DECRETO Nº 739, DE 15 DE JULHO DE 2022
25 de Julho de 2022
DECRETO Nº 739, DE 15 DE JULHO DE 2022
Cria e nomeia a Comissão de Ética prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 077/2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão de Ética Funcional do Servidor Público do Município de Cláudia, que funcionará em estrita observância do que dispõe a Lei Complementar nº 077, de 20 de maio de 2020, que institui o Código de Ética, o Estatuto dos Servidores e demais leis correlatas.
Art. 2º À Comissão de Ética Funcional incumbirá orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público municipal, competindo-lhe conhecer concretamente de atos susceptíveis de advertência ou censura ética.
Art. 3º Por indicação do Chefe do Poder Executivo, fica nomeada a Comissão de que trata o artigo precedente, integrada por 05 (cinco) servidores públicos efetivos e respectivos suplentes, de ilibada conduta e que não tenham passado por nenhum processo administrativo, assegurada a previsão contida no § 1º, do art. 6º, da Lei Complementar nº 077, de 20 de maio de 2020, com a seguinte composição:
1. TITULAR: ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKIMatrícula: 1190
CPF: 012.639.971.98
RG: 1686606-1 SSP/MT
Telefone: (66) 99674-0301
Endereço: Estrada Ilca
e-mail: andreiateolide@hotamil.com
1.1 SUPLENTE: ELISÂNGELA RODRIGUES BARBON
Matrícula: 2163
CPF: 838.663.701.30
RG: 1158577-3SSP/MT
Telefone: (66) 99647-7312
Endereço: Rua Pedro Celestino, nº 790 - centro
e-mail: elisangela_barbon@hotmail.com
2. TITULAR: SHEILA YOTZCHETZMatrícula: 431
CPF: 033.243.079.02
RG: 72475291 SSP/PR
Telefone: (66) 99959-7495
Endereço: Rua Arthur Bernardes, nº 1.617 - Campo Verde
e-mail: sheilayotzchetz@hotmail.com
2.1 SUPLENTE: NELISE ELISETE ANDERLE
Matrícula: 100
CPF: 790.849.661.04
RG: 37211990 SSP/PR
Telefone: (66) 99965-1082
Endereço: Rua Pedro Celestino, nº s/n - centro
e-mail: florsinha28@hotmail.com
3. TITULAR: SUELI BETINEMatrícula: 445
CPF: 614.532.851.72
RG: 3.447.240-1 SSP/MT
Telefone: (66) 99622-9562
Endereço: Rua Antonio Correia, nº 1.483 - centro
e-mail: educacao@claudia.mt.gov.br
3.1 SUPLENTE: AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO
Matrícula: 1118
CPF: 222.761.038.76
RG: 32.285.844-6 SSP/SP
Telefone: (66) 99627-2565
Endereço: Rua Floriano Peixoto, nº 456 - centro
e-mail: augustobios@hotmail.com
4. TITULAR: JOAO PAULO MACHADOMatrícula: 1968
CPF: 014.678.111.22
RG: 1.468.779-8 SSP/MT
Telefone: (66) 99989-1221
Endereço: Rua Ferreira Mendes, nº 799 - centro
e-mail: joaopaulo.agr@gmail.com
4.1 SUPLENTE: MARINETE JUDITE MARÇAL
Matrícula: 1891
CPF: 016.919.841.32
RG: 1.735.154-5 SSP/MT
Telefone: (66) 99979-3347
Endereço: Rua Venceslau Braz, nº 391 - centro
e-mail: mari.marcall@hotmail.com
5. TITULAR: MARILEIDE DE LOURDES ZANDARIN V. MAGALHÃESMatrícula: 1161
CPF: 436.209.579.91
RG: 000.993.460 SSP/MS
Telefone: (66) 99985-1867
Endereço: Rua Frederico Campos, nº 628 - Rotary
e-mail: zandarinmagalhaes@hotmail.com
5.1 SUPLENTE: SOLANGE ANTUNES DE SOUZA LEMES
Matrícula: 1151
CPF: 154.116.888.76
RG: 2.795.959-7 SSP/MT
Telefone: (66) 99643-5180
Endereço: Rua Rodrigues Alves, nº 1664 - centro
e-mail: solange_asl@hotmail.com
Art. 3º Incumbe a Procuradoria Geral do Município prestar assistência e assessoramento jurídico à Comissão de Ética Funcional criada e nomeada por este Decreto.
Art. 4º Em sua primeira reunião a Comissão de Ética Funcional escolherá um presidente e um vice presidente, que atuará nas ausências ou vacância do presidente, e dará início à elaboração do regimento interno.
Art. 5º A secretaria executiva da Comissão de Ética Funcional será exercida pela(o) Secretária(o) dos Conselhos Municipais, a quem caberá, sob demanda do Presidente, a elaboração de atas e atos, a redação e expedição de correspondências, e a articulação das reuniões do colegiado.
Art. 6º À Comissão de Ética incumbe fornecer, ao(a) Secretário(a) Municipal de Administração, os registros sobre a conduta ética dos servidores públicos, visando instruir e fundamentar promoções e os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
Art. 7º Em cada órgão e entidade do Poder Executivo, em que qualquer cidadão houver de tomar posse ou ser investido em função pública, deverá ser prestado, perante a Comissão de Ética criada e nomeada pelo presente Decreto, um compromisso solene de acatamento e observância das regras determinadas na Lei Complementar nº 077, de 20 de maio de 2020, Código de Ética Funcional, de todos os princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes.
Art. 8º A Comissão de Ética Funcional se reunirá ordinariamente pelo menos um vez em cada quadrimestre civil, conforme dispuser o Regimento Interno, e extraordinariamente sempre que demandado por qualquer pessoa legitimada da Administração Municipal, assim entendido, Prefeito, Secretários, Procurador, Controlador e Ouvidor.
Art. 9º A Comissão de Ética Funcional poderá ser convocada pelo presidente individualmente, pelo Prefeito Municipal ou, por no mínimo de três membros, para deliberar sobre fatos presenciados ou dados a conhecer.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 15 de julho de 2022.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal