TERMO DE DISTRATO BILATERAL DO CONTRATO Nº 69 2021

DISTRATO BILATERAL DO CONTRATO QUE TEM COMO OBJETOCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE LOCOMOÇÃO DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DE ENSINO PÚBLICO (ESTADUAL E MUNICIPAL), DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, POR QUILOMETRAGEM E VEÍCULO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: SAL ALUGUEL DE CARROS LTDAPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1348/2021

Pelo Presente Termo torna RESCINDIDO o contrato 068/2021 do OBEJTO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE LOCOMOÇÃO DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DE ENSINO PÚBLICO (ESTADUAL E MUNICIPAL), DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, POR QUILOMETRAGEM E VEÍCULO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: SAL ALUGUEL DE CARROS LTDAPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1348/2021, que entre si celebram A Prefeitura Mun. de Nossa Senhora do Livramento e a Contratada, a EMPRESASAL ALUGUEL DE CARROS LTDA,pessoa jurídica de direito privado CNPJ: 19.226.325/0001-15, com sede Avenida Dom Orlando Chaves, 99, Sala 02, Ponto Nova, Várzea Grande/MT, CEP 78115-097. Representada neste pelo Administrador ALEXSSANDRO NEVES BOTELHO Brasileiro, Solteiro, Empresário, Natural de Cuiabá–MT Nascido em 09/08/1983, portador da Cédula de Identidade RG n° 1485221-7 SSP/MT, e do CPF/MF sob n° 724.587.121-34, residente e domiciliado Rua das Imbuias(LOT ALPHAVILLE CUIABA), 814, Jardim Itália, Cuiabá/MT CEP 78061-31 que as partes adiante mencionadas, qualificadas e firmatárias celebram entre si, mediante o presente instrumento, distratando o contrato nº 69/2021.

I – PARTES DISTRATANTES.

O Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município e a EMPRESASAL ALUGUEL DE CARROS LTDA,pessoa jurídica de direito privado CNPJ: 19.226.325/0001-15, com sede Avenida Dom Orlando Chaves, 99, Sala 02, Ponto Nova, Várzea Grande/MT, CEP 78115-097. Representada neste pelo Administrador ALEXSSANDRO NEVES BOTELHO Brasileiro, Solteiro, Empresário, Natural de Cuiabá–MT Nascido em 09/08/1983, portador da Cédula de Identidade RG n° 1485221-7 SSP/MT, e do CPF/MF sob n° 724.587.121-34, residente e domiciliado Rua das Imbuias(LOT ALPHAVILLE CUIABA), 814, Jardim Itália, Cuiabá/MT CEP 78061-31

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

1.1 1 – Fica rescindido, a partir de 22 de Julho de 2022 do CONTRATO Nº 68/2021, Objetocontratação de Empresa para Prestação de Serviços de Transporte Escolar para atender as necessidades de locomoção dos alunos matriculados nas escolas de ensino público (Estadual e Municipal), do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, por QUILOMETRAGEM E VEÍCULOespecificado Termo de Referência, 076/2021 anexo PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1348/2021 do edital de Pregão Eletronico nº 007/2021, com a EMPRESASAL ALUGUEL DE CARROS LTDA,pessoa jurídica de direito privado CNPJ: 19.226.325/0001-15

2 – Com a assinatura deste Termo de Distrato, as partes dão-se por mutuamente desobrigadas, satisfeitas e quitadas, declarando sem qualquer efeito CONTRATO Nº 68/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO MOTIVO DA RESCISÃO

A Administração Municipal dar por causa, Bilateral, a presente rescisão, por razões de interesse público, de alta relevância, com base legal no artigo 79, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, em comum acordo com o inciso XII, do art. 78 da mesma Lei.

Motiva ainda o distrato o Parecer Jurídico nº 369/2022, elaborado pela Assessoria jurídica junto a Administração Municipal.

Aponta ainda como motivação a justificativa pela Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer e a EMPRESASAL ALUGUEL DE CARROS LTDA,pessoa jurídica de direito privado CNPJ: 19.226.325/0001-15.

PARÁGRAFO ÚNICO – Pelo presente instrumento de distrato unilateral, por razões de interesse público e de alta relevância e amplo conhecimento, esposadas nas considerações do preâmbulo do presente instrumento, como base na motivação exposta no processo administrativo n⁰ 2647/2022, 3514/2022 3512/2022, fica a sua eficácia convalidada a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do AMM/MT, TCE/MT e DOU.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO Por força desta rescisão, fica autorizada a baixa do empenho, e, as partes se declaram reciprocamente quitadas, não elidindo eventuais prejuízos apurados de processo a ser iniciado por conta

E por assim estarem, justas e acordadas, assinam o presente distrato em 2 (duas) vias de igual forma e teor.

Nossa Senhora do Livramento, 22 de Julho de 2022

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

EMPRESASAL ALUGUEL DE CARROS LTDA,

CNPJ: 19.226.325/0001-15,

Representada neste pelo Administrador ALEXSSANDRO NEVES BOTELHO

RG n° 1485221-7 SSP/MT, e do CPF/MF sob n° 724.587.121-34

Maria Auxiliadora da Silva Cunha

Secretária Municipal de Educação e Esporte

Marinaldo Rodrigues da Silva

Fiscal do Contrato

Portaria 462/2021