EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste/MT, em cumprimento à RATIFIFICAÇÃO procedida pelo Prefeito Municipal de Lambari D’Oeste/MT, faz publicar o extrato resumido do processo, de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2022, a seguir: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA ANUAL CORPORATIVA DE USO DE SOFTWARE PARA ENGENHARIA, PARA ORÇAMENTO, ACOMPANHAMENTO E EXEUÇÃO DE OBRAS, COM TREINAMENTO ON LINE, MANUTENÇAO, SUPORTE TECNICO, GARANTIA E UPGRADES E ATUALIZAÇÕES, PARA ATENDIMENTO DA PREFEITURA DE LAMBARI DO OESTE MT. O presente serviço está orçado em R$ 5.394,00 (cinco mil trezentos e noventa e quatro reais), referente aos serviços prestados. FUNDAMENTO LEGAL: caput e inciso I, II, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 e inciso I, III, VI do art. 13, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Artigo 1º da Lei Federal nº 14.039, de 17 de agosto de 2020. Declaração de Inexigibilidade emitida pelo Presidente da Comissão Permanente e ratificada pelo Prefeito Municipal, Sr.º Marcelo Vieira Vitorazzi.

Lambari D’Oeste – MT, 19 de Julho de 2022.

ARTHUR PEREIRA LOURES DE LAET

Presidente da Comissão Permanente de Licitação