O Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, levando em consideração o processo de Inexigibilidade nº 09/2022, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, objeto do Processo Administrativo no 1841/2022, para eficácia do ato, nos termos do disposto no artigo 25 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA ACOMPANHADO DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EDUCACIONAL, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT.

Empresa: DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI, CNPJ nº 20.275.382/0001-73.

Valor: R$ 68.016,00 (sessenta e oito mil e dezesseis reais).

Embasamento Legal: Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do mencionado artigo, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Campinápolis – MT, 21 de Julho de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal