DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM FUNÇÃO DAS CONSTANTES INTERRUPÇÕES NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONSTATADAS PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JURUENA – DAEJUR, DESDE O DIA 15/07/2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito do Município de Juruena, localizado no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012.

Considerando que o principal FATOR NOS PROBLEMAS ENFRETADOS PELO DAEJUR, ocorreu devido ao represamento na elevação do nível da água na represa de captação, acorrendo o acumulo de matéria orgânica, proliferando a coloração, odor e ocasionando alterações nas características físico-química da água bruta e tratada;

Considerando que o acesso à água potável e ao saneamento básico é um direito humano essencial, e um bem essencial à vida;

Considerando a situação crítica referente à quantidade e à qualidade no reservatório de captação de água, que apresenta níveis inferiores aos limites prudenciais e necessários;

Considerando que o abastecimento de água se encontra de maneira irregular em vários pontos, com constantes interrupções em vários pontos ou até mesmo com a presença de impurezas devido as falhas;

Considerando que o período de escassez pluviométrica tem agrava ainda mais a insuficiência na recarga dos mananciais, o que compromete o armazenamento de água, causando sérios problemas no abastecimento para o consumo humano.

Considerando que o Centro urbano e as localidades atendidas com água tratada pelo Serviço do DAEJUR – Departamento de Água e Esgoto, possa sofrer com o racionamento de água;

Considerando que compete ao Município zelar pelo bem-estar da população, bem como adotar medidas e providências que se fizerem necessárias para fazer frente ao desastre, a reabilitação das áreas atingidas pela estiagem.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado Estado de Calamidade Pública no Município de Juruena, motivado pela falta de água para abastecimento em níveis de qualidade e normalidade para as necessidades da população.

Art. 2º. Compete ao DAEJUR – Departamento de Água e Esgoto de Juruena, no limite de suas competências, com o apoio dos demais componentes da administração direta e indireta, adotar medidas que visem reduzir o uso e eliminar o desperdício de água, amenizar os riscos de desabastecimento no Município, além de estimular a redução do uso de água nos consumidores residenciais, comerciais e industriais.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 5º. Fica o Departamento de Água e Esgoto, autorizado a realizar o racionamento de água, ou qualquer outra medida que se fizer necessário para garantir o abastecimento de água, enquanto perdurar o período de anormalidade.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 25 de julho de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena