O Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, levando em consideração o processo de Inexigibilidade nº 10/2022, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, objeto do Processo Administrativo no 3029/2022, para eficácia do ato, nos termos do disposto no artigo 25 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS DE PESSOA JURIDICA COM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS EM AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE PARA AUDITAR A LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAL, FOLHA DE PAGAMENTO (1º SEMESTRE DE 2022) E FAZER DIAGNOSTICO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS - MT.

Empresa: GBL – CONSULTORIA E ASSESSORIA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA LTDA, CNPJ nº 26.629.890/0001-99.

Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Embasamento Legal: Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do mencionado artigo, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Campinápolis – MT, 21 de Julho de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal