DECRETO Nº 740, DE 19 DE JULHO DE 2022

Nomeia Proprietário de Riscos na Administração Pública Municipal de Cláudia e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando a introdução da Governança como forma de administração e gestão sistemática e estruturada da coisa pública;

Considerando que a Gestão de Riscos constitui ferramental piso da Governança;

Considerando que a Gestão de Riscos encontra-se estrepitosamente entranhada no conjunto das normas regentes da Administração Pública, em especial, na Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei nº 14.133, de 21 de maio de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), regramentos de administração a que se vincula a quase totalidade dos bens e direitos do ente municipal;

Considerando que a Gestão de Riscos requer segmentada distribuição de encargos, competências, atribuições e responsabilidades em instâncias e processos institucionais;

Considerando que dentre essas instâncias e processos encontra-se o Proprietário de Riscos, assim considerado o axioma “o que não tem dono ninguém cuida”;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado o Senhor Altamir Kürten, Prefeito Municipal, como Proprietário de Riscos no âmbito do Poder Executivo do Município de Cláudia, até a elaboração e aprovação do Plano Geral de Tratamento de Riscos Setoriais - PGTRS, programado para 31 de dezembro de 2022.

Art. 2º O Plano Geral de Tratamento de Riscos Setoriais - PGTRS balizará a nomeação dos Proprietários de Riscos compatibilizando as seguintes premissas:

I - O nível hierárquico de gestão com poder de decisão estrutural locado o mais próximo possível do departamento, divisão ou setor de execução potencialmente gerador do risco;

II - Servidor que irá “sentir a dor” caso o risco se concretize, isto é, alguém que, pelos níveis de competências, atribuições e responsabilidades esteja muito interessado em prevenir que tais riscos aconteçam; e

III - Nomeação cometida a pessoa física.

Art. 3º O Plano Geral de Tratamento de Riscos Setoriais - PGTRS mapeará, para cada risco, qual o perfil de departamento, divisão ou setorial, e do servidor ali lotado, mais indicado para assumir a responsabilidade pela implementação das ferramentas de controle e gerenciamento do risco.

Parágrafo único. O Plano Geral de Tratamento de Riscos Setoriais - PGTRS - será dinâmico e sistemático, centrado no estabelecimento de objetivos e na sua necessária e indispensável contextualização com fatores internos e externos.

Art. 4º Ficam atribuídas ao Comitê de Gestão de Riscos a coordenação e monitoramento da elaboração e aprovação do Plano Geral de Tratamento de Riscos Setoriais - PGTRS, podendo para tanto requisitar servidores do quadro próprio, contratados temporários ou prestadores de serviços, bem como solicitar a Administração, a contratação de consultoria e assessoria especializada, se necessário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 19 de julho de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal