TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS Nº. 001/2019, ORIUNDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 001/2017

Pelo presente instrumento o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA- IPASFA, com natureza jurídica Fundo Público da Administração Direta Municipal, devidamente inscrito no CNPJ nº. 01.559.870/0001-68, situado na avenida Araguaia nº248 centro, na cidade de São Félix do Araguaia, representada neste ato pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento Senhor WEMES PEREIRA LEITE, brasileiro, portador do CPF nº 694.117.941-49 residente e domiciliado no município de São Félix do Araguaia/MT, doravante denominado CONTRATANTE,resolve celebrar o presente Termo de Apostilamento observadas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, mediante as cláusulas e condições:

Considerando o disposto na Cláusula 5.2. do Contrato Administrativo nº. 001/2019, estatuindo que em cada exercício financeiro deverá ser pactuado termo de apostilamento como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro durante toda a relação contratual;

Considerando, por fim, o percentual do IGPM relativo ao 12 (doze) últimos meses de vigência contratual (julho/2021 a junho/2022) foi de 10,70% (dez inteiros e setenta centésimas por cento), RESOLVE modificar unilateralmente o Contrato Administrativo nº. 001/2019.

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto reajustar o preço do Contrato Administrativo nº. 001/2019, para o valor total de R$ 254.353,80 (duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 21.196,15 (vinte e um mil, cento e noventa e seis reais e quinze centavos), que deverão ser pagos para às empresas consorciadas, da seguinte forma:

a) R$ 17.380,83 (dezessete mil, trezentos e oitenta reais e oitenta e três centavos) para a empresa Agenda Assessoria;

b) R$ 2.119,62 (dois mil, cento e dezenove reais e sessenta e dois centavos) para a empresa Agenda Contabilidade;

c) R$ 1.695,70 (um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e setenta centavos) para Barcelos, Esteves e Jerônimo Advogados Associados.

Com amparo na cláusula 5.2 do antedito contrato, atendendo solicitação do Consorcio Gestor RPPS. O registro deste reajuste por apostila está respaldado nas disposições do § 8° do art. 65 da Lei n°. 8.666/1993.

CLÁUSULA SEGUNDA DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Contrato Administrativo nº 001/2019, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

São Félix do Araguaia/MT, 11 de julho de 2022.

WEMES PEREIRA LEITE

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - IPASFA