemplo, nos casos em que for constatada existência ou suspeita de contaminação ou degradação ambiental no local, poderá ser solicitado estudo de levantamento de passivo ambiental.

Art. 31. O Plano de Desativação deverá ser analisado no prazo de 60 (sessenta) dias, verificando-se a adequação e viabilidade da proposta apresentada.

Art. 32. Após a restauração e/ou recuperação da qualidade ambiental, o empreendedor deverá apresentar um relatório final, acompanhado das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs, atestando o cumprimento das medidas estabelecidas no Plano de Desativação.

Art. 33. No caso de existência de restrição ao uso do solo, verificada após a implementação das medidas do Plano de Desativação, o interessado deverá proceder à correspondente averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 34. Ficará o declarante sujeito às penas previstas em legislação específica, em caso de não cumprimento das obrigações assumidas no relatório final.

Art. 35. Verificada a regularidade da desativação, o DELFAM emitirá o correspondente Termo de Desativação.

§ 1.º O Órgão competente do Poder Executivo Municipal (PREFEITURA MUNICIPAL) procederá à correspondente anotação da restrição a que se refere o art. 23, do presente Decreto, na inscrição fiscal do imóvel, após prévio comunicado do DELFAM.

§ 2.º Os Órgãos Municipais competentes somente procederão ao encerramento das atividades descritas no caput deste artigo após a comprovação, pelo interessado, da adoção de medidas ambientalmente adequadas para o empreendimento ou atividade em questão.

CAPÍTULO IX

DO CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL

Art. 36. O Cadastro Técnico Ambiental – CTA tem o objetivo de manter atualizados os cadastros de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, bem como registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços relativos às atividades de controle do meio ambiente e os empreendimentos que desenvolvam atividades potencialmente poluidoras.

Art. 37. Serão cadastrados os seguintes segmentos técnicos:

I - Cadastro de Atividades Poluidoras: atividades cuja operação de repercussão no município comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente;

II - Cadastro de Empreendedores: pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades potencialmente poluidoras, extração, produção, transporte e comercialização de produtos, efetivos ou potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora;

III - Cadastro de Responsável Técnico: pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços e consultoria sobre questões ambientais, bem como à elaboração de projetos na área ambiental.

IV - Cadastro de Profissionais: pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços ligados à jardinagem ou a arborização no Município.

Art. 38. O pedido de Cadastro técnico de profissionais: pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços e consultoria sobre questões ambientais, bem como à elaboração de projetos na área ambiental, será promovido mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição fornecidos pelo Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM;

§ 1.º Os profissionais pessoas físicas apresentarão anexo aos formulários de inscrição, cópias do RG/CI, CPF/MF e da Certidão de regularidade do órgão de classe onde o profissional está registrado e comprovante de recolhimento da taxa de cadastro.

§ 2.º As pessoas jurídicas apresentarão anexo aos formulários de inscrição:

I - cópias do contrato social e/ou última alteração;

II - cópia da certidão de regularidade do órgão de classe em que a empresa esteja registrada;

III - cópia do cartão do CNPJ/MF;

IV - cópia do alvará de funcionamento expedido pelo Poder Executivo Municipal (PREFEITURA MUNICIPAL);

V - Certidão Negativa de Débitos do INSS;

VI - Certidão Negativa do FGTS; e,

VII - Certidão Negativa de Débitos do Poder Executivo Municipal (PREFEITURA MUNICIPAL) e comprovante de recolhimento da taxa de cadastro.

CAPÍTULO X

DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 39. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar pelos serviços de análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento, dos estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, observados os parâmetros estabelecidos na Lei Municipal n.º 1.035/2018, que Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Cotriguaçu-MT, e suas modificações posteriores.

§ 1.º A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta legislação constituirá Receita do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUMDEMA, Órgão vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que se reverterá em ações, programas, projetos, atividades, pessoal e equipamentos necessários à execução da Política Municipal de Meio Ambiente.

§ 2.º Fica instituída a taxa de licenciamento ambiental, fundada no exercício do poder de polícia do Município, que terá como fato gerador a implantação e funcionamento das atividades que utilizem recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, em observância à legislação que regulamentam a matéria.

§ 3.º São isentas do pagamento da taxa de serviços de licenciamento ambiental todas as obras executadas pelo Poder Público Municipal, Estadual, Federal e entidades filantrópicas sem fins lucrativos.

CAPÍTULO XI

DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL

Art. 40. Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas, biológicas e socioculturais do Meio Ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem:

I - A saúde, a segurança e o bem estar da população;

II - As atividades sociais e econômicas;

III - A biota;

IV - As condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

V - A qualidade e quantidade dos recursos ambientais;

VI - Os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.

Art. 41. A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Público e da coletividade, que possibilita a análise e interpretação de impactos considerando a variável ambiental nas políticas, planos, programas ou projetos que possam resultar em impacto ambiental.

§ 1.º A variável ambiental deverá incorporar o processo de planejamento das políticas, planos, programas e projetos como instrumento decisório do órgão ou entidade competente.

§ 2.º O diagnóstico ambiental, assim como a análise dos impactos ambientais, deverá considerar o meio ambiente da seguinte forma:

I - Meio físico: o solo, o subsolo, as águas superficiais e subterrâneas, o ar e o clima, com destaque para os recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, os corpos d`água, o regime hidrológico, as correntes atmosféricas e os dados climatológicos;

II - Meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras, ameaçadas ou em extinção, e os ecossistemas naturais;

III - Meio sócio-econômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água, os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.

§ 3.º No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser analisados de forma integrada mostrando as interações entre eles e as suas interdependências.

Art. 42. Os Empreendimentos sujeitos a Avaliação de Impacto Ambiental passarão por processo de licenciamento ambiental, no qual serão emitidas separadamente as licenças ambientais, Prévia - LP, de Instalação - LI e de Operação - LO.

Art. 43. Para a avaliação dos impactos ambientais o DELFAM exigirá o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente - EIA/RIMA em 2 (duas) vias, elaborado por equipe multidisciplinar, e que ofereça elementos para a análise de viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade em questão, e que contemple, minimamente e conforme o caso, os seguintes aspectos:

I - Caracterização do empreendedor:

a) Identificação do empreendedor;

b) Identificação da empresa consultora;

c) Dados da equipe técnica.

II - Estudos das alternativas locacionais:

a) Definição do local;

b) Caracterização das alternativas locacionais:

1. Alternativa A;

2. Alternativa B;

3. Alternativa C;

c) Analises comparativas dos locais;

d) Metodologia de valoração dos critérios adotados;

e) Alternativa escolhida.

III - Estudos das alternativas tecnológicas:

a) Alternativa A;

b) Alternativa B;

c) Alternativa C;

IV - Caracterização do empreendimento:

a) Histórico;

b) Objetivos/Justificativas;

c) Localização geográfica;

d) Inserção regional;

e) Planos e programas;

f) Outros empreendimentos;

g) Legislação pertinente;

h) Investimentos necessários;

i) Descrição do Projeto, com a caracterização técnica.

V - Áreas de influências:

a) Área diretamente afetada – ADA;

b) Áreas de influência direta – AID:

1. AID do meio físico;

2. AID do meio biótico;

3. AID do meio socioeconômico.

c) Áreas de influência indireta – AII:

1. AII do meio físico;

2. AII do meio biótico;

3. AII do meio socioeconômico.

VI - Diagnósticos ambiental:

a) Meio físico;

b) Meio biótico;

c) Meio socioeconômico;

d) Análise integrada.

VII - Identificação e análise dos impactos ambientais.

VIII - Programas Ambientais.

IX - Prognósticos ambiental.

X - Análise conclusiva.

XI - Referências bibliográficas.

Art. 44. Para os empreendimentos e/ou atividades dispensados de apresentação de EIA/RIMA, a Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM poderá exigir a apresentação de Estudo Ambiental Simplificado - EAS que contemple, minimamente e conforme o caso, os seguintes aspectos:

I - descrição detalhada do empreendimento ou atividade acompanhada do anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo;

II - contemplar, quando pertinente, estudos de alternativas tecnológicas e de localização do empreendimento ou atividade, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto;

III - delimitação das áreas de influência direta do empreendimento ou atividade e, na hipótese de interferência em recursos naturais significativos, descrição detalhada das condições ambientais da área afetada;

IV - identificação de possíveis impactos causados pelo empreendimento ou atividade nas fases de implantação, operação e desativação, quando for o caso;

V - medidas de controle ambiental, mitigadoras e compensatórias adotadas nas fases do empreendimento ou atividade.

§ 1.º O Estudo Ambiental Simplificado - EAS, deverá ser elaborado por profissionais habilitados e vir acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, do/s profissional/is responsável/eis.

§ 2.º O interessado e os profissionais que subscreverem o EAS são responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais, nos termos da lei.

§ 3.º Para as atividades ou empreendimentos dispensados da apresentação de EAS, serão exigidos apenas a descrição detalhada do empreendimento ou atividade, acompanhada do anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

§ 4.º O DELFAM poderá, em decisão fundamentada, exigir outros estudos e projetos necessários para caracterizar o empreendimento e seus impactos sobre os meios físico, biótico e antrópico.

CAPÍTULO XII

DA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA E DO CMMA

Art. 45. É assegurado a todo cidadão o direito de manifestação no procedimento de licenciamento ambiental e de consulta aos processos ambientais de seu interesse, resguardado o sigilo protegido por Lei.

§ 1.º A manifestação a que se refere o caput, do presente artigo, deve ser realizada por escrito no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação no Diário Oficial do pedido de Licenciamento Ambiental.

§ 2.º A consulta aos processos de licenciamento deverá ser precedida de declaração subscrita pelo consulente, devidamente identificado, de que o mesmo não fará uso comercial das informações obtidas.

Art. 46. Quando solicitado, o Coordenador do DELFAM deverá encaminhar ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA listagem dos pedidos de Licenciamento Ambiental Prévio, facultando aos conselheiros o acesso às informações relativas à solicitação.

Art. 47. Na reunião ordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, o Secretário Municipal de Meio Ambiente ou qualquer Conselheiro poderá propor que o Conselho analise determinado processo de licenciamento, medida que deverá ser deliberada pelo Plenário do Conselho.

§ 1.º Caso o Plenário do CMMA decida apreciar o processo de licenciamento ambiental, deverá ser apresentado parecer até a próxima reunião ordinária contemplando objetiva e motivadamente os aspectos que entenda necessários à análise pelo DELFAM, cuja aprovação ou rejeição será deliberada pelo Plenário.

§ 2.º Recebido o parecer aprovado do CMMA, o DELFAM dará ciência ao interessado, facultando sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 3.º O DELFAM deverá considerar o parecer do CMMA e a manifestação do interessado, caso existente, demonstrando se o parecer está contemplado ou não nos estudos ambientais, hipótese em que poderá exigir a complementação pelo empreendedor.

§ 4.º Caso o Plenário do CMMA, por qualquer motivo não delibere ou não aprove o parecer previsto no § 1.º, do presente artigo, o processo de licenciamento seguirá seu curso ordinário junto à DELFAM.

CAPÍTULO XIII

DA REUNIÃO TÉCNICA INFORMATIVA

Art. 48. O DELFAM ou o plenário do CMMA, nos casos que for exigido o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente - EIA/RIMA, poderão realizar Reunião Técnica Informativa, aberta à participação do público.

§ 1.º O interessado, seu representante legal e seus assessores técnicos serão convocados para a Reunião Técnica Informativa, na qual deverão discorrer sobre os aspectos ambientais que envolvem seu empreendimento ou atividade, podendo haver arguição pública sobre os dados apresentados.

§ 2.º A Reunião Técnica Informativa deverá ser realizada até 15 (quinze) dias antes da próxima reunião ordinária do CMMA, anunciada por meio de publicação em jornal local e, inexistente esse, no Diário Oficial utilizado pelo Poder Executivo Municipal (PREFEITURA MUNICIPAL).

§ 3.º Após a Reunião Técnica Informativa, deverá ser elaborado o parecer a ser submetido ao Plenário do CMMA, que encaminhará o referido parecer, caso aprovado, ao DELFAM, nos termos do artigo anterior, do presente Decreto.

CAPÍTULO XIV

DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA

Art. 49. A renovação da Licença de Operação deverá ser requerida com antecedência de 60 (sessenta) dias, quando o empreendimento ou atividade for de nível de poluição média; e, de 30 (trinta) dias, quando o empreendimento ou atividade for de nível de poluição baixa, contados da data de expiração de seu prazo de validade.

§ 1.º As Licenças de Operação que tiverem suas renovações requeridas, nos prazos estabelecidos no caput, do presente artigo, ficarão automaticamente prorrogadas até manifestação definitiva do órgão competente pelo Licenciamento Ambiental.

§ 2.º Para renovação, deverão ser acrescentados ao mesmo processo de concessão da licença anterior os seguintes documentos:

I - Formulário próprio devidamente preenchido;

II - Comprovante de recolhimento da taxa devida;

III - Cópia da Licença Ambiental Prévia - LP, de Instalação - LI de Operação - LO ou Autorização Ambiental - AA que se pretende renovar;

IV - Outros documentos que o DELFAM julgar necessários.

§ 4.º A renovação da Licença Ambiental de Operação - LO ficará condicionada ao atendimento de todas as exigências estabelecidas na última licença.

§ 5.º Nos casos de mudança de razão social, mantendo-se no local a mesma atividade licenciada poderá o empreendedor requerer a alteração de Razão Social, mantendo-se os prazos de validade e condicionantes originais da licença.

§ 6.º Nos casos de mudança de endereço deverá ser solicitado novas licenças ambientais.

§ 7.º Nos casos de ampliação da atividade e alocação de novos equipamentos deverá ser solicitada a renovação da Licença de Operação - LO.

§ 8.º Poderão ser estabelecidos prazos de validade específicos para Licença Ambiental de Operação - LO de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores ou quando o objeto da licença exaurir na própria operação.

§ 9.º A não renovação da Licença de Operação torna o responsável pela atividade ou obra passível da aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental vigente.

§ 10 O interessado deve cumprir, sob pena de caducidade, os prazos fixados nos respectivos atos administrativos, para o início e a conclusão das obras pretendidas, excetuando-se desta condição, situações de força maior, desde que devidamente justificadas pelo interessado.

CAPÍTULO XV

DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA LICENÇA

Art. 50. O Poder Executivo Municipal (PREFEITURA MUNICIPAL), através de seu órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar qualquer licença expedida, quando ocorrer:

I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiariam a expedição da licença;

III - Superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.

§ 1.º Uma vez suspensa a licença, as obras ou atividades devem ser interrompidas.

§ 2.º O DELFAM poderá alterar as condicionantes e medidas de controle, para que sejam sanadas as irregularidades e os riscos que determinaram a suspensão.

§ 3.º As obras ou atividades interrompidas em virtude da suspensão da licença somente poderão ser retomadas quando sanadas as irregularidades e os riscos que ensejaram a suspensão.

§ 4.º No caso de cancelamento da licença, as obras ou atividades deverão ser imediatamente cessadas e somente poderão ser retomadas após a obtenção de nova licença pelo interessado.

CAPÍTULO XVI

DO RECURSO ADMINISTRATIVO

Art. 51. Dos atos e decisões do Secretário Municipal de Meio Ambiente, referentes ao procedimento de licenciamento ambiental, caberá um único Recurso Administrativo, protocolado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de ciência da decisão ou ato, direcionado ao Prefeito Municipal.

Parágrafo Único. Se o Prefeito Municipal acatar o Recurso Administrativo, este será encaminhado para nova análise do corpo técnico da Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM, que emitirá novo parecer técnico no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO XVII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

Art. 52. A não observância das disposições do presente Decreto sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas na Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, na Lei Estadual n.º 9.509, de 20 de março de 1997, e na Lei Municipal n.º 850/2014, que instituiu a Política Municipal de Meio Ambiente do município de Cotriguaçu-MT, e suas modificações posteriores, sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes para apuração de ilícitos penais ambientais.

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Seção I

Das Disposições Transitórias

Art. 53. Não serão objeto de renovação das licenças que autorizam a implantação e a operação de obras de infraestrutura, cuja natureza não represente exercício de atividade que exija a renovação da licença.

Art. 54. As regras processuais dispostas no presente Decreto aplicar-se-ão aos processos em tramite no Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na fase em que se encontrarem, na medida de sua compatibilidade, não retroagindo aos atos já praticados.

Parágrafo Único. Na hipótese de estar tramitando processo administrativo de licenciamento ambiental, sem decisão definitiva, cuja atividade esteja prevista no presente Decreto, poderá o interessado requerer as novas licenças, com aproveitamento das taxas já pagas, aproveitando-se ainda os atos já praticados.

Art. 55. Compete ao Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM a elaboração dos modelos e formulários dos Requerimentos Padrão e Termos de Referências – TRs, Roteiros ou checklists, necessários ao processamento das Licenças Ambientais Municipais, utilizando-se para tal fim, da adequação para a esfera local, dos modelos e formulários adotados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA-MT.

Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto no caput, do presente artigo, o Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM poderá solicitar auxílio e suporte jurídico do Assessor Jurídico do Gabinete e do Assistente Jurídico da PGM, em especial, quanto a adequação dos modelos e formulários elaborados.

Art. 56. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento, nos termos do presente Decreto, que estiverem operando sem a devida licença ambiental, deverão requerer a regularização junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação do presente Decreto.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderá estabelecer cronograma de convocação para que empreendimentos e atividades aos quais se refere o caput, do presente artigo, providenciem a regularização exigida.

Seção I

Das Disposições Finais

Art. 57. A expedição e liberação de quaisquer alvarás, autorizações ou licenças municipais para empreendimentos ou atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental Municipal, nos termos da legislação, dependerá da apresentação da respectiva licença e/ou autorização ambientais emitidas pelo DELFAM.

§ 1.º Os alvarás, autorizações ou licenças para os empreendimentos ou atividades a que se refere o caput, do presente artigo, deverão conter esclarecimentos quanto ao cumprimento de condicionantes da licença ou autorização emitida.

§ 2.º O licenciamento ambiental é condição necessária para o licenciamento urbanístico, sendo que as licenças serão emitidas na seguinte sequência:

I - Licença Prévia - LP e a Licença de Instalação - LI serão condicionantes ao Alvará de Construção ou Conservação;

II - O Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) será condicionante à Licença de Operação - LO;

III - A Licença de Operação – LO será condicionante ao Alvará de Funcionamento.

Art. 58. O pedido de Autorização Ambiental para intervenção em área de preservação permanente, supressão de vegetação ou corte de árvore/s isolada/s, quando associado aos empreendimentos enquadrados no ANEXO ÚNICO, do presente Decreto, deverá ser analisado no mesmo processo de licenciamento.

§ 1.º No processo de licenciamento a que se refere o caput, do presente artigo, será emitida uma licença ambiental referente ao empreendimento e uma autorização ambiental referente à intervenção em área de preservação permanente, à supressão de vegetação ou ao corte de árvore/s isolada/s.

§ 2.º Para solicitação de Autorização Ambiental nos casos a que se refere o caput, do presente artigo, o interessado deverá atender às exigências determinadas em legislação federal, estadual e municipal específicas.

Art. 59. Para o licenciamento ambiental, o interessado deverá permitir o livre ingresso dos agentes do DELFAM no local dos empreendimentos e atividades, para inspeção de todas as suas áreas, a fim de dar cumprimento ao disposto no presente Decreto.

Art. 60. As notificações, intimações, solicitações de esclarecimentos e complementações feitas pelo DELFAM serão informadas por meio de comunicado, que será feito pelos seguintes meios:

I - por telefone ou meio eletrônico, solicitando retirada pessoalmente pelo interessado no DELFAM;

II - pelo correio, com Aviso de Recebimento – AR.

§ 1.º O interessado deverá manter atualizados perante o DELFAM seus dados para contato, uma vez que a impossibilidade de localização do mesmo no prazo de 30 (trinta) dias implicará o indeferimento do pedido e o arquivamento do processo por desinteresse.

§ 2.º O não atendimento ao comunicado previsto no caput, do presente artigo, nos prazos estabelecidos implicará o indeferimento do pedido e o arquivamento do processo por desinteresse.

§ 3.º Nas hipóteses previstas nos §§ 1.º e 2.º, do presente artigo, o processo não poderá ser retomado, devendo ser protocolado novo pedido, devidamente instruído.

Art. 61. Os casos omissos no presente Decreto deverão ser sanados por Decreto do Executivo, após solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, deferida pelo Prefeito Municipal, ouvido em todos os casos previamente o Advogado do Município ou o Assessor Jurídico do Gabinete.

Art. 62. Aplicar-se-ão, subsidiariamente, aos prazos previstos no presente Decreto, no que couber, as disposições constantes da Lei Complementar Municipal n.º 1.160/2021, que regulamenta o Processo Administrativo Infracional no âmbito da Administração Pública, Direta, Autárquica e Fundacional, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso.

Art. 63. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 64. Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 19 de julho de 2022.

OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

ANEXO ÚNICO

Decreto n.º ____/2022

ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT

ORDEM	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	PARÂMETROS	NÍVEL DE POLUIÇÃO	CNAE
1	Tratamento de Sementes	De 200 até 1.000 m2 de área construída	MÉDIO	0141-5/01
2	Criação de bovinos de corte confinados	De 100 até 500 cabeças	BAIXO	0151-2/01
		De 501 até 1.500 cabeças	MÉDIO	0151-2/01
3	Bovinocultura, bubalinocultura e caprinocultura de leite	De 100 até 500 cabeças - por ciclo	BAIXO	0151-2/02
		De 501 até 1.500 cabeças - por ciclo	MÉDIO	0151-2/02
4	Criação de bubalinos de corte confinados	De 100 até 500 cabeças	BAIXO	0152-1/01
		De 501 até 1.500 cabeças	MÉDIO	0152-1/01
5	Criação de equinos de corte confinados	De 100 até 500 cabeças	BAIXO	0152-1/02
		De 501 até 1.500 cabeças	MÉDIO	0152-1/02
6	Criação de asininos e muares de corte confinados	De 100 até 500 cabeças	BAIXO	0152-1/03
		De 501 até 1.500 cabeças	MÉDIO	0152-1/03
7	Criação de caprinos de corte confinados	De 100 até 500 cabeças	BAIXO	0153-9/01
		De 501 até 1.500 cabeças	MÉDIO	0153-9/01
8	Suinocultura (unidade de produção de leitões)	De 20 até 100 matrizes	BAIXO	0154-7/00
		De 101 até 300 matrizes	MÉDIO	0154-7/00
9	Suinocultura (crescimento e terminação)	De 100 até 500 cabeças	BAIXO	0154-7/01
		De 501 até 1.500 cabeças	MÉDIO	0154-7/01
10	Suinocultura (ciclo completo)	De 10 a 100 matrizes	MÉDIO	0154-7/02
		De 101 a 300 matrizes	MÉDIO	0154-7/02
11	Avicultura de corte	De 30.001 até 150.000 cabeças	MÉDIO	0155-5/01
12	Produção de pintos de um dia (Incubatório)	De 500.001 até 1.500.000 pintainhos	MÉDIO	0155-5/02
13	Produção de ovos (Postura)	De 10.000 até 50.000 matrizes	BAIXO	0155-5/05
		De 50.001 até 150.000 matrizes	BAIXO	0155-5/05
14	Unidade de Inspeção e Classificação de ovos	De 251 a 1.000 dúzias/dia	MÉDIO	0155-5/06
15	Piscicultura Convencional em tanques escavados (quando não utilizar espécies alóctones e/ou exóticas)	Até 1,0 ha de tanques	BAIXO	0322-1/01
		De 1,1 até 5,0 ha de tanques	MÉDIO	0322-1/01
16	Criação de peixes ornamentais de água doce	Área construída de até 200 irf	BAIXO	0322-1/04
		De 201 até 500 irf de Área construída	MÉDIO	0322-1/04
17	Piscicultura Tanques-rede	Volume até 1.000 m3 de tanque rede (exceto criação de espécies alóctones e exóticas)	BAIXO	0322-1/99
		De 1.001 m3 até 10.000 m3 de Volume de tanque rede (exceto criação de espécies alóctones e exóticas)	MÉDIO	0322-1/99
18	Abatedouro de Grande Porte (bovinos e bubalinos)	De 01 até 70 cabeças/dia	MÉDIO	1011-2/01
19	Frigorífico - abate de ovinos e caprinos	De 01 até 100 cabeças/dia	MÉDIO	1011-2/03
20	Frigorífico - abate de animais de diversas espécies, exceto silvestres	De 01 a 10 cabeças/dia	MÉDIO	1011-2/06
21	Abate de aves	De 30 até 5.000 aves/dia	MÉDIO	1012-1/01
22	Frigorífico - abate de suínos	De 01 até 100 cabeças/dia	MÉDIO	1012-1/03
23	Fabricação de produtos de carne, salsicharia e outros embutidos	De 50 a 500 kg/dia de produto acabado	BAIXO	1013-9/01
		De 501 até 5.000 kg/dia	MÉDIO	1013-9/01
24	Processamento de peixes/Fabricação de Produtos de Pescado	De 60 kg a 1.000 kg/dia	BAIXO	1020-1/01
		De 1.001 até 5.000 kg/dia	MÉDIO	1020-1/01
25	Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	De 60 até 500 kg/dia	MÉDIO	1020-1/02
		De 501 até 5.000 kg/dia	MÉDIO	1020-1/02
26	Fabricação de conservas de frutas	De 250 a 500 kg/dia	MÉDIO	1031-7/00
27	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais	De 100 a 250 kg/dia	BAIXO	1032-5/99
		De 251 a 500 kg/dia	BAIXO	1032-5/99
28	Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes	Todo	MÉDIO	1033-3/01
29	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	Até 5 toneladas/dia	MÉDIO	1041-4/00
30	Preparação do Leite	De 200 a 5.000 litros/dia	BAIXO	1051-1/00
		Acima de 5.000 litros/dia	MÉDIO	1051-1/00
31	Fabricação de Laticínios	Até 5.000 litros/dia	MÉDIO	1052-0/00
32	Fabricação de doce de leite e outros produtos do Laticínio	De 2.001 a 5.000 Litros/dia	MÉDIO	1052-0/01
33	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	Até 500 m2 de área construída	BAIXO	1053-8/00
		Acima de 500 m2 de área construída	MÉDIO	1053-8/00
34	Beneficiamento de Arroz, exceto parboilização	Todo	BAIXO	1061-9/01
35	Fabricação de produtos do arroz	Todo	MÉDIO	1061-9/03
36	Moagem de trigo e fabricação de derivados	De 250 até 750 kg/dia	BAIXO	1062-7/00
		Acima de 750 kg/dia	BAIXO	1062-7/00
37	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	De 250 até 750 kg/dia	BAIXO	1063-5/00
		Acima de 750 kg/dia	BAIXO	1063-5/00
38	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	De 250 até 750 kg/dia	BAIXO	1064-3/00
		Acima de 750 kg/dia	BAIXO	1064-3/00
39	Fabricação de Ração	Até 500 m2 de área construída	BAIXO	1066-0/00
		Acima de 500 m2 de área construída	BAIXO	1066-0/00
40	Unidade de Processamento Castanhas, Amêndoas e Grãos	Até 400 kg/dia	BAIXO	1069-4/00
		Acima de 400 kg/dia	BAIXO	1069-4/00
41	Fabricação de açúcar	De 250 a 3.000 kg/dia	MÉDIO	1071-6/00
42	Beneficiamento de café	Todo	MÉDIO	1081-3/01
43	Torrefação e moagem de café	De 200 a 5.000 kg/dia	BAIXO	1081-3/02
44	Fabricação de produtos à base de café	Até 500 m2 de área construída	BAIXO	1082-1/00
		De 501 m2 a 2.000 m2 de área construída	MÉDIO	1082-1/00
45	Fabricação de produtos de panificação industrial	De 100 até 200 kg/dia	BAIXO	1091-1/01
		De 201 a 500 kg/dia	BAIXO	1091-1/01
46	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria	De 200 até 500 kg/dia	BAIXO	1091-1/02
		De 501 a 1000 kg/dia	BAIXO	1091-1/02
47	Fabricação de biscoitos e bolachas	De 200 até 500 kg/dia	BAIXO	1092-9/00
		De 501 a 1000 kg/dia	BAIXO	1092-9/00
48	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	De 200 até 500 kg/dia	BAIXO	1093-7/01
		De 501 a 1000 kg/dia	MÉDIO	1093-7/01
49	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	De 100 até 200 kg/dia	BAIXO	1093-7/02
		De 201 a 1000 kg/dia	BAIXO	1093-7/02
50	Fabricação de massas alimentícias	De 250 até 500 kg/dia	BAIXO	1094-5/00
		De 501 até 5.000 kg/dia	MÉDIO	1094-5/00
51	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	De 251 até 500 kg/dia	BAIXO	1095-3/00
		De 501 até 5.000 kg/dia	BAIXO	1095-3/00
52	Fabricação de alimentos e pratos prontos	Até 100 kg/dia	BAIXO	1096-1/00
53	Fabricação de pós-alimentícios	De 250 até 500 kg/dia	BAIXO	1099-6/02
		De 501 até 5.000 kg/dia	MÉDIO	1099-6/02
54	Fabricação de fermentos, leveduras, fungos e algas	Todo	MÉDIO	1099-6/03
55	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)	Todo	BAIXO	1099-6/05
56	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	Todo	BAIXO	1099-6/06
57	Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares	Todo	BAIXO	1099-6/07
58	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	Todo	BAIXO	1099-6/99
59	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas (Artesanal)	Até 100 litros/dia	MÉDIO	1111-9/03
60	Fabricação de cervejas e chopes	Até 500 m2 de área construída	MÉDIO	1113-5/02
61	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	Todo	BAIXO	1122-4/02
62	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	Até 500 m2 de área construída	BAIXO	1122-4/03
		De 501 a 2.000 m2 de área construída	BAIXO	1122-4/03
63	Processamento industrial do fumo	Até 500 m2 de área construída	BAIXO	1210-7/00
		De 501 m2 a 2.000 m2 de área construida	MÉDIO	1210-7/00
64	Preparação e fiação de fibras de algodão	Todo	MÉDIO	1311-1/00
65	Beneficiamento e descaroçamento de algodão	Todo	MÉDIO	1311-1/03
66	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	Até 1.000 m2 de área construída	MÉDIO	1312-0/00
67	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	Até 1.000 m2 de área construída	MÉDIO	1313-8/00
68	Fabricação de linhas para costurar e bordar	Acima 500 m2 de área construída	MÉDIO	1314-6/00
69	Tecelagem de fios de algodão	Todo	BAIXO	1321-9/00
70	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	Até 500 m2 de área construída	BAIXO	1322-7/00
		De 501 a 2.000 m2	MÉDIO	1322-7/00
71	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	Todo	BAIXO	1323-5/00
72	Fabricação de tecidos de malha	Até 500 m2 de área construída	BAIXO	1330-8/00
		De 501 a 2.000 m2 de área construída	MÉDIO	1330-8/00
73	Fabricação de artefatos de tapeçaria	Todo	MÉDIO	1352-9/00
74	Fabricação de artefatos de cordoaria	Todo	BAIXO	1353-7/00
75	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	Todo	BAIXO	1354-5/00
76	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	Todo	MÉDIO	1359-6/00
77	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias	Acima de 250 m2 de área construída	BAIXO	1422-3/00
78	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	Todo	MÉDIO	1521-1/00
79	Fabricação de tênis de qualquer material	De 250 a 500 m2 de área construída	BAIXO	1532-7/00
		Acima de 500 m2 de área construída	MÉDIO	1532-7/00
80	Fabricação de calçados de material sintético	De 250 a 500 m2 de área construída	BAIXO	1533-5/00
		Acima de 500m2 de área construída	MÉDIO	1533-5/00
81	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	De 250 a 500 m2 de área construída	BAIXO	1539-4/00
		Acima de 500 m2 de área construída	MÉDIO	1539-4/00
82	Fabricação de partes para calçados, de qualquer material	Todo	MÉDIO	1540-8/00
83	Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas	Até de 500 irf/ano	MÉDIO	1622-6/01
84	Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais	Até de 500 irf/ano	MÉDIO	1622-6/02
85	Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção	Até de 500 irf/ano	MÉDIO	1622-6/99
86	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	Todo	MÉDIO	1623-4/00
87	Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis	Todo	BAIXO	1629-3/01
88	Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis	Todo	BAIXO	1629-3/02
89	Fabricação de Briquetes	Todo	BAIXO	1629-3/03
90	Picador Fixo	Até 1.000 m3 de madeira /ano	BAIXO	1629-3/04
		Acima de 1.000 m3 de madeira/ano	MÉDIO	1629-3/04
91	Picador móvel florestal	Até 1.000 m3 de madeira /ano	BAIXO	1629-3/05
		Acima de 1.000 m3 de madeira/ano	MÉDIO	1629-3/05
92	Atividade de trituração e/ou secagem de biomassa	Todo	BAIXO	1629-3/06
93	Trituração e/ou secagem de biomassa, com ou sem produção de briquetes	Todo	BAIXO	1629-3/07
94	Fabricação de embalagens de papel	Todo	BAIXO	1731-1/00
95	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	Todo	MÉDIO	1732-0/00
96	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	Todo	MÉDIO	1733-8/00
97	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório	De 250 a 500 m2 de área construída	BAIXO	1741-9/02
		Acima de 500 m de área construída	MÉDIO	1741-9/02
98	Fabricação de fraldas descartáveis	Todo	BAIXO	1742-7/01
99	Fabricação de absorventes higiênicos	Todo	BAIXO	1742-7/02
100	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico- sanitário não especificados anteriormente	Todo	MÉDIO	1742-7/99
101	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel- cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	De 250 a 500 m2 de área construída	BAIXO	1749-4/00
		Acima de 500 m2 de área construída	MÉDIO	1749-4/00
102	Impressão de jornais	Todo	BAIXO	1811-3/01
103	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	Todo	BAIXO	1811-3/02
104	Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais	Todo	MÉDIO	01/04/2013
105	Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais	Todo	MÉDIO	02/04/2013
106	Fabricação de biofertilizantes e inoculantes, e outros fertilizantes	Até 10 t	MÉDIO	02/04/2013
107	Fabricação e envase de gases	Todo	MÉDIO	01/02/2014
108	Fabricação e envase de gases industriais	Todo	MÉDIO	2014-2/00
109	Usinas fixas e móveis de asfalto a quente ou frio (betume ou outro material)	Todo	MÉDIO	01/05/2021
110	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	Todo	ALTO	2022-3/00
111	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	Até 500 m2 de área construída	MÉDIO	2029-1/00
		De 501 a 2.000 m2 de área construída	MÉDIO	2029-1/00
112	Fabricação de resinas termofixas E resinas termoplásticas	Até 500 m2 de área construída	MÉDIO	2031-2/00
		De 501 a 2.000 m2 de área construída	MÉDIO	2031-2/00
113	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	Até 500 m2 de área construída	BAIXO	2061-4/00
114	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	De 250 a 500 m2 de área construída	BAIXO	2062-2/00
		Acima de 500 m2 de área construída	MÉDIO	2062-2/00
115	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	De 250 a 500 m2 de área construída	BAIXO	2063-1/00
		Acima de 500 m2 de área construída	MÉDIO	2063-1/00
116	Fabricação de tintas de impressão	Até 500 m2 de área construída	MÉDIO	2072-0/00
		De 501 a 2.000 m2 de área construída	MÉDIO	2072-0/00
117	Fabricação de adesivos e selantes	Todo	MÉDIO	2091-6/00
118	Fabricação de fósforos de segurança	Todo	MÉDIO	03/04/2092
119	Fabricação de aditivos de uso industrial	Todo	MÉDIO	2093-2/00
120	Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia	Todo	MÉDIO	01/01/2099
121	Fabricação de produtos farmoquímicos	Até 500 m2 de área construída	MÉDIO	2110-6/00
		De 501 a 2.000 m2 de área construída	ALTO	2110-6/00
122	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	Todo	MÉDIO	2122-0/00
123	Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar	Até a 2.000 m2 de área construída	MÉDIO	2211-1/00
124	Reforma de pneumáticos usados	Todo	MÉDIO	02/09/2212
125	Fabricação de artefatos de borracha	De 200 até 2.000 m de área construída	MÉDIO	2219-6/00
126	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	Todo	MÉDIO	2221-8/00
127	Fabricação de produtos de material plástico	Todo	MÉDIO	01/08/2221
128	Fabricação de embalagens de material plástico	Todo	MÉDIO	2222-6/00
129	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	Todo	MÉDIO	2223-4/00
130	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico	Todo	BAIXO	01/03/2229
131	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	Todo	BAIXO	02/03/2229
132	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios	Todo	BAIXO	03/03/2229
133	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente	Todo	BAIXO	2229-3/99
134	Fabricação de estruturas pré- moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda	Todo	MÉDIO	01/03/2330
135	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção	Até 250 m2 de área construída	BAIXO	02/03/2330
		Acima de 250 m2 de área construída	BAIXO	02/03/2330
136	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	Até 250 m2 de área construída	BAIXO	03/03/2330
137	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	Acima de 250 m2 de área construída	BAIXO	03/03/2330
138	Fabricação de casas pré-moldadas de concreto	Até 250 m2 de área construída	BAIXO	04/03/2330
		Acima de 250 m2 de área construída	BAIXO	04/03/2330
139	Usinagem e Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	Todo	MÉDIO	05/03/2330
140	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	Até 250 m2 de área construída	BAIXO	2330-3/99
		Acima de 250 m2 de área construída	BAIXO	2330-3/99
141	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	Todo	MÉDIO	2341-9/00
142	Fabricação de material sanitário de cerâmica	Todo	MÉDIO	01/04/2349
143	Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente	Todo	ALTO	2349-4/99
144	Britamento de pedras, exceto associado à extração	Todo	MÉDIO	01/05/2391
145	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração	Todo	MÉDIO	02/05/2391
146	Aparelhamento de placas, e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outros materiais.	todo	MÉDIO	03/05/2391
147	Fabricação de cal gesso	Até 250 m2 de área construída	BAIXO	2392-3/00
		De 251 a 1.000 m2 de área construída	MÉDIO	2392-3/00
148	Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente	Até 500 m2	BAIXO	2399-1/99
149	Produção de arames de aço	Todo	MÉDIO	01/05/2424
150	Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias	Até 500 m2 de área construída	MÉDIO	01/05/2441
		De 501 a 2.000 m2 de área construída	MÉDIO	01/05/2441
151	Metalurgia dos metais preciosos	Todo	BAIXO	2442-3/00
152	Fabricação de ânodos para galvanoplastia	Todo	MÉDIO	02/01/2449
153	Fundição de ferro aço	Até 2.000 m2 de área construída	MÉDIO	2451-2/00
154	Fabricação de estruturas metálicas (sem usinagem)	Todo	MÉDIO	2511-0/00
155	Fabricação de estruturas metálicas	Até 500 m2 de área construída	MÉDIO	2511-0/00
156	Fabricação de esquadrias de metal	Todo	MÉDIO	2512-8/00
157	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	Até 500 m2 de área construída	MÉDIO	2513-6/00
158	Produção de artefatos estampados de metal	Todo	MÉDIO	01/02/2532
159	Metalurgia do pó	Até 2.000 m2 de área construída	MÉDIO	02/02/2532
160	Serviços de usinagem, tornearia e solda	Todo	MÉDIO	2539-0/01
161	Serviços de tratamento e revestimento em metais	Todo	MÉDIO	2539-0/02
162	Jateamento de peças	Todo	MÉDIO	2539-0/03
163	Fabricação de artigos de serralheria	Todo	MÉDIO	2542-0/00
164	Fabricação de embalagens metálicas	Todo	MÉDIO	2591-8/00
165	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados	Todo	MÉDIO	01/06/2592
166	Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados	Todo	ALTO	02/06/2592
167	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	Todo	MÉDIO	2593-4/00
168	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente	Todo	MÉDIO	2599-3/99
169	Fabricação de componentes eletrônicos	Todo	BAIXO	2610-8/00
170	Fabricação de equipamentos de informática	Todo	MÉDIO	2621-3/00
171	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática	Todo	MÉDIO	2622-1/00
172	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	2631-1/00
173	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	2632-9/00
174	Fabricação de cronômetros e relógios	Todo	MÉDIO	2652-3/00
175	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	01/01/2670
176	Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	01/04/2710
177	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	02/04/2710
178	Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	03/04/2710
179	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	Todo	MÉDIO	2721-0/00
180	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	Todo	MÉDIO	2731-7/00
181	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	Todo	MÉDIO	2732-5/00
182	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	2759-7/99
183	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	Todo	MÉDIO	2790-2/99
184	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	2813-5/00
185	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos	Todo	MÉDIO	02/01/2815
186	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	02/06/2821
187	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial e não industrial	Todo	MÉDIO	01/01/2824
188	Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	01/01/2829
189	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões	Até 500 m2 de área construída	BAIXO	01/01/2930
		Acima de 500 m2 de área construída	MÉDIO	01/01/2930
190	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus	Até de 1.000 m2 de área construída	MÉDIO	03/01/2930
191	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	Todo	MÉDIO	2941-7/00
192	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	Todo	MÉDIO	2942-5/00
193	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	Todo	MÉDIO	2943-3/00
194	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	Todo	MÉDIO	2944-1/00
195	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	Todo	MÉDIO	2945-0/00
196	Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores	Todo	MÉDIO	01/02/2949
197	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	Todo	MÉDIO	2950-6/00
198	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte	Até 500 m2 de área construída	MÉDIO	02/03/3011
199	Fabricação de móveis com predominância de madeira	Até 1.000 m3 de madeira /ano	BAIXO	3101-2/00
		Acima de 1.000 m3 madeira/ ano	MÉDIO	3101-2/00
200	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal	Todo	MÉDIO	3103-9/00
201	Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	3220-5/00
202	Fabricação de artefatos para pesca e esporte	Todo	MÉDIO	3230-2/00
203	Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	De 250 a 500 m2 de área construída	BAIXO	01/07/3250
204	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	Até 250 m2 de área construída	BAIXO	01/02/3292
		Acima de 250 m2 de área construída	BAIXO	01/02/3292
205	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	Acima de 250 m2 de área construída	BAIXO	02/02/3292
206	Fabricação de guarda-chuvas e similares	Todo	BAIXO	3299-0/01
207	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório	De 250 a 500 m2 de área construída	BAIXO	3299-0/02
208	Geração distribuída, microgeração e minigeração distribuída, geração compartilhada e autoconsumo remoto; por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e fotovoltaicos	De 1 até 5 MWh	MÉDIO	01/05/3511
209	Parque Eólico / Usina Eólica / Central Eólica e Usina por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e fotovoltaicos	De 5,1 até 30 MWh	MÉDIO	02/05/3511
210	Subestação Abaixadora de Tensão / Seccionadora	Até 138 KV	BAIXO	03/05/3511
211	Linha de transmissão e/ou de Distribuição (inclusive RDR)	De 69 KV até 138 KV	BAIXO	3514-0/00
212	Linha de transmissão e/ou de Distribuição	De 138,1 KV a 230 KV	MÉDIO	3512-3/00
213	Coleta de resíduos não perigosos (Transportadora de Resíduos Urbanos)	Todo	MÉDIO	3811-4/00
214	Transportadoras de resíduos - classe II.	Todo	MÉDIO	02/04/3811
215	Limpeza, coleta e transporte de resíduos por veículos “limpa fossa”	Todo	MÉDIO	04/04/3811
216	Compostagem de resíduos sólidos orgânicos (exceto resíduo de origem industrial, de confinamentos, lodos e animais mortos)	Até 500 kg/dia	MÉDIO
217	Armazenamento temporário de resíduos não perigosos - classe II	Todo	BAIXO	12/01/3821
218	Pátio de descontaminação	Todo	MÉDIO	3900-5/00
219	Construção de arena para eventos, auditório, concha acústica, centro de eventos, teatro, anfiteatro e similares	Acima de 1.000 m2 de área construída	BAIXO	4120-4/00
220	Construção de estabelecimentos de ensino, como creches, centros de inclusão digital, asilos e similares	Acima de 1.600 m2 de Área edificada com ou sem cobertura	BAIXO	01/04/4120
221	Construção de centros de múltiplo uso e/ou atividades de atendimento ao turista, centros de referência de assistência social similares	Acima de 1.000 m2 de área construída	BAIXO	02/04/4120
222	Aberturas de vias internas em revestimento primário, com desmate	Todo	MÉDIO	10/01/4211
223	Aberturas de vias internas em revestimento primário, sem desmate	Todo	BAIXO	10/01/4211
224	Recuperação e Melhoria de Estrada Vicinal (sem a realização de pavimentação asfáltica);	Todo	BAIXO	01/01/4211
225	Abertura de estradas vicinais públicas ou privadas não pavimentadas	Todo	MÉDIO	01/01/4211
226	Instalação, reforma ou substituição de bueiros tubulares e celulares	Todo	BAIXO	03/01/4211
227	Construção, revitalização, reforma e/ ou substituição de pontilhões, pontes, e demais obras de arte	Até 30 metros	BAIXO	04/01/4211
		De 30,1 a 60 metros	MÉDIO	04/01/4211
228	Restauração, manutenção, recuperação e conservação de Rodovias	Todo	BAIXO
229	Revitalização e reforma de estradas vicinais públicas ou privadas não pavimentadas	Todo	BAIXO	06/01/4211
230	Construção de passarelas sobre rodovias, vias urbanas e rurais	Todo	BAIXO	4212-0/00
231	Obras de implantação de praças , ciclovias e calçadas	Todo	BAIXO	4213-8/00
232	Pavimentação urbana e drenagem de águas pluviais urbanas	Acima de 500 m linear	MÉDIO	01/08/4213
233	Construção de estações e redes de telefonia, internet e telecomunicação	Todo	BAIXO	04/09/4221
234	Sistemas de irrigação	De 20 a 200 ha de Área Irrigada	MÉDIO	02/07/4222
235	Construção de cisternas ou caixas d’água de sistema de abastecimento público	Todo	BAIXO	03/07/4222
236	Substituição de redes coletoras de água e esgoto (exceto coletores tronco, emissários e elevatórias de esgoto)	Todo	BAIXO	06/07/4222
237	Implantação de Tablados, píers e demais estruturas flutuantes sem propulsão	Todo	BAIXO	4291-0/01
238	Rampas fluviais para embarque e desembarque de pequenas embarcações	Todo	MÉDIO	4291-0/02
239	Montagem de estruturas metálicas	Até 500 m2 de área construída	MÉDIO	01/08/4292
240	Canteiro de obras	Todo	MÉDIO	02/05/4299
241	Loteamento urbanos - horizontal	Até 10 has	MÉDIO	1793376
242	Condomínios (residencial, comercial ou de serviços) - horizontal ou vertical	Até 100 unidades	BAIXO	8112-5
243	Construção de Muro de Contenção em áreas de risco ou uso restrito	Todo	MÉDIO	03/05/4299
244	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, aeronaves e outros	Todo	BAIXO	4520-0/01
245	Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores	Todo	BAIXO	4520-0/05
246	Comércio Atacadista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)	Todo	MÉDIO	4682-6/00
247	Comércio Atacadista de Defensivos Agrícolas, Adubos, Fertilizantes e Corretivos do Solo com Depósito no Local	Todo	BAIXO	4683-4/00
248	Comércio Atacadista, Armazenamento e Processamento de Materiais Recicláveis e Sucatas Metálicas	Acima de 200 m2 de área construída	BAIXO	03/07/4687
249	Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas	Acima de 500 m2 de área construída	BAIXO	02/07/4771
250	Comércio Varejista de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP)	A partir da Classe 4 (ANP)	MÉDIO	4784-9/00
251	Transporte rodoviário de produtos perigosos	Todo	MÉDIO	03/02/4930
252	Transporte de resíduos - classe I.	Que realizem a Coleta e/ou transporte	MÉDIO	04/02/4930
253	Transporte de resíduos de serviços de saúde - classe	Que realizem a Coleta e/ou transporte	MÉDIO	05/02/4930
254	Armazéns gerais (emissão de warrants)	Todo	BAIXO	01/07/5211
255	Instalação de armazém inflável	Todo	BAIXO	04/07/5211
256	Armazéns de Grãos	Todo	BAIXO	05/07/5211
257	Restaurantes - em áreas de interesse ambiental	Todo	MÉDIO	01/08/5510
258	Atividades médicas veterinárias (clínicas, consultórios e laboratórios de análises)	Acima de 500 m2 de área construída	BAIXO	7500-1/00
259	Banheiros Químicos, aluguel e locação	Todo	BAIXO	7739-0/03
260	Atividades de Clínica Médica (clínicas, consultórios e ambulatórios)	Acima de 200 m2 de área construída	BAIXO	01/05/8630
261	Atividades de Clínica Odontológica (clínicas, consultórios e ambulatórios)	Acima de 200 m2 de área construída	BAIXO	04/05/8630
262	Atividades de serviços de complementação diagnósticos ou terapêutica, laboratório de anatomia patologia; laboratório: de análises clínicas, serviços de raio-x, radioterapia, serviços de quimioterapia, serviço de banco de sangue, entre outros.	Todo	MÉDIO	8640-2/00
263	Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem	Acima de 250 m2 de área construída	BAIXO	01/01/9529
264	Lavanderias	Todo	BAIXO	01/07/9601
265	Tinturarias	Todo	BAIXO	02/07/9601
266	Armazenamento temporário de resíduos de construção civil classe A - bota fora	Todo	BAIXO	13/01/3821
267	Unidade volante de coleta de embalagem vazia de agrotóxicos	Todo	BAIXO	3812-2/00
268	Extração e beneficiamento de areia, cascalho e argila através dos regimes minerais de Licenciamento, Pesquisa Mineral, Registro de Extração e Dispensa de Título Minerário	Todo	MÉDIO
269	Fabricação de artefatos de cerâmica ou barro cozido para uso na construção civil - exceto azulejos e piso	Todo	MÉDIO	D2641-7/01