DATA: 25/07/2022

EMENTA: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, destinado a Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas e Rodovia Vicinal não pavimentada – MT 448, sendo recursos oriundos de convênios com Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA,e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte, o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 10.256.235,40 (dez milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), para atender a Execuçãode Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas mediante Convênio nº 1247/2022 – processo nº 320122/2022; Convênio nº 2042/2022 - Processo nº PRO 2022/01271e Rodovia Vicinal não pavimentada – MT 448 – Convênio nº 1188/2022 – Processo nº - PRO 2022/04915, à seguinte dotação orçamentária disposta no orçamento vigente:

05 – Sec. Municipal de Infraestrutura

05.001 – Depto de Infraestrutura

05.001.15 – Infraestrutura

05.001.15.451 –Infraestrutura Urbana

05.001.15.451.0008– Cidade Atrativa

05.001.15.451.0008.1144 – Drenagem de Aguas pluviais e pavimentação Asfaltica

449051.00 –f.1701.0000-...........................................................R$ 4.902.482,33

05 – Sec. Municipal de Infraestrutura

05.002 – Divisão de Infraestrutura e transporte

05.002.26 – Transporte

05.002.26.782 –Transporte Rodoviário

05.002.26.782.0006– Caminhos Sustentáveis

05.002.26.782.0006.1073 – Pavimentação Asfaltica de Estradas Vicinais

449051.00 –f.1701.0000-...........................................................R$ 5.353.753,07

Art. 2º Para fazer face ao Crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação com base nos recursos advindos das Transferências de Convênio, firmados entre o município e a SINFRA, mediante convênios citados no art. 1º, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 10.256.235,40 (dez milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos).

Parágrafo Único – Os valores citados no art. 2º serão suplementados de acordo com a liberação dos recursos na conta corrente, sendo o restante incluso na dotação orçamentaria para o exercício de 2023.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal