DECRETO N° 79 /2022

“Concede aumento salarial para os servidores efetivos da educação e dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, e:

Considerando a necessidade de se implementar o piso salarial dos professores;

Considerando a negociação realizada com o SINTEP local.

D E C R E T A

Art.1º - Concede aumento salarial de 4% para os servidores efetivos da educação a ser considerado à partir de 01.07.2022.

Art. 2º - O percentual de aumento concedido nos termos do Artigo 1º deste decreto será implementado em uma única parcela a incidir na folha de pagamento do mês de julho de 2022.

Art. 3º - O aumento salarial a ser concedida será aplicado sobre o vencimento básico do servidor.

Art.4º A despesa decorrente da presente recomposição salarial correrá à conta das respectivas dotações destinadas ao suporte da folha de pagamento dos servidores municipais da educação.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nossa Senhora do Livramento, 22 de julho de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL