TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
26 de Julho de 2022
| Objeto | Contratação de licença anual de uso de software ORCAFASCIO, para o Setor de Engenharia da Prefeitura de Água Boa-MT. |
| Favorecido | 3F Ltda, CNPJ: 23.484.444/0001-45. |
| Vigência | 12 meses. |
| Valor Global | R$ 8.091,00, (oito mil, noventa e um reais) |
| Fundamento Legal | Art. 25, Inciso I, da Lei n°. 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 009/2022. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 009/2022, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa, 22 de julho de 2022.
Mariano Kolankiewcz Filho
Prefeito Municipal