DECRETO N.º 239, DE 21 DE JULHO DE 2022.
25 de Julho de 2022
DECRETO N.º 239, DE 21 DE JULHO DE 2022. |
Aprova o projeto de DESMEMBRAMENTO DA ÁREA Urbana 02, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.
Considerando o objeto da análise de Projeto nº 284/22, despacho nº 020, datado de 21 de julho de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de desmembramento da Área 02, com superfície 49.137,16 m², localizado no Setor Sul, devidamente matriculado sob n.º 10.797, no RGI desta Comarca, de propriedade de AGROPECUÁRIA VARNIER LTDA, sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o n.° 14.526.296/0001-93, com sede na Rodovia MT 364, Km 915, Margem Esquerda, na cidade de Campo Novo do Parecis - Mato Grosso, representada legalmente pela Sócia-Proprietária SILVANA MARIA VIZZOTO VARNIER, brasileira, empresária, portadora do Rg nº 3626421-7 SSP/PR, inscrita no CPF sob nº 448.082.910-53, residente e domiciliada a Rua Antônio José da Silva, nº 291-N, Centro, Apto. 1501, Edifício Maison Bouganvilly, nesta cidade de Tangará da Serra, Mato Grosso; tendo como resultantes as áreas a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:
a) Área 02–A, com superfície de 509,38 m², com o valor venal de R$ 75.240,52 (setenta e cinco mil duzentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos);
b)Área 02-B, com superfície de 5.176,00 m², com o valor venal de R$ 764.546,96 (setecentos e sessenta e quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos);
c) Área 02-C, com superfície de 4.292,95 m², com o valor venal de R$ 634.111,65 (seiscentos e trinta e quatro mil cento e onze reais e sessenta e cinco centavos);
d) Área 02-D - A Desmembrar, com superfície de 2.568,24 m², com o valor venal de R$ 379.354,73 (trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos);
e) Área 02 Remanescente, com superfície de 36.590,59m2, com o valor venal de R$ 5.708.910,26 (cinco milhões setecentos e oito mil novecentos e dez reais e vinte e seis centavos);
Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e umdias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.