O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Complementar nº 119/2021 de 17 de dezembro de 2021, e na Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2019, e alterações:

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor mínimo da TCL de acordo com atualização anual da UFPE, ficando o valor relativo ao § 2º, do artigo 40 da LC nº 119/2021, fixado em R$ 1,00 (um real), o valor relativo ao § 4º, do artigo 40 da LC nº 119/2021, fixado em R$ 25,18 (vinte e cinco reais e dezoito centavos) e o valor relativo ao § 5º, do artigo 40 da LC nº 119/2021, fixado em R$ 50,36 (cinquenta reais e trinta e seis centavos).

Art. 2° Fica estabelecido o calendário fiscal do Município de Porto Esperidião/MT, para a cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação, Tratamento e Disposição Final de Lixo Domiciliar (TCL) de 2022.

§ 1º O prazo para pagamento da Cota Única da TCL, se estenderá até o dia 31 de agosto de 2022.

§ 2º O prazo para pagamento da TCL mensal referentes ao mês de abril até o mês de dezembro será de acordo com o listado abaixo.

ABRIL/2022	20/08/2022
MAIO/2022	20/09/2022
JUNHO/2022	20/10/2022
JULHO/2022	05/11/2022
AGOSTO/2022	20/11/2022
SETEMBRO/2022	05/12/2022
OUTUBRO/2022	20/12/2022
NOVEMBRO/2022	05/01/2023
DEZEMBRO/2022	20/01/2023

Art. 3° O não pagamento no prazo implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa para efeito de cobrança administrativa e/ou judicial.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito