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Pref. Mirassol d´Oeste

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DOS PROCESSOS SELETIVOS QUE SE DERAM POR FORÇA DA LEI N° 1.482/2018 E LEI N° 1.494/2018, BEM COMO OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DELES DECORRENTES, DESDE QUE ATIVOS, ATÉ 29 DE OUTUBRO 2022 E 30 DE DEZEMBRO DE 2022, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de julho de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado, em caráter excepcional, a prorrogar o prazo de validade dos Processos Seletivos que se deram por força da Lei n° 1.482/2018 e Lei n° 1.494/2018, bem como os contratos temporários deles decorrentes, desde que ativos, até 29 de outubro de 2022 e 30 de dezembro de 2022.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 22 de julho de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito