DECRETO Nº 4.271 DE 25 DE JULHO DE 2022.
26 de Julho de 2022
REGULAMENTA O PROCESSO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 381 DA LEI COMPLEMENTAR 193/2019, REVOGA O DECRETO N. 4184/22, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do município de Mirassol d’Oeste, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 193, de 1º de outubro de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º - O processo de transação tributária conforme art. 381 da Lei Complementar nº 193/2019, será realizado por solicitação do contribuinte ou substituto tributário e levará em consideração:
I - Todos os débitos oriundos de tributos ou multas por infração, não vencidos no exercício fiscal do seu lançamento;
II - Os acréscimos provenientes do objeto principal do crédito tributário atualizado, independente se lançado por homologação ou de ofício, alcançando tão e somente os valores relativos aos juros e multa de mora.
III - Os benefícios concedidos neste decreto não alcançam as multas de infração pelo descumprimento de obrigação acessória ou aquelas lançadas de ofício quando autuado por dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele, exceto aquelas aplicadas pela falta do recolhimento do imposto devido previsto no art. 73, §4º, I, II e III da Lei Complementar nº 193/2019.
a) As multas por descumprimento da obrigação acessória convertem-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, em conformidade com o que aduz o art. 113, §3 do CTN.
Parágrafo Único - O requerimento para a aplicação da Transação Tributária impõe ao contribuinte a aceitação e confissão plena e irretratável de todas as condições estabelecidas em lei, e da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, do Código Civil.
Art. 2º - O pedido de realização da transação tributária deverá ser instruído com:
I - Qualificação do contribuinte solicitante:
a) Documento oficial;
b) Tratando-se de solicitação requerida por terceiros, a mesma deverá estar acompanhada da procuração pública e do documento pessoal do procurador;
II - Histórico contendo a relação das dívidas junto ao poder público municipal:
III - Declaração de confissão do passivo tributário por parte do contribuinte;
IV - Documentos que atestam as informações constantes na qualificação do contribuinte.
§ 1º - Para fins de lançamento tributário, a homologação do pedido de transação tributária interrompe o prazo de prescrição e decadência do crédito tributário.
§ 2º A concessão da moratória não gera direito adquirido até a sua liquidez e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprirá ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de correção, juros e multa de mora:
I - Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - Sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Art. 3º - Não poderão ser objeto de Transação Tributária as dívidas vencidas dentro do exercício fiscal referente ao lançamento do débito.
Parágrafo Único - Para efeito de lançamento, independente se por homologação ou de ofício, há de se considerar a data do fato gerador.
Art. 4º - O desconto concedido para fins da transação tributária é de até 75% (setenta e cinco por cento), referentes aos juros e multas estabelecidos pelo art. 1º e seus incisos, aplicados sobre o objeto principal do crédito tributário atualizado, em conformidade com o que aduz o art. 2º, inciso II, mediante o seguinte critério:
Parágrafo único - 75% (setenta e cinco por cento) de desconto para pagamento à vista, em parcela única com vencimento em até 15 (quinze) dias;
§ 1º - O valor mínimo para que ocorra a transação tributária será de 10 UFM, devendo ser recolhido em parcela única, com vencimento não superior a 15 (quinze) dias.
§ 2º - O benefício da Transação Tributária não pode ser concedido quando houver débito parcelado, com exceção daqueles que se encontra com todas as parcelas vencidas e que atenda o prazo estipulado pelo art. 3º.
§ 3º - Tratando-se de dívida ajuizada, será arrecadado em guia separada o recolhimento de honorários de sucumbências no ato do acordo da dívida, devendo ser recolhida para o Fundo da Procuradoria em parcela única.
Art. 5º - A administração Tributária Municipal DEVERÁ ATUALIZAR o cadastro dos contribuintes sempre que verificar que os dados apresentados demonstram qualquer inconsistência com os registros da prefeitura.
Art. 6º - O pedido de adesão à transação tributária deverá ser protocolado junto ao Protocolo Geral e será analisado pelo Secretário de Fazenda, devendo ser submetido à avaliação da Procuradoria Geral do Município.
§ 1º - Os requerimentos serão indeferidos sem análise do mérito nas seguintes situações:
a) Quando a solicitação não estiver instruída com todos os documentos exigidos no artigo 2º;
b) Quando o débito estiver com parcelas a vencer.
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação e vigorará até a data de 15 de dezembro de 2022.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário especialmente o Decreto 4.184 de 15 de março de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 25 de julho de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito
HAROLDO GUSTAVO GREVE
Secretário Municipal de Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ao Decreto 4.271/22
TERMO DE REQUERIMENTO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
| Contribuinte | |||||
| Identidade | Órgão Emissor | CPF | Data de Nascimento _____/_____/____ | ||
| Telefone | E-mail: | ||||
| Endereço: | |||||
| Numero | Bairro | Complemento | |||
Representada neste ato pela Secretaria Municipal de Fazenda, firma o presente termo de acordo para o pagamento integral de dívida, autorizado pela Lei Complementar nº 193/2019, com o contribuinte acima identificado, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO VALOR DO DÉBITO
O contribuinte reconhece e confessa expressamente dever à Fazenda Pública Municipal de Mirassol D’Oeste - MT a importância de RS ___________ (_________________) provenientes das dívidas anexo descritas e acréscimos legais.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA O PAGAMENTO
a) A assinatura do presente termo implicará em confissão irretratável do débito, interrupção da prescrição, renúncia a qualquer impugnação, defesa ou recursos administrativos, bem como desistência dos recursos já interpostos em esfera administrativa ou judicial;
b) O não pagamento do Guia de Arrecadação implicará no cancelamento desse termo, sendo o débito apurado encaminhado para Execução Fiscal;
c) O atraso no pagamento em mais de 30 (trinta) dias, implicará na rescisão da presente transação, impossibilitando novo procedimento, bem como sendo reativados eventuais processos com prosseguimento das ações judiciais eventualmente suspensas;
d) Ocorrendo o vencimento extraordinário previsto na alínea “c” a autoridade administrativa competente poderá promover protesto extrajudicial da nota promissória oferecida em garantia pelo devedor, bem como disponibilização de informações em entidades privadas, recalculado e atualizado de forma contábil, com os acréscimos legais pelo atraso no pagamento;
| DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para os fins do disposto na Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, e no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que as informações constantes deste requerimento, são em seu inteiro teor verdadeiras. MIRASSOL D’OESTE-MT, _____ DE _______________DE 20_____. _____________________________________(ASSINATURA) |
| DECLARAÇÃO DE DOMICILIO ELETRÔNICO. Declaramos para os devidos fins que se fizerem necessários a Administração Tributária Municipal de Mirassol D’Oeste - MT que eu _____________________________________________________ inscrito no CPF ____________________ e RG ____________________, possuo o e-mail ____________________________________________________, e posso receber qualquer informação, citação ou notificação referente a presente solicitação de transação Tributária e Estamos cientes que em caso de mudança do mesmo, comunicaremos imediatamente a esta administração. MIRASSOL D’OESTE-MT, _____ DE _______________DE 20_____. _____________________________________(ASSINATURA) |
Mirassol d’Oeste – MT, ______ / ______/2022.
| _________________________ Outorgante | _______________________ Outorgado |