DATA: 25/07/2022

EMENTA: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para atender a aquisição de Implementos Agrícolas com recursos advindos de convênio com a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar – SEAFe dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender a aquisição de Implementos Agrícolas com recursos advindos de convênio com a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar – SEAF, à seguinte dotação orçamentária disposta no orçamento vigente:

06 – Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDENCO)

06.001 – Depto. de Agricultura e Pecuária

06.001.20 – Agricultura

06.001.20.606 – Extensão Rural

06.001.20.606.0005– Atividade Rural Sustentável

06.001.20.606.0005.1054 – Aquisição de Veículos, Equiptos e Implementos

449052.00 –f.1701.0000- ...........................................................R$ 120.000,00

Art. 2º. Para fazer face ao Crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação com base nos recursos advindos das Transferências de Convênio firmado entre o município e a SEAF, mediante convênio nº 0966-2022, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal