DECRETO Nº 066, DE 22 DE JULHO DE 2022.
25 de Julho de 2022
DECRETO Nº 066, DE 22 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre a homologação do Laudo Simplificado de Avaliação do Valor da Terra Nua (VTN) do Município de Itiquira, Mato Grosso para fins de lançamento, fiscalização e cobrança do ITR – Imposto Territorial Rural e, dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Itiquira e
CONSIDERANDO o Laudo Simplificado de Avaliação do Valor da Terra Nua (VTN), expedida pela Responsável Técnica, Eng.ª Agrônoma Juliana Nunes de Oliveira, expedido em 26 de abril de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de aplicação de valores para fins de lançamento, fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR.
DECRETA:
Art. 1º Fica Homologado o Laudo Simplificado de Avaliação do Valor da Terra Nua (VTN) do Município de Itiquira, Mato Grosso, expedido em 26 de abril de 2022.
Art. 2º Fica estabelecido os valores da Avaliação do Valor da Terra Nua (VTN) aos imóveis rurais do Município de Itiquira/MT, para fins de lançamento, fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural – ITR, conforme segue:
| ANO | LAVOURA – APTIDÃO BOA | LAVOURA – APTIDÃO REGULAR | LAVOURA – APTIDÃO RESTRITA | PASTAGEM PLANTADA | SILVICULTURA OU PASTAGEM NATURAL | PRESERVAÇÃO DA FAUNA OU FLORA |
| 2022 | R$ 24.040,75 | R$ 15.084,05 | R$ 6.588,78 | R$ 5.109,00 | - | R$ 3.576,67 |
Art. 3º Os valores descritos no art. 2º, bem como as demais informações, conceitos e características correlatas estão devidamente descritas no Laudo Simplificado de Avaliação do Valor da Terra Nua (VTN), referente ITR, ano base 2022, assinado por responsável técnico competente, fazendo parte integrante do presente Decreto, em anexo
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à 01 de julho de 2022.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 22 de julho de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL