DECRETO n.º 080/2022

“Regulamenta a Lei Complementar n. 65/2022 fazendo a transformação dos servidores municipais para o recém criado cargo de Técnico de enfermagem e dá outras providências.”

SILMAR SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base nas disposições da Lei Complementar n. 064/2022 e,

Considerando a necessidade de se instrumentalizar as disposições da Lei Complementar n.65/2022 que criou o cargo de Técnico de Enfermagem;

Considerando a necessidade de realizar a transformação do cargo daqueles servidores que atuam nas atribuições doca cargo recém criado;

DECRETA

Art. 1o Em atenção às disposições da Lei Complementar n.65/2022 fica transformada para a carreira do cargo de Técnico de Enfermagem os servidores constantes na relação contida no anexo I deste decreto,os quais possuem a habilitação exigida e já desempenhavam as atribuições do referido cargo.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 22 de julho de 2022.

SILMAR SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL