AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dá nova redação a dispositivos da Lei n. 294, 14 de Junho de 2013, alterada pela Lei n. 507, 29 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, dando outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato grosso, no uso de suas atribuições,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Da nova redação ao §2º do Art. 39 da Lei n. 294, de 14 de Junho de 2013, alterada pela Lei n. 507, 29 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39. (...):

(...)

§2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC que representam a sociedade civil são indicados pelos respectivos segmentos e têm mandato de 02 (dois) anos, finalizando a composição da futura nova gestão em dezembro de 2.023.

Art. 2º Da nova redação ao inciso I, alínea “a”, e inciso II, alíneas “a, b, c, d”, do Art. 40 da Lei n. 294, de 14 de Junho de 2013 alterada pela Lei n. 507, 29 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40. (...):

I - 04 (quatro) representantes do Poder Público municipal, através dos seguintes órgãos e quantitativos:

b) Departamento de Cultura;

II - 04 (quatro) representantes culturais da sociedade civil, através dos seguintes setores:

a) Representantes de seguimentos de artes (música, dança, artesanato e etc);

b) Representantes do seguimentos de livros, leitura, literatura e biblioteca;

c) Representantes da cultura na dimensão cidadã (mulheres, pessoas com deficiência, LGBTQI+);

d) Representantes das culturas tradicionais da Etnia Indígenas.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a consolidação da Lei n. 294, de 14 de junho de 2013.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 09 de junho de 2022.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal