de 25 de julho de 2022

“Dispõe o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agente de Combate as Endemias, e dá outras providências. ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, no uso das atribuições que lhes são conferidas.

Considerando o disposto a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022;

Considerando o disposto na Portaria Ministério da Saúde nº 2109, de 30 de junho, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°. A partir de 1º de maio de 2022, o valor mínimo a ser recebido pelos Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combates as Endemias (ACE) no âmbito do Município de Vila Rica será de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro Reais) correspondente a dois salários mínimos.

Parágrafo único.Em virtude do disposto no caput, serão pagos o valor correspondente a equiparação retroativa aos pagamentos já realizados nos meses de maio e junho de 2022 aos servidores que na ocasião tenham recebido o vencimento com valor inferior a R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal